Serviço Militar pode virar título em concursos públicos!

CCJ da Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/2007, que autoriza os estados a estabelecerem cota de 20%, nos concursos de admissão de soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros para candidatos que tenham prestado serviço militar obrigatório e tenham baixa renda, foi tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, na terça-feira, dia 27. O projeto tramita em regime especial e, se aprovado nesta comissão, será apreciada pelo Plenário.

O texto, cujo objetivo é evitar que os jovens egressos do serviço militar sejam cooptados por organizações criminosas, já que aprenderam a manusear armamentos e táticas de guerrilha, foi enviado pelo Executivo ao Congresso em 2007 como uma das medidas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Ele tramita junto com a PEC 52/2015, do deputado João Campos (PSDB-GO), que estabelece o mesmo percentual para serviço voluntário, com a dispensa de concurso público. Esta medida já foi adotada em Goiás por dois anos, até ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O encontro foi solicitado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), que acha a proposta inconstitucional. “O jovem de baixa renda será prejudicado no seu direito à igualdade por ter limitada a sua chance de ingressar na carreira policial militar em razão da reserva de vagas àqueles que prestaram o serviço militar obrigatório”, justificou, ressaltando que a proposta é discriminatória contra as mulheres, que não prestam o serviço militar obrigatório.

Para o deputado Esperidião Amin (PP-SC), a PEC mantém íntegros o pacto federativo e a autonomia dos entes estaduais. “É forçoso reconhecer que os candidatos oriundos do serviço militar já trarão consigo habilidades específicas e deveras úteis ao exercício do cargo”, disse.

Na opinião de Marco Antonio Badaró Bianchini, comandante da PM de Minas Gerais, o treinamento de um soldado nas Forças Armados é diferente do de um soldado da PM, que possui formação humanista e instruções para agir próximo à população. “As forças armadas combatem o inimigo e inimigo bom é inimigo morto. O policial militar combate o criminoso, e o criminoso tem gradação, dos mais aos menos perigosos”, argumentou.

O secretário de Segurança Pública de Goiás, Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, argumentou que, durante dois anos, 2,4 mil soldados egressos do serviço militar ajudaram a diminuir os índices de criminalidade. Já o chefe do Estado Maior da PM de Goiás, Victor Dragalzew Junior, apontou outras vantagens do modelo aplicado no estado. “A possibilidade de o ex-militar obter seu primeiro emprego e ser estimulado a estudar”, falou.