Artigo 5° da Constituição Federal: direitos fundamentais

A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, é essencial para a convivência em sociedade e a manutenção do Estado Democrático.

Um dos textos mais importantes desse Estatuto, o Artigo 5º da Constituição Federal estabelece os nossos direitos fundamentais. Continue lendo e saiba mais sobre o assunto!

O que diz o Artigo 5° da Constituição Federal?

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina o exercício dos direitos sociais e individuais, assim como a liberdade dos indivíduos, a segurança e o bem-estar, além do direito de se desenvolver com igualdade e justiça.

Ele define esses itens como valores supremos para a nossa vida em sociedade de forma fraterna e sem violência e preconceitos, estabelecendo a ordem interna e internacional.

É um artigo extremamente importante e cobrado nos exames da Ordem e em concursos públicos. Por isso, é tema indispensável de conhecimento para qualquer jurista, além de ser dever de todo brasileiro saber quais são os seus direitos fundamentais.

Quais são nossos direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais estabelecidos pelo Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Eles são garantidos a todos os brasileiros, assim como para os estrangeiros que estejam em território nacional.

As condições do Artigo 5º da Constituição são consideradas cláusulas pétreas, ou seja, que não podem ser alteradas. Portanto, são imodificáveis e não podem ser excluídas, nem mesmo por meio de emenda constitucional.

Por ser imutável, o Artigo 5º garante a segurança jurídica diante de atos que possam ferir os nossos direitos e colocar em risco a nossa liberdade, ou até mesmo a nossa vida.

Quais são os incisos mais importantes do Artigo 5° da Constituição Federal?

O Artigo 5º da Constituição de 88 conta com 78 incisos que determinam quais são os nossos direitos fundamentais.

Eles são desdobramentos do parágrafo do artigo, que, geralmente, traz uma ideia principal que é desenvolvida no inciso.

Confira, a seguir, alguns dos pontos mais importantes citados nos incisos do Artigo 5º da Constituição Federal:

• a igualdade de direitos e obrigações para todos;
• a livre manifestação do pensamento;
• a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
• a liberdade de consciência e de crença;
• a liberdade locomoção;
• a liberdade religiosa;
• a liberdade de associação.

Como podemos ver, a liberdade compõe a maioria dos incisos do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Dentro da constituição também existem outras normas que buscam garantir os nossos direitos fundamentais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Igualdade Racial, a Identidade Civil, entre outros.

Todos eles se baseiam no princípio básico do texto do Artigo 5º, implementando as suas especificidades em relação ao grupo que deseja proteger.

Como visto, para vivermos em harmonia, é preciso que haja regras e limites de convivência, bem como o respeito. Para isso, são estabelecidos os direitos fundamentais. 

Alguns deles são importantes não só para garantir nossos direitos como cidadãos, mas para qualquer jurista que deseja ingressar na área do Direito e da Justiça, ou seja, que pretende realizar algum certame do mundo do Direito.

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