Crédito tributário: entenda o que é e como funciona

O Direito Tributário é o segmento do Direito responsável por regular e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos, assegurando as relações jurídicas entre Estado e contribuinte.

Conhecer a área e os seus conceitos é importante para ter uma boa atuação como advogado, assim como para garantir bons resultados em provas e certames. Por isso, neste conteúdo vamos falar sobre o crédito tributário, um tema fundamental para o setor. Acompanhe!

O que é crédito tributário?

O crédito tributário é o valor que o sujeito ativo tem direito a receber do sujeito passivo em razão do não pagamento ou pagamento insuficiente de um tributo. Esse crédito é lançado pelo sujeito ativo, que calcula o montante devido e notifica o sujeito passivo para efetuar a quitação.

Ele tem exigibilidade imediata, o que significa que o sujeito passivo deve pagar o valor devido independentemente de qualquer recurso administrativo ou judicial que possa ser interposto. O não pagamento do crédito tributário pode gerar sanções, como multas e juros, além de outras medidas coercitivas previstas em lei.

Sujeitos ativos

No contexto do crédito tributário, sujeitos ativos são as entidades encarregadas pela cobrança dos tributos devidos pelos contribuintes. Geralmente, o sujeito ativo é o órgão responsável pela administração tributária, como a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda.

Essas entidades devem fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes e aplicar as sanções cabíveis em caso de inadimplência. Além disso, o sujeito ativo é incumbido de lançar o crédito tributário, ou seja, calcular o valor devido pelo contribuinte e notificá-lo para realizar o pagamento.

Sujeitos passivos

No contexto do crédito tributário, sujeitos passivos são os contribuintes ou responsáveis tributários que devem pagar os tributos devidos ao Estado. Eles podem ser pessoas físicas ou jurídicas com alguma relação com o fato gerador do tributo, como a realização de uma atividade econômica ou a posse de um bem.

É importante que os sujeitos passivos cumpram com suas obrigações fiscais e paguem os tributos devidos, evitando a cobrança de multas e juros por parte do sujeito ativo.

Tipos de crédito tributário

Existem dois tipos de crédito tributário: o lançamento por homologação e o lançamento de ofício.

No lançamento por homologação, o próprio contribuinte calcula e paga o tributo devido, como no recolhimento mensal do Imposto de Renda. Posteriormente, o fisco pode verificar se o valor pago está correto e homologar ou não o lançamento.

Já no lançamento de ofício, é o sujeito ativo que realiza o cálculo do tributo devido e notifica o sujeito passivo para pagamento, como em uma autuação fiscal.

Extinção do crédito tributário

A extinção do crédito tributário ocorre quando o valor devido pelo contribuinte é quitado integralmente ou há a ocorrência de alguma hipótese prevista em lei que torne o pagamento desnecessário.

Essas hipóteses incluem, por exemplo, a prescrição do crédito, a concessão de isenção ou a anistia fiscal.

A extinção do crédito tributário é importante tanto para o sujeito passivo, que não mais terá a obrigação de pagar o tributo, quanto para o sujeito ativo, que não poderá mais cobrá-lo.

Além disso, é fundamental que os contribuintes fiquem atentos às hipóteses de extinção do crédito tributário para evitar a cobrança indevida de tributos já pagos ou com exigibilidade suspensa.

Agora que você entendeu o que é crédito tributário, que tal continuar se informando? Leia também sobre obrigação tributária e prepare-se da melhor forma: estudando por meio de conteúdos relevantes e atualizados!