Recurso da decisão de primeira instância denegatória de habeas corpus na Justiça Militar da União

Em 31 de outubro de 2019, publiquei um artigo, aqui em nosso Blog, intitulado “Habeas Corpus em primeira instância na Justiça Militar”, com subtítulo “Qual o recurso cabível diante da decisão do Juiz Federal da Justiça Militar”.

Na ocasião, sustentei duas possibilidades: o cabimento de recurso em sentido estrito por analogia ao inciso X do art. 581 do CPP, forte no art. 3º do Código de Processo Penal Militar, ou a assimilação da possibilidade de apelação, de maneira subsidiária, nos termos da alínea “b” do art. 526 do CPPM, o que ainda entendo viável.

Todavia, no caminho de sua preparação, é importante que haja sempre a atualização e, com esse intuito, urge, agora, mencionar que a questão virou regimental, notadamente no art. 120 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, de 2020, que assim dispõe, tratando do Recurso em Sentido Estrito:

“Art. 120. Seguirá o rito desta seção o recurso interposto contra a sentença de primeira instância que conceder ou negar a ordem de Habeas Corpus.

Parágrafo único. Da sentença que conceder a ordem, haverá recurso de ofício”.

Dessa forma, para os que estão na preparação do Direito Castrense em âmbito federal, tem-se que o recurso a atacar a decisão de primeira instância que denegue (ou conceda) a ordem de habeas corpus será o recurso em sentido estrito, nos termos regimentais.