Habeas Corpus: entenda o que é!

Habeas corpus são uma peça processual que pode ser objeto de questão nas provas discursivas de segunda fase da OAB de Direito Penal e de Direito Constitucional, além de seu conceito e aplicações serem abordados nas questões objetivas da prova de, primeira fase da OAB. Considerada um remédio constitucional, a peça processual habeas corpus é tema indispensável para os estudos do Exame da Ordem. Confira o calendário OAB 2019 e programe seus estudos para garantir que nenhum tema importante, como habeas corpus, fique de fora do seu cronograma!

Habeas corpus: Lei nº 8.038/90

O Habeas corpus, considerado um remédio constitucional, é a peça processual que tem por objetivo garantir o direito líquido e certo de liberdade de locomoção, com previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXVIII. Além disso, a Lei nº 8.038/90 veio regulamentar o procedimento cabível para essa peça processual. Sendo a liberdade uma garantia fundamental, com proteção internacional, o habeas corpus é uma das peças processuais mais importantes do Direito, podendo até mesmo ser produzida pelo próprio impetrante, a fim de garantir o seu direito.

Há muito material para ser estudado sobre habeas corpus, mas, se for fazer uma segunda fase em que essa peça tem chances de ser cobrada, saiba que é importante saber diferenciar o habeas corpus repressivo, quando a liberdade já foi tolhida, e o habeas corpus preventivo, quando o pedido é feito sob a ameaça de restrição ao direito de ir e vir.

Tipos de Habeas Corpus: Habeas corpus preventivo e Habeas Corpus Repressivo

O texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, em se tratando de Habeas Corpus, diz:

”conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

Percebemos que a o texto constitucional menciona o “sofrer” ou “se achar ameaçado de sofrer”. Assim, a diferenciação entre o Habeas Corpus Repressivo e o Preventivo parte da ideia de que é possível defender o direito à liberdade de locomoção quando ela for prejudicada e, também, antes que aconteça a lesão ao direito, em uma hipótese de ameaça de lesão.

Na prática, a maior diferença entre esses dois tipos de Habeas Corpus está na fundamentação: no Habeas Corpus preventivo, é necessário fundamentar pela ameaça, porquanto, no Habeas Corpus repressivo, visto que a lesão já foi praticada, trata-se de demonstrar a ilegalidade ou desproporcionalidade na medida que decidiu por tolher a liberdade do indivíduo.

Legitimidade: quem pode impetrar Habeas Corpus

O Habeas Corpus é uma ação que possui uma identidade única, pois, para maior proteção do direito à liberdade de locomoção, estendeu a legitimidade para propositura, comumente apenas concedida ao advogado, a todos que se sentirem ameaçados ou lesados em seu direito de ir e vir.

Nesse sentido, é comum que até mesmo uma pessoa que se encontre em cárcere possa elaborar o seu pedido de Habeas Corpus. Ressaltando que o advogado é o profissional capacitado para elaborar a peça e que, portanto, embora seja dispensável o intermédio de um procurador, não deixa de ser aconselhável a consulta a um advogado.

Habeas Corpus na Prova da OAB

No Exame da Ordem, o tema Habeas Corpus pode aparecer tanto na primeira fase, com questões objetivas sobre o conceito, aplicação e procedimento do habeas corpus, seja em direito constitucional, direito penal ou processo penal. Ainda também pode aparecer em questões e como peça processual na segunda fase do exame de ordem de direito penal e direito constitucional. Fique de olho e estude o tema!

Pedido de habeas corpus: peças processuais de Direito Penal no Gran Cursos OAB

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Rafael Medeiros

Principais de Gran Cursos OAB

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