Concurso Bacen: STF valida lei de autonomia do órgão. Entenda!

A lei que dá autonomia ao Banco Central do Brasil (concurso Bacen) foi validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (26/08) por 8 votos a 2. Foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pedia anulação do dispositivo legal.

Em fevereiro, a autonomia foi sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, contudo os partidos políticos da oposição protocolaram ação no STF para análise da lei.

De acordo com a oposição, o rito de aprovação do projeto de lei foi inconstitucional e que a autonomia do órgão também descumpre a Constituição Federal. Agora, com julgamento realizado, o STF decidiu que a lei é valida. A Lei complementar nº179, de 24 de fevereiro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2021.

Em 2020, o projeto já havia sido aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados no dia 10 de fevereiro de 2021. Entenda AQUI.

A lei define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores.

Lembramos que a princípio, a autonomia do Bacen não vai influenciar as carreiras dos servidores do Banco Central. Portanto, mesmo tendo a autonomia aprovada, o Branco Central ainda vai depender da autorização do Ministério da Economia para a realização de um Concurso Bacen para a reposição do quadro de servidores.

Para todos os efeitos administrativos, a gestão orçamentária do Banco Central continuará vinculada à Administração Federal.

O último concurso Bacen foi publicado em 2013. Atualmente, 2.888 cargos estão vagos. Sendo 2.349 de Analista, 136 de Procurador e 403 de Técnico.

Confira aqui mais informações do certame

Resumo do concurso BACEN