Gabarito extraoficial Sefaz PE: confira aqui seu desempenho

Hoje (11/12) as provas do concurso Sefaz PE foram aplicadas. Como nós do Gran Cursos Online estamos com você em todas as etapas em busca da aprovação, nossa equipe de professores realiza a elaboração do gabarito extraoficial do concurso público da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

A correção será para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE.

Saiba todos os detalhes navegando no índice abaixo:

• Gabarito extraoficial
• Comentários
• Gabarito preliminar
• Análise da prova
• Resumo 

Gabarito extraoficial Sefaz PE

A equipe do Gran Cursos Online realiza a correção da prova para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE.

Este conteúdo será atualizado conforme os comentários dos professores.

Gabarito extraoficial Sefaz PE: comentários

Veja os comentários sobre as questões da prova objetiva do concurso público do Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco. Para a correção, usamos como referência esta:

• prova aqui para conhecimentos básicos
• prova aqui para conhecimentos específicos

Saiba todos os detalhes navegando no índice abaixo de acordo com cada disciplina:

• Tecnologia da Informação
• Estatística
• Raciocínio lógico
• Direito Penal
• Direito Empresarial
• Contabilidade de Custos
• Economia
• Direito Constitucional
• Contabilidade Geral
• Português
• Direito Administrativo
• Direito Financeiro e Finanças Públicas
• Direito Civil
• Contabilidade Pública
• Direito Tributário
• Legislação Tributária
• Auditoria Fiscal

Prova conhecimentos gerais

Gabarito Tecnologia da Informação

Comentários feitos pelo professor Vitor Kessler.

Questão 61
Gabarito: A
Comentários: Conforme p. 20 do Manual de Orientação do Contribuinte referente à NF-e, versão 7.0.

Questão 62
Gabarito: E
Comentários:  Conforme p. 78 do GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI.

Questão 63
Gabarito: C
Comentários: Conforme p. 235 do GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI

Questão 64
Gabarito: B
Comentários:  Conforme p. 228 do GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI

Questão 65
Gabarito: D
Comentários: Conforme p. 220 do GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI.

Questão 66
Gabarito: C
Comentários: O operador LIKE é o utilizado na situação em questão, quando se pretende fazer busca de registros com base no conteúdo existente dentro de campos de texto. No caso em concreto, a gente coloca o S seguido do operador coringa (%), que indica qualquer sequência de texto, tudo entre aspas simples, conforme representado na alternativa C da questão.

Questão 67
Gabarito: B
Comentários: O comando INSERT INTO é o utilizado para inserir registros em uma tabela usando SQL. Sua sintaxe é INSERT INTO tabela VALUES(valor1, valor2, valor3, …), conforme alternativa B da questão.

Questão 68
Gabarito: D
Comentários: Os certificados do Tipo A3, diferentemente dos do tipo A1 (armazenados no computador), podem ser armazenados em tokens, cartões ou na nuvem, conforme a alternativa D.

Questão 69
Gabarito: C
Comentários: Conforme p. 49 do Manual de Orientação do Contribuinte referente à NF-e, versão 7.0.

Questão 70
Gabarito: B
Comentários: A alternativa B apresenta as quatro dimensões introduzidas pela ITIL v4.

Gabarito Estatística

Comentários feitos pelo professor Thiago Fernando.

Questão 16
Gabarito: A
Comentários:

Vamos calcular a média do primeiro intervalo de confiança. No segundo intervalo de confiança, devemos nos lembrar que a largura é inversamente proporcional à raiz quadrada do tamanho da amostra.

Como a média amostral no segundo experimento foi de 21, o extremo desse novo intervalo será: 𝐼𝐶𝑚𝑎𝑥 = 21 + 0,294 = 21,294

Questão 17
Gabarito: D
Comentários:

A moda é a observação mais frequente. Como n = 5, a moda seria 4. Então, a diferença pedida é: 𝑀𝑜𝑑𝑎 − 𝑀é𝑑𝑖𝑎 = 4 − 3,35 = 0,65

Questão 18
Gabarito: B
Comentários:

Vamos calcular a média dos quadrados dos salários dos homens como a razão entre a soma dos quadrados e o número de homens. Então, podemos usar a relação entre variância, média dos quadrados e quadrado da média.

Em seguida, vamos calcular a média dos quadrados dos salários das mulheres. Então, a variância será igual à média dos quadrados menos o quadrado da média. Por fim, o desvio-padrão é a raiz quadrada da variância: 𝜎𝑀 = √0,0225 = 0,15

Questão 19
Gabarito: E
Comentários:

Vamos, então, calcular o número de comissões com 1 economista (N1). Nesse caso, temos 5 possibilidades para o economista e devemos escolher mais 2 profissionais dentre os outros 5. Para o número de comissões com 2 economistas (N2), devemos: escolher 2 economistas dentre os 5 possíveis; e mais 1 profissional dentr os outros 5 que não são economistas.

Questão 20
Gabarito: D
Comentários:

Podemos aplicar a média de ambos os lados do modelo de regressão. Desse modo, a estimativa para P = 5 será: 𝐹𝑖 = 𝛼 + 𝛽𝑃𝑖 + 𝜖𝑖 𝑀 = 𝛼 + 5. 𝛽 = 1,6 + 5.1,2 = 1,6 + 6 = 7,6

Gabarito Raciocínio Lógico

Comentários feitos pelo professor Thiago Fernando.

Questão 11
Gabarito: A

Questão 12
Gabarito: C

Questão 13
Gabarito: B

Questão 14
Gabarito: C

Questão 15
Gabarito: A

Clique aqui para acessos os comentários na íntegra, além das fórmulas. 

Gabarito Direito Penal

Comentários feitos pelo professor Douglas Vargas.

Questão 48
Gabarito: a
Comentários: A) Correta, em que pese a assertiva pudesse ser escrita de forma mais clara. O tipo penal, de regra, exige a condição de funcionário público, mas admite, na forma do art. 30, a coautoria e a participação do particular, desde que ciente dessa condição do funcionário público no âmbito do concurso de pessoas.
B) Incorreta pois é forma qualificada do delito, com pena diferente.
Art. 316
§ 2º – Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
C) Incorreta pois o núcleo do tipo é o verbo exigir.
D) Incorreta pois o crime é formal, se consumando com a exigência, e não com o recebimento.

E) Incorreta pois por força da Súmula 599 do STJ, via de regra o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a Adm. Pública.

Gabarito Direito Empresarial

Comentários feitos pelo professor Renato Borelli,

Questão 41
Gabarito: B
Comentários: A questão abordou o art. 176, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.404/1976:

“Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício:
(…)
§ 3º As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia-geral.
§ 4º As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.”

Questão 42
Gabarito: A
Comentários: A assertiva de letra “A” é a correta, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.404/1976:

“Art. 11. O estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal.”

Questão 43
Gabarito: A
Comentários:

I. ERRADA.

“Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes depostos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.”

II. ERRADA.

“Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.
Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.”

III. CORRETA.

“Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras,emendas ou transportes para as margens.
Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado.”

IV. CORRETA.

“Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.”

Questão 44
Gabarito: C
Comentários: A questão cobra a literalidade do art. 83 (e seus incisos) da Lei nº 11.101/2005.

“Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
III – os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;

(…).”

Gabarito Contabilidade de Custos

Comentários feitos pelo professor Rodrigo Machado.

Questão 59
Gabarito: A
Comentários: 

O ponto de equilíbrio contábil, também conhecido por operacional, é encontrado quando são igualadas as receitas totais e os custos totais (RT = CT).

A receita total (RT) é o preço de venda multiplicado pela quantidade, portanto, 100q.

O custo total é a soma dos custos fixo e variável. O custo fixo é de 504 mil (despesas + custos fixos).

O custo variável leva em conta os custos variáveis unitários (30q) e os impostos sobre vendas (10q).

Tem-se:

RT = CT

100q = 30q + 10q +504.000

60q = 504.000

q = 8.400

Questão 60
Gabarito: D
Comentários: 

CF: 128.000

MP: 60.000

MOD: 28.000

Custo total: 216.000/4.000 = 54

Gabarito Economia

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 71
Gabarito: D
Comentários: Note que o Governo Geral teve Receita total de 1.093.215, mas excluindo as receitas financeiras de 83.217, chega-se a uma receita primária de 1.009.998. Por sua vez, a despesa total foi de 1.189.532, mês excluindo-se as despesas financeiras de 224.835 chega-se a uma despesa primária de 964.697.
Subtraindo a receita primária de 1.009.998 pela despesa primária de 964.697 chega-se um resultado primário positivo de 45.301.

Questão 72
Gabarito: B
Comentários: O Princípio da Exclusividade foi previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Em outras palavras, segundo o Princípio da Exclusividade ou da Pureza, a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha a previsão da Receita e da fixação da Despesa.

Questão 73
Gabarito:  E
Comentários: A ideia-chave do orçamento base-zero é fazer com que todas as despesas de todos os órgãos sejam justificadas detalhadamente, sem permitir que o simples fato de que uma despesa que já estivesse no orçamento do ano anterior, fosse simplesmente repetida, tratando cada gasto demandado como um novo gasto. Importante destacar que quando da elaboração da proposta orçamentária para o ano posterior, toda informação prévia relativa aos anos anteriores era desprezada, ou seja, a necessidade e a utilidades de cada despesa deveria ser vista como se fosse completamente nova.

Questão 74
Gabarito: A
Comentários: Os créditos extraordinários como sendo aqueles usados para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de uma calamidade pública (como foi o caso do COVID-19), de uma eventual comoção interna ou até mesmo de uma guerra.

Questão 75
Gabarito: b
Comentários: No artigo 167 da CF/1988 temos os dispositivos constitucionais proibitivos, ou seja, as vedações constitucionais em matéria orçamentária. Em seu inciso III temos a regra de ouro.

“Art. 167. São vedados:
…

III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Questão 76
Gabarito: D
Comentários: Sem dúvida os principais fatores impactantes no crescimento econômico de uma economia que depende muito da agricultura são a extensão e a qualidade das terras usadas nessa atividade econômica.

Questão 77
Gabarito: B
Comentários: As forças de mercado cooperam para que exista um equilíbrio entre oferta e demanda sendo um mecanismo promotor na alocação dos recursos escassos de uma economia, estando, entretanto, sujeitas a falhas denominadas falhas de mercado, que oportunizam a intervenção estatal.

Questão 78
Gabarito: D
Comentários: COM a elasticidade da oferta é maior, na maioria das vezes, no longo prazo do que no curto prazo, já que as empresas ofertantes têm mais tempo para se adaptar a demanda

Questão 79
Gabarito: A
Comentários: Quando alguma atividade de produção ou consumo possui efeitos indiretos sobre outras atividades de produção ou de consumo que não estejam diretamente refletidas nos preços de mercado.
Em outras palavras, a interação entre produtores e compradores muitas vezes gera “efeitos externos” ao mercado, ou seja, afeta o bem-estar de terceiros, de pessoas que não fazem parte da transação.
Exemplo:
Um mercado de produtos químicos existe para que os produtores ofereçam tais bens aos compradores,a  um determinado preço. Além dos custos de produção, que estão contidos no preço de venda, esse mercado pode muitas vezes gerar também um custo social, que é causado pela poluição, mas que não está incluído no preço do produto.

Nessa toada, gera-se um custo que acaba sendo arcado por terceiros – pessoas que nada têm a ver com esse mercado, mas que sofrerão parte dos custos, devido a problemas de saúde, contaminação etc.

Na presença de uma externalidade negativa na produção, o custo social é maior que o custo privado, de forma que a “oferta social” é menor do que oferta privada. A produção do mercado é maior do que a socialmente desejável. Assim, o Governo intervém no mercado visando a internalização de tais custos. É possível, por exemplo, cobrar um imposto sobre a emissão de substâncias nocivas ao meio ambiente, ou obrigar as empresas a adquirir equipamentos antipoluentes – aumentado assim seus custos privados.

Pode-se ter ainda externalidades negativas no consumo. É o que acontece com o hábito de fumar, que causa impactos negativos também sobre as pessoas que convivem com o fumante, além de gerar maiores custos no sistema de saúde, por conta das doenças advindas do tabagismo. É por essa razão que os governos normalmente cobram elevados impostos sobre o cigarro.

Questão 80
Gabarito: B
Comentários: Um dos principais conceitos criados por Keynes foi o do multiplicador de despesas e gastos. O velho Keynes mostra que, se uma economia estiver com recursos produtivos desempregados, um aumento de um elemento na demanda agregada provocará um aumento da renda nacional mais que proporcional ao aumento da demanda.

Isso ocorre porque, numa economia com desemprego de recursos, abaixo de seu produto potencial, qualquer injeção de despesas, seja via gastos com consumo, ou investimento, ou exportações, mas principalmente despesas do governo, provocam um efeito multiplicador nos vários setores da economia, pois o aumento de renda de um setor significará que os assalariados e empresários desse setor gastarão sua renda com outros setores (com comida, bebida, roupas etc.), que por sua vez gastarão com outros bens e serviços, e assim continuamente, formando um ciclo virtuoso.

Em contraste, uma elevação da alíquota de impostos cobrada pelo governo reduz a renda por meio de uma redução do efeito multiplicador por reduzir a renda disponível.

Gabarito Direito Constitucional

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 25
Gabarito: C
Comentários: A alternativa correta é a letra C, que diz que é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência. A livre concorrência é um dos alicerces da estrutura liberal da economia e tem muito que ver com a livre iniciativa. Pode-se dizer que só pode existir a livre concorrência onde há livre iniciativa. Assim, a livre concorrência é algo que se agrega à livre iniciativa, e implica que os agentes produtores devem estar dispostos à concorrência de seus competidores. Como Princípio Geral da Atividade Econômica, na livre concorrência, os que atuam na atividade econômica têm o direito à competição entre si, visando alcançar um lugar no mercado, sem que haja intervenção do Estado sem justo motivo. Nessa toada, o STF por meio da ADI 5735 julgou constitucional a chamada “lei das terceirizações” editada à época do governo Temer. Vamos apontar os erros das demais alternativas:

a) O município não pode proibir esse serviço por ferir o princípida livre iniciativa.

b) Súmula vinculante 49 do STF. Ofende a o princípio da livre iniciativa.

d) O STF entendeu que não há violação à CF/1988 em virtude do interesse coletivo.

e) O STF entendeu que agride o princípio da livre iniciativa.

Comentários feitos pelos professores Diego Degrazia e Lis Ribas.

Questão 22
Gabarito: A
Comentários: O art. 160 da Constituição prevê que os entes políticos não podem fazer qualquer restrição para entrega dos seus recursos que devem ser repartidos conforme previsão constitucional:

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Renumerado do Parágrafo único pela
Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

No entanto, como você pode ver, o par. primeiro prevê que a regra que veda restrição para distribuição da receita não impede que o Estado condicione ao município o cumprimento de determinadas medidas, devendo atentar-se ao que diz o inc. II do par. 1º do art. 160, que remete ao cumprimento da condição prevista no par. 2 do art. 198 da Constituição.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada ehierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
…
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:
…

II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;
III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.

Com base nesses dispositivos, está correta a alternativa “a”.

Gabarito Contabilidade Geral

Comentários feitos pelo professor Claudio Zorzo.

Questão 51
Gabarito: E
Comentários: Para responder à questão devemos apurar o valor patrimonial, o valor justo e o valor pago pelos 60% da empresa refrigerantes saudáveis.

Valor patrimonial = 60% x 60.000.000 = 36.000.000

Valor justo = 60% x 75.000.000 = 45.000.000

Valor pago = 55.000.000 pelos 60%

A diferença de $ 9.000.000 entre o valor patrimonial e o valor justo é um mais valia.
A diferença de $ 10.000.000 entre o valor justo e o valor pago é um intangível denominado de fundo de comércio adquirido.

Com base nos dados, o valor do grupo investimento no balanço individual de Todas as Bebidas S/A é o valor $ 55.000.000 e o valor do intangível no balanço consolidado é $ 10.000.000.

Questão 52
Gabarito:  A
Comentários: Nesta questão o custo da transação pago deve ser retirado do valor do empréstimo recebido e sobre o valor líquido deve ser aplicada a taxa de custo efetivo da operação.

Valor bruto do empréstimo = 18 x $ 127.611,56 = 2.297.008,08

Os cálculos são os seguintes:
Empréstimo obtido = 2.000.000
(-) custo da transação = (40.000)
(=) Empréstimo líquido = 1.960.000

O registro contábil da transação é o seguinte:
D- Banco – 1.960.000
D- Custo da transação – 40.000
D- Despesa financeira a transcorrer – 337.008,08
C- empréstimos a pagar = 2.297.008,08

Sobre o valor do empréstimo líquido é aplicada a taxa de juros mensal para fins de apropriação na DRE.
Empréstimo obtido = 1.960.000
(X) 1.73 %
(=) Juros do mês = 33.908,

A empresa assumiu pagar 18 prestações de $ 127.611,56 e neste valor estão o valor do empréstimos e os juros embutidos; desta forma, ao final do mês de dezembro, após o registro do pagamento da 1ª parcela de $ 127.611,56. e a apropriação dos juros mensal de $ 33.908,00 o valor líquido do empréstimo a pagar apresentado no BP será de $ 1.866.296,44.

A apresentação no BP será a seguinte:
Empréstimos a pagar = 2.297.008,08 – 127.611,56 = 2.169.396,52
(-) despesa financeira a transcorrer = 337.008,08 – 33.908,00 = (303.100,08)
(=) valor presente líquido = 1.866.296,44

Questão 53
Gabarito: B
Comentários: Na DFC pelo método indireto, para apurar o fluxo de caixa operacional, devemos primeiro fazer os seguintes ajustes ao resultado para apurar o lucro ajustado:

Lucro do exercício = 48.000
1- Somar as despesas incorridas e não pagas = 180.000
– despesa financeira = 120.000
– depreciação = 60.000
2- Diminuir as receitas ganhas e não recebidas = (30.000)
– ganho na equivalência patrimonial = (30.000)
3- Diminuir o ganho na atividade de investimento = (70.000)
– lucro na venda de imóveis = (70.000)
(=) Lucro ajustado = 128.000

Sobre o lucro ajustado vamos fazer os ajustes operacionais no ativo e passivo circulante:
Lucro ajustado = 128.000
(-) aumento de clientes = (200.000)
(-) aumento dos estoques = (160.000)
(+) aumento de fornecedores a pagar = 97.000
(=) Fluxo operacional negativo = (135.000)
As variações em dividendos a pagar e em empréstimos bancários não entram nos ajustes porque são atividades de financiamento.

Questão 54
Gabarito: E
Comentários: Para calcular os dividendos devemos excluir o valor destinado para reserva legal e, neste caso, conforme o enunciado, adicionar o valor da reversão da reserva de expansão.
A reserva legal é 5% do lucro líquido até completar 20% do capital social.

• 20% do capital social = 2.400.000 (20% x 12.000.000)
• Reserva legal existente = 2.100.000
• 5% do LLE = 360.000 (5% x 7.200.000)

Então, a empresa somente poderá destinar $ 300.000,00 do lucro para a formação da reserva legal.

Vamos calcular os dividendos obrigatórios:
Lucro do exercício = 7.200.000
(-) valor destinado para reserva legal = (300.000)
(+) reversão da reserva de lucro para expansão = 450.000
(=) Base de cálculo dos dividendos = 7.350.000
X 25% dividendos = 1.837.500,00

Questão 55
Gabarito: C
Comentários: No teste de recuperabilidade a empresa deve comparar o valor contábil do elemento com o maior valor realizável, seja pelo uso ou pela venda.
Importante lembrar que como é um ativo intangível com vida útil indefinida, ele não sofrerá amortização no exercício de 2020.

Os valores apurados em 31/12/20 foram os seguintes:
Valor contábil = 1.150.000
Maior valor realizável = valor em uso = 1.050.000
Como o maior valor realizável é menor que o valor contábil do elemento, a empresa deverá ajustar o intangível para o valor de $1.050.000,00 de forma que seja apresentado no BP o valor de provável realização do bem.

Questão 56
Gabarito: A
Comentários: A empresa somente deverá apresentar no balanço patrimonial as provisões que tenham a probabilidade de perda considerada PROVÁVEL. As provisões onde a perda é considerada possível, devem ser divulgadas em
notas explicativas como passivos contingentes.

Assim, as provisões que eram consideradas prováveis e passaram a ser consideradas possíveis devem ser desreconhecidas do passivo em contrapartida de uma receita na DRE.

A movimentação na conta provisão é a seguinte:
Saldo inicial = 1.950.000
(-) reversão processo 1 – (150.000) gera uma receita na DRE
(-) reversão processo 2 – (600.000) gera uma receita na DRE
(-) reversão processo 3 – (450.000) gera uma receita na DRE
(+) reconhecimento processo 4 – 1.740.000 – gera uma despesa na DRE.
(=) Saldo final = 2.490.000,00
No resultado a empresa irá apurar uma variação negativa de $ 540.000,00 representada por $ 1.740.000,00 de despesa e $ 1.200.000,00 de receitas.

Questão 57
Gabarito: A
Comentários: Nesta questão a parte das vendas a prazo deve ser trazida a valor presente, como se fosse uma venda à vista, para isto precisamos calcular os juros embutidos no valor a receber.

Note que a empresa acordou receber $805.000,00 a prazo, sendo que neste valor tem 15 % de juros embutidos. Então, os $805.000,00 representam 115% da venda. Fazendo uma regra de três, teremos que o valor presente da venda é $700.000,00.

O registro contábil desta venda, segundo o CPC, é o seguinte:
D- clientes = 805.000 (valor da venda mais os juros)
C- receita financeira a transcorrer = 105.000 (redutora do ativo)
C- vendas líquidas = 700.000
Assim, o total das RECEITAS LÍQUIDA DE VENDAS é de $ 1.500.000,00 (800.000 + 700.000)
Sobre os $700.000,00, valor líquido da venda a prazo, devemos calcular o juro mensal de 0.94 % embutido no montante a receber, para fins de apropriação como receita financeira.
700.000,00 x 0.94 % = 6.580,00
O valor de $ 6.580,00 deverá ser apropriado como receita financeira no mês de dezembro de 2021, por meio do seguinte registro contábil:
D- receita financeira a transcorrer
C- receita financeira – 6.580

Questão 58
Gabarito: E
Comentários: Nesta questão, independentemente do critério de avaliação do investimento, devemos inicialmente reconhecer a receita financeira contratual para ajustar o valor do instrumento financeiro para fins de comparação ao valor justo.
1º investimento = 240.000 x 1% = 2.400,00 = valor com a receita 242.400,00
2º investimento = 240.000 x 2% = 4.800,00 = valor com a receita 244.800,00
3º investimento = 240.000 x 1.5% = 3.600,00 = valor com a receita 243.600,00
Desta forma teremos uma receita financeira de $10.800,00.

Quanto aos critérios de avaliação dos instrumentos financeiros temos os seguintes impactos:

1º investimento 242.400,00 = custo amortizado = registra somente a receita contratual e não ajusta aoval or justo = valor final do investimento $ 242.400,00
2º investimento 244.800,00 = valor justo com impacto no PL = a diferença a menor em relação ao valor justo de $ 2.400,00 será registrada como outras despesas abrangentes, na conta AAP, no PL = valor final do investimento $ 242.400,00
3º investimento 243.600,00 = valor justo com impacto no resultado = registra a diferença de $ 3.600,00 a mais no valor justo como receita na DRE = valor final do investimento $ 247.200,00

Desta forma, o total dos investimentos é de $732.000,00 e o impacto total na DRE será de $14.400,00 (10.800 + 3.600 do 3º investimento)

Prova conhecimentos específicos

Gabarito Português

Comentários feitos pelo professor Márcio Wesley.

Questão 01
Gabarito: D
Comentários:

A. O argumento do terceiro parágrafo não aponta que elementos da vida cotidiana são valorizados por conta da ação de neurônios e sinapses, mas sim o fluxo inverso: não são elementos da vida cotidiana que agem sobre as emoções, mas sim descargas de hormônios e sinais elétricos (sinapses) que levam o corpo a agir de uma dada maneira.

B. Esta depreensão é verdadeira, porém incompleta quando comparada com a depreensão feita na opção “D”. Aqui na opção “B”, ficou ressaltado apenas que eventos externos não atua, efetivamente, sobre nossas sensações bioquímicas, mas foi registrado o que é que realmente atua, o que só a opção “D” mostrou com clareza.

C. A sensação de bem-estar não foi dada como ilusão. Em vez disso, sua causa é que estava sendo confundida com eventos externos, quando na verdade se deve a eventos bioquímicos do corpo. Além disso, está inadequado o conectivo “quando”, pois não existe condicionante temporal no terceiro parágrafo acerca da ação de substâncias bioquímicas sobre nosso corpo.

D. RESPOSTA. Aqui está a depreensão mais abrangente e adequada ao terceiro parágrafo: de fato, segundo o texto, manifestações subjetivas de emoção se devem, na verdade, a condicionantes de ordem objetiva (hormônios e descargas elétricas de neurônios).

E. Os elementos “quase sempre” e “aleatoriamente” não se aplicam ao conteúdo do terceiro parágrafo.

Questão 02
Gabarito: A
Comentários: “Cotejar” significa comparar, então o enunciado está comparando as conclusões dos cientistas sociais e as conclusões dos biólogos.

A. Depois de apresentar as conclusões (correlações) dos resultados dos questionários, o autor escreve: “Suas descobertas são chocantes.” Em seguida, o autor desenvolve comentários mais numerosos e enfáticos sobre os resultados dos biólogos no segundo e no terceiro parágrafo. Daí se segue a conclusão de que os resultados mais impactantes traduziram-se na pesquisa que se voltou para a dinâmica propriamente endógena (biológica) dos seres humanos.

B. Os resultados dos cientistas sociais mostram relação entre felicidade e riqueza e liberdade política. Já os resultados dos biólogos mostram relação entre felicidade e fatores bioquímicos e genéticos, o que o texto passa a detalhar nos dois outros parágrafos após o primeiro. Portanto, não são resultados assemelhados, embora sejam de fato métodos próprios de cada especialidade de pesquisa.

C. A comparação não levou a mostrar impropriedade da técnica dos cientistas sociais. Apenas mostrou descobertas chocantes dos biólogos: nossa felicidade independe de fatores externos, e depende sim de mecanismos endógenos.

D. Extrapolação: o texto não atrelou condições psíquicas com as condições de vida e precariedade das atividades econômicas. Em vez disso, o texto deu destaque para o poder maior de hormônios e sinais elétricos (neurônios) sobre nossa felicidade, do que fatores externos.

E. Os questionários eram, de fato, os mesmos, e a divergência de resultados ocorreu, mas não se deveu ao mérito técnico da pesquisa. Não estava em jogo o mérito técnico da pesquisa. Estava em jogo o caráter chocante da descoberta dos biólogos: felicidade independe de fatores externos.

Questão 03
Gabarito: C
Comentários:

A. Extrapolação. O foco do texto não está na propagação do bem-estar, mas apenas na explicação do que leva ao bem-estar: mecanismos biológicos.

B. Os fatores externos não afetam o prazer íntimo ou afetam pouco demais, em comparação com o poder de hormônios e impulsos elétricos (neurônios). Então é falso, segundo o texto, dizer que nosso bem-estar fica comprometido a cada vez que nos mostramos indiferentes à ação de fatores externos.

C.Conforme o terceiro parágrafo enfatiza, os pulos de alegria não significam reações a um fato externo, mas sim reações a vários hormônios e sinais elétricos do corpo. Daí se originam as sensações de bem-estar: como nossas reações a estímulos que se propagam no sistema bioquímico.

D. O texto é enfático em mostrar que fatores socioeconômicos não são determinantes no bem-estar humano.

E. O texto não mostrou relação de tradução entre prazeres oferecidos pela vida social e seu suposto reflexo na atividade hormonal. Em vez de mostrar tal relação, o texto mostrou que uma coisa independe da outra.

Questão 04
Gabarito: C
Comentários:

Questão problemática em sua formulação. O enunciado pede “a adequada flexão e as normas de concordância verbais”, mas isso não tão claro quanto desejável para o entendimento do estudante. O esforço para compreender esse enunciado deve ser feito para perceber que a questão pede análise de “flexão” de modo geral (verbal e nominal) e pede “normas de concordância verbais” com o adjetivo “verbais” no plural em relação direta com “normas”; mas, por outro lado, esse esforço de compreensão também pode levar a outra leitura: “A adequada flexão e as normas de concordância verbais”, com o adjetivo “verbais” qualificando tanto “flexão” (flexão verbal) quanto “as normas de concordância” verbais”. A conclusão rigorosa do esforço para compreender bem o enunciado é que a questão só se detém na análise de concordância verbal e de flexão verbal, ou poderia ainda abranger flexão nominal (regras de formação de plural e de feminino), mas não abrangeria normas de concordância nominal.

A. Erro 1: ao se adotar parâmetros externos. Correção 1: ao se adotarem parâmetros externos. Motivo 1: o verbo “adotar” é transitivo direto e ocorreu com partícula apassivadora, o que implica necessidade de concordar com seu sujeito paciente no plural (parâmetros externos serem adotados).
Erro 2: incorrerá (com acento é forma verbal no futuro do presente, mas tal flexão implicará erro na ênclise de “incorrerá-se”, o que faz supor que o acento agudo ficou inadequado na flexão verbal). Correção 2: incorrera-se (sem acento, com a forma verbal agora no pretérito mais-que-perfeito, em harmonia com a oração adverbial temporal reduzida de “ao se adotarem…”.

B. Erro 1: Devem-se … a sensação… (o sujeito paciente de “devem-se” está no singular: “a sensação é devida”). Correção 1: Deve-se … a sensação… Em ordem direta: a sensação deve-se aos vários hormônios que…
Erro 2: flue (forma gráfica incorreta da flexão do verbo “fluir”). Correção 2: flui. C. POSSÍVEL RESPOSTA DA BANCA, mas com advertência. O que o enunciado pediu é atendido aqui na opção “C”, mas esta opção não foi escrita com total correção gramatical, embora seu erro não seja abrangido pelo enunciado. Erro de concordância nominal não abordado no enunciado: …de sinapses e substâncias (ambas femininas no plural) químicos (erro no masculino). Correção: …de sinapses e substâncias bioquímicAS (no feminino plural). Apesar desse erro, o enunciado ainda será atendido pela concordância verbal e pela flexão em “sobrevierem” (forma correta do futuro do subjuntivo de “sobrevir”, e em concordância correta com seu sujeito no plural: sensações agradáveis sobrevierem).

D. Erro 1: …que intervissem. Correção 1: …que interviESSEM (pretérito imperfeito do subjuntivo do verbo “intervir”).
Erro 2: adotavam-se… Correção 2: adotava-se (para concordar com seu sujeito paciente no singular: a prática de estímulos químicos artificiais era adotada = adotava-se a prática… Obs.: a forma inicial “contando com que” fica correta no sentido de se contar com algo, mas também estaria correto escrever “contanto que interviessem” no sentido condicional”.

E. Erro 1: …tudo o que lhes convir… Correção 1: …tudo o que lhes convIER… (futuro do subjuntivo do verbo “convir”).
Erro 2: …quando os inibem alguma sensação mais severa. Correção 2: …quando os inibe (no singular para concordar com o sujeito no singular: alguma sensação mais severa os inibe). Cuidado para não confundir com sujeito o pronome “os” que exerceu aqui função de objeto direto para “inibe”.

Questão 05
Gabarito: D
Comentários:

A contraposição pedida no enunciado deve estar atrelada ao efeito de argumentação desenvolvida pela natureza. Então não basta uma forma qualquer de contraposição.

A. Estão no mesmo campo semântico do texto: teatro eterno dos erros, como aposto explicativo escrito após “vossas guerras cruéis”. Então não formam contraposição.

B. A relação é temporal de simultaneidade para a suposição de haver um único homem de opinião contrária que, se for descoberto, deverá ser perdoado. Isso não forma contraposição, mas sim simultaneidade e condicionalidade.
C. Estão no mesmo campo semântico do texto, o campo de recursos de que natureza dotou os homens para sua sobrevivência: braços para cultivar a terra, uma pequena luz de razão.

D. O conselho negativo de “não abafeis esse germe” é seguido do conselho afirmativo que se contrapõe: aprendei que ele é divino. Entende-se: ao contrário de abafar esse germe, deve-se aprender que ele é divino.

Questão 06
Gabarito: E
Comentários: O enunciado pede advertência fundamentada da natureza aos homens. A resposta nãovai ficar tão clara, mas é a inferência mais ajustada possível ao texto.

A. A natureza não recomenda explorar as controvérsias, e sim adverte para não se entregarem a elas, e delas se afastar (afastai esses destroços funestos) para os homens continuarem ligados à natureza no edifício inabalável dela. Não se tratava de chegar a uma divisão equilibrada entre fortes e fracos, mas justamente de deixar de lado essas divisões.

B. O castigo ou o sofrimento não advêm da fúria da natureza, e sim das controvérsias e divisões entre os próprios homens, dados à crueldade das guerras. A natureza diz que é ela quem impede as sequências funestas das divisões intermináveis entre os homens, em vez de castigá-los ela mesma.

C. A superação das divergências, segundo recomendações da natureza, ocorre simplesmente abandonando as divisões e guerras em que os homens se perdem quando não ouvem a voz da natureza em termos de aprender que é divino o germe de compaixão entre os indivíduos e que os homens precisam mais socorrer-se na fraqueza do que se entregarem à crueldade uns com os outros.

D. A inveja não foi citada no discurso da natureza aos homens, nem foi mencionado o materialismo humano, mas sim as divisões, disputas e crueldades humanas. Além disso, os homens não foram tachados no texto de infiéis quando deixam de ouvir a voz da natureza.

E. RESPOSTA mais razoável. Os interesses mundanos podem ser depreendidos das divisões, crueldades, guerras e furores do mundo. Esses interesses afastam os homens daquilo de melhor que a natureza já lhes forneceu: socorro entre os fracos por natureza, esclarecimento necessário entre ignorantes, tolerância entre aqueles de opiniões divergentes. Então, a natureza encerra seu discurso advertindo aos homens que “afastai esses destroços [isto é, os interesses mundanos] que são vossa obra e continuai comigo em paz no edifício inabalável que o meu” para que não se perpetue a heresia de se julgarem mais sábios que a providência divina. Nessa altura, o estudante pode se perguntar onde apareceu no texto alguma ideia de providência divina, e vamos encontrar na passagem: “Não abafeis esse germe, não o corrompais, aprendei que ele é divino”, e esse germe é dado pela natureza, ou seja, a fonte de um germe divino só pode ser divina. Além disso, pelo conhecimento extratextual, era preciso lembrar que Voltaire faz parte dos pensadores iluministas, para quem a natureza é a própria fonte de providência por excelência, e não uma divindade para além da natureza.

Questão 07
Gabarito: E
Comentários: O enunciado pede aplicação de três critérios: redação clara (sem duplo sentido nem confusão na estrutura da frase), coesa (bom emprego de elementos referenciais e conectivos) e correta (gramática).

A. Erro 1 (gramática): deveriam. Correção 1: deveria (no singular para concordar com o sujeito no singular “tal veneração”).
Erro 2 (coesão e gramática): face os instintos. Correção 2: em face dos instintos (a locução “face AOS”, que alguém poderia pensar que seria correção em lugar do original, é ainda um vício de má tradução literal, sem verter para expressões legitimamente portuguesas).
Erro 3 (coesão e gramática): …desastres outros onde querem se isentar. Correção 3: …desastres outros EM QUE querem se isentar (a palavra “onde” só fica correta quando se refere a lugar, mas estava se referindo a “desastres outros”, que são eventos, e não lugares). Sem problemas de clareza na frase.

B. Erros 1 e 2 (gramática): As providências em que os homens deveriam se ater… Correções 1 e 2: As providência A QUE os homens deveriam ATER-SE… (o verbo “ater-se” rege preposição “a”, e não preposição “em” para se escrever junto do pronome relativo “que” em lugar do complemento desse verbo; o pronome relativo “que” é palavra atrativa para pronome oblíquo átono, então a locução verbal “deveriam ater” precisa empregar próclise, mas isso não será possível por ser o pronome “se” parte integrante do verbo e não poder por isso ser deslocado, ou empregar ênclise ao verbo principal (deveriam ater-se).
Erro 2 (gramática e coesão): …ligam-se ao uso da razão, a quem lhes cabe cultivar. Correção 2: …ligam-se ao uso da razão, que lhes cabe cultivar (o verbo “cultivar” funciona como sujeito oracional para “cabe”, o pronome “lhes” funciona como objeto indireto de “cabe”, e o pronome relativo “que” funciona como objeto direto de “cultivar”. A construção longa com intercalações e vírgulas torna distante o referente de “lhes” e isso prejudica a clareza.

C. Erro 1 (gramática e coesão): …legar-nos as virtudes onde podemos encontrar um meio… Correção 1: …legar-nos as virtudes EM que podemos encontrar um meio… (podemos encontrar um meio EM virtudes, nas virtudes…).
Erro 2 (gramática): …podemos encontrar um meio de nos reabilitarem. Correção 2: …podemos encontrar um meio de nos reabilitar ou reabilitamos (o infinitivo “reabilitar” veio após preposição e funcionou como complemento, o que permite concordar (reabilitarmos / podemos, com o mesmo sujeito elíptico “nós”) ou não concordar (reabilitar), mas não se poderia escrever “reabilitarem” sem concordar com o mesmo sujeito elíptico referido (nós) de “podemos”. D. Erro 1 (gramática): O germe divino de cuja força deveríamos nos inspirar… Correção 1: O germe divino EM cuja força deveríamos nos inspirar… (quem se inspira, se inspira EM algo). Sem erro de coesão nem falta de clareza. O pronome relativo “cuja” estabeleceu adequadamente a relação de posse (força do germe divino = germe divino cuja força).

E. RESPOSTA. Colocação pronominal correta em “que nos afligem” e em “constituindo-se” (além de ser gerúndio, que já traz preferência para ênclise, essa forma verbal apareceu após vírgula em início de nova oração, crase correta em “que devemos à natureza” (quem deve, deve algo, deve um amparo insuspeito, e deve a alguém, deve à natureza)

Questão 08
Gabarito: A
Comentários: Esta questão só terá uma resposta por eliminação, mas ainda assim insatisfatória à luz do rigor gramatical solicitado pelo enunciado: transpor para o discurso indireto (existem aqui regras explícitas e rigorosas na gramática normativa) e “observando-se rigorosamente as normas da língua culta”.

A. RESPOSTA PROVÁVEL DA BANCA. Apesar de a frase estar correta em termos das normas da língua culta em geral, existe um problema na transposição para o discurso indireto. O texto apresentou a fala da natureza com um verbo inicial no pretérito perfeito em primeira pessoa singular (fiz); pela regra de transposição para o discurso indireto, essa forma verbal deveria dar lugar a outra em pretérito mais-que-perfeito em terceira pessoa singular (fizera ou tinha feito ou havia feito), segundo, por exemplo, Cunha & Cintra, Nova Gramática do Português Contemporâneo. Entretanto, a opção “A” registrou a forma de pretérito perfeito (fez). Observação: normalmente, o emprego de pretérito perfeito (fez) leva a uma articulação com pretérito imperfeito do subjuntivo na oração subordinada (para que vegetassem … e a adubassem…), mas o presente do subjuntivo (para que vegetem … e a adubem…) ainda carrega o sentido hipotético coerente com a finalidade (para que) e permite noção de posterioridade e continuidade temporal. Os pronomes originais do texto em segunda pessoa plural (vós, vossos) foram corretamente trocados para pronomes de terceira pessoa (os fez fracos… seus cadáveres). É importante também ressaltar que está correta a próclise em “os fez”, uma vez que se trata de continuação da frase do enunciado: A natureza diz a todos os homens que os fez fracos… (com a palavra atrativa “que”).

B. Erro: a direção da fala original para segunda pessoa (vós, vossos) deveria dar lugar ao uso de terceira pessoa (fez, vegetar, adubarem, seus), em vez de formas da primeira pessoa (fizemo-nos, vegetarmos, adubarmos, nossos).

C. Erro 1: a primeira pessoa (nós, vegetemos, adubássemos, nossos) deveria dar lugar a formas de terceira pessoa (fez deles fracos, vegetem, adubem – note a correlação verbal corrigida – ou vegetassem, adubassem, seus).
Erro 2: o pronome “lhe” deveria ser trocado por “a” em referência à terra como objeto direto da forma verbal “adubar” (transitiva direta).

D. Erro 1: o pronome “lhes” deveria dar lugar ao pronome “os” e o resultado corrigido seria “fê-los fracos”.
Erro 2: o pronome “lhe” deveria dar lugar ao pronome “a” e o resultado corrigido seria “adubá-la” (adubar a terra).

E. A forma verbal mais adequada para transpor o pretérito perfeito original (fez) seria mesmo o mais-que-perfeito (fizera), mas ocorreu mudança de sentido da finalidade original (para vegetarem … e para adubarem…) para a mera retomada com pronome relativo na reescrita “…na terra, que adubariam”. Além dessa alteração semântica, ocorre erro gramatical na ênclise de “que adubariam-na”; a forma correta seria próclise em “que a adubariam”. A finalidade seria preservada com a devida correlação verbal em “para que vegetassem… e adubassem…

Questão 09
Gabarito: A
Comentários: O enunciado pede equivalente quanto ao sentido e quanto à correção gramatical.

A. RESPOSTA PROVÁVEL DA BANCA, mas com problema. Embora haja evidente erro gramatical no emprego de inicial maiúscula em “Junto” para substituir trecho da frase original, esta ainda é a única opção com sentido preservado: o sentido de “conosco” é mantido em “junto a nós”, e o sentido de “omitem”
preserva a ideia de “silenciam” no contexto.

B. Erro no emprego da inicial maiúscula em “O” e incoerência ao se aplicar com rigor a substituição somente do segmento que foi sublinhado (relação que intercorre entre) sem sublinhar o artigo “A” inicial, e portanto sem haver rigor na substituição do que não foi sublinhado por artigo “O” inicial na reescrita. O resultado rigoroso da substituição seria: Ao vínculo que media – e esse resultado incorre em erro gramatical
por preposicionar termo com função de sujeito (ao vínculo). Além disso, a flexão “media” está errada; correção: medeia (verbo irregular). Apesar desses erros gramaticais, o sentido ainda é preservado.

C. O sentido contextual de “compreender” é mesmo de “abarcar, envolver, abranger”. No entanto, o verbo “abarcar” é transitivo direto ou transitivo direto e indireto, mas não é verbo pronominal, e não rege preposição “a”. Correção: precisa abarcar largas zonas… Apesar do erro gramatical, o sentido é preservado.

D. PERIGO DE RESPOSTA FORÇADA DA BANCA. Misturar não equivale contextualmente a “plasmar”. O significado de plasmar é: modelar em barro ou gesso, preparar algum material para modelagem (preparar  o barro para esculpir, por exemplo), dar forma ou feição a algo ou a alguém; mas não significa o mesmo
que “misturar-se” dentro do contexto de aproximação exagerada com os filhos. O perigo de a banca força resta opção como resposta é que “violentamente” ainda pode, no contexto, admitir o mesmo sentido que “abruptamente”, que assumiria sentido figurado de fazer algo de forma rude, severa, áspera (veja-se Dicionário Michaelis: abrupto). A regência de “plasmar-se” empregado como verbo pronominal admitirá a preposição “a” e o resultado será mesmo crase correta em “plasmar-se abruptamente à intimidade deles.

E. O sentido de “intercorrer” é de ocorrer algo em tempo passado entre um fato e outro, e não corresponde ao sentido original de “se tornar idênticos a nós”.

Questão 10
Gabarito: B
Comentários: O movimento do raciocínio do texto foi de aconselhar quanto a limites na aproximação entre pais e filhos: essa relação requer proximidade, mas tem limites, requer amizades, no entanto sem exagero, demanda interação e participação, contudo com autonomia dos filhos.

A. O problema está em “acentuarem seu amor incondicional” pelos filhos. O texto insiste em um amor incondicional comedido, e não acentuado.

B. RESPOSTA. De fato, advertir os pais é o objetivo maior do texto para que administrem seus afetos pelos filhos, sem excessos.

C. O texto não equipara qualidades dos filhos e dos pais, nem mostra dependência entre elas, e sim mostra a necessidade de respeitar independência e autonomia dos filhos.

D. A relação não é de causa e efeito, e sim de ressalvas e comedimento no amor e na amizade dos pais para com seus filhos. E. O texto não recomenda enfatizar preocupação dos pais com os filhos, e sim enfatiza equilibrar essa relação afetiva.

Gabarito Direito Constitucional

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 21
Gabarito: D
Comentários:

No caso apresentado, a ação não é admissível, uma vez que a Ação Declaratória de Constitucionalidade é destinada, apenas, a lei ou ato normativo federal.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Questão 23
Gabarito: E
Comentários:

A Letra E é a resposta da questão, que tem por fundamento o artigo 108 da Constituição do Estado de Pernambuco, de seguinte teor:

Art. 108. A concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei complementar de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma prescrita pelo art. 18, e inciso XII de seu parágrafo único, desta Constituição.

Questão 24
Gabarito: B
Comentários:

Estabelece o §1º do artigo 96 da Constituição Estadual que “O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa”.

Questão 26
Gabarito: B
Comentários:

Item I: Certo. Estabelece a Súmula Vinculante 18 que “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”. Logo, Rose não poderá candidatar-se ao cargo pretendido, sendo atingida pela inelegibilidade.

Item II: Certo. Por já ter ocupado o cargo eletivo de Prefeito no curso de dois mandatos (um deles em razão do afastamento do titular), Jorge não poderá candidatar-se, nas eleições subsequentes, para o mesmo cargo eletivo.

Item III: Errado. Em razão do falecimento de Maria, Ricardo pode perfeitamente candidatar-se nas eleições subsequentes, não havendo que se falar, no caso, em inelegibilidade.

Questão 27
Gabarito: C
Comentários:

A edição de decreto de intervenção está inserida na competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Para a edição do decreto, não há que se falar em autorização prévia do Congresso Nacional ou, ainda, de solicitação ao Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos Poderes.

Após a edição, o decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Questão 28
Gabarito: D
Comentários:

A Emenda Constitucional 114/2021 trouxe importantes informações relacionadas com o prazo a ser observado no processo de pagamento dos precatórios.

Atualmente, por força do §5º do artigo 100, consta a previsão de que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

No caso apresentado, o precatório foi apresentado no dia 29 de junho. Logo, a obrigatoriedade de inclusão para pagamento não ocorrerá no ano de 2023, mas sim apenas em 2024, quando terá o seu valor atualizado monetariamente.

Além disso, cumpre salientar que, em caso de adimplemento dentro do prazo legalmente estabelecido, não há que falar na incidência de juros de mora, conforme entendimento sumulado do STF.

Súmula Vinculante 17 – Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Questão 29
Gabarito: A
Comentários:

Estabelece o §4º do artigo 18 da Constituição Federal que “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.

Questão 30
Gabarito: A
Comentários:

Item I: Certo. No caso, Martin cometeu crime comum antes da naturalização. Logo, a extradição será possível.

Item II: Errado. A extradição não é possível, uma vez que nosso ordenamento jurídico não admite a extradição em razão de crime político ou de opinião.

Item III: Certo. Em razão do comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Mateo, brasileiro naturalizado, poderá ser extraditado.

Gabarito Direito Administrativo

Comentários feitos pelo professor Diogo Surdi.

Questão 31
Gabarito: E
Comentários:

O STF possui entendimento consolidado, conforme julgamento proferido no Recurso Extraordinário 842846, no sentido de que “O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliões registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”.

Questão 32
Gabarito: E
Comentários:

De acordo com a Lei 14.133/2021, o leilão pode ser definido como a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Logo, observa-se que o leilão pode ser utilizado em todas as alienações de bens imóveis, diferente da previsão da Lei 8.666/1993, que estabelece que o leilão é a modalidade utilizada para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Questão 33
Gabarito: C
Comentários:

O artigo 77 da Lei 13.019/2014, em seu artigo 77, inclui novos atos de improbidade administrativa. Dentre eles, consta a previsão de improbidade para o ato de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Art. 77. O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10…

…

VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

Questão 34
Gabarito: D
Comentários:

Tendo sido editada a resolução destinada ao tombamento do bem imóvel, é correto inferir que a medida está inserida na discricionariedade da Administração Pública, que deve observar, contudo, os procedimentos legalmente previstos.

Logo, caso os procedimentos legais não sejam observados, poderá ser ajuizado uma ação judicial. Contudo, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do tombamento, medida que, conforme já afirmado, está inserida na discricionariedade administrativa.

Questão 35
Gabarito: C
Comentários:

A única alternativa que estabelece uma exceção à regra da necessidade de realização de concurso público é a Letra C. No caso dos temporários, a procedimento será o processo seletivo simplificado, e não o concurso público.

Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

Questão 36
Gabarito: A
Comentários:

A Letra A é a alternativa que retrata uma das medidas que podem ser adotadas durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Art. 4º-F.  Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.

Questão 37
Gabarito: D
Comentários:

Após as alterações legislativas promovidas, todos os atos de improbidade administrativa dependem, para sua configuração, da existência de uma conduta dolosa. Logo, até mesmo os atos que violam os princípios da Administração Pública devem atender a este requisito.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas (…)

Questão 38
Gabarito: E
Comentários:

A dissolução de uma empresa estatal (no caso, de uma sociedade de economia mista) deve observar o paralelismo das formas. Logo, assim como ocorre com o processo de constituição, a extinção exige a edição de autorização legislativa por parte do Chefe do Poder Executivo.

Além disso, como estamos diante de uma sociedade de economia mista (que adota, por isso mesmo, a forma jurídica de sociedade anônima), deverá ser observado, no caso, a forma estabelecida para as demais sociedades anônimas.

Questão 39
Gabarito: E
Comentários:

A Letra E é a alternativa correta. Assim como afirmado, as autarquias são as pessoas jurídicas da Administração Indireta que mais se aproxima do regime jurídico adotado para a Administração Direta. Uma destas prerrogativas está relacionada com os bens da entidades, que não podem ser utilizados para garantir ou satisfazer a execução do débito (característica da impenhorabilidade).

Questão 40
Gabarito: B
Comentários:

Por receberem recursos públicos para o desempenho de uma atividade estatal, as organizações sociais estão sujeitas ao fornecimento de informações relacionadas com as atividades e serviços prestados em razão do vínculo celebrado com a Administração Pública, que ocorre por meio do contrato de gestão.

Gabarito Direito Financeiro e Finanças Públicas

Comentários feitos pelo professor Manuel Piñon.

Questão 71
Gabarito: B
Comentários:

A LRF funciona como um “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Baseia-se nos princípios da administração pública e tem como objetivos a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços, o desenvolvimento sustentável, dentre outros, de modo que o orçamento público seja efetivamente mecanismo de limitação de gastos, organização estatal e representação dos anseios sociais.

De acordo com a Doutrina, o seu objetivo foi a instrumentalização dos princípios norteadores da administração pública: legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, a partir de um eixo de quatro premissas básicas: planejamento, transparência, controle e responsabilização.

Questão 72
Gabarito: B
Comentários:

Questão doutrinária que trata do Direito Constitucional Financeiro. A única correta é a letra B. Vamos apontar os erros das demais alternativas.

a) PPA e LDO são leis ordinárias especiais.

c) Obrigam sim, com eficácia plena.

d) Direito Financeiro baseado nas regras constitucionais.

e) Competência concorrente

Questão 73
Gabarito: B
Comentários:

A regra básica da LRF para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos três primeiros exercícios de sua vigência(no que iniciar e nos dois seguintes), da sua adequação (declarada pelo Ordenador da despesa) orçamentária e financeira com a LOA, e compatibilidade com o PPA e a LDO e, no caso de despesa obrigatória de caráter continuado, de suas medidas compensatórias, é considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público.

Vamos apontar os erros das demais alternativas.

a) Não exclui os gastos com inativos e pensionistas.

c) Não é anulável, é irregular, lesiva e não autorizada (artigo 15).

d) É incompatível.

e) É superior a dois exercícios.

Questão 74
Gabarito: A
Comentários:

Como o comando da questão fala em “nos termos da legislação vigente” e o artigo 32 da LRF define essa competência como sendo do Ministério da Fazenda (literalidade da LRF), o gabarito é letra A.

Questão 75
Gabarito: C
Comentários:

A melhor alternativa é a letra C. Vamos apontar os erros das demais alternativas.

a) O pedágio tem natureza de preço público ou tarifa.

b) Obedecem às formalidades.

d) Não pode instituir tributo com fins de confisco.

e) A palavra “herança” torna a alternativa errada, visto que o Estado não é herdeiro.

Questão 76
Gabarito: A
Comentários:

Resposta com base no artigo 167 A, VIII, da nossa CF/1988.

Questão 77
Gabarito: C
Comentários:

A melhor alternativa é a letra C. Vamos apontar os erros das demais alternativas.

a) Como são obrigações de pequeno valor, não está no regime ordinário de precatórios.

b) Dependem sim de autorização legal.

d) Desde que previsto em lei do ente e não em lei federal.

e) Não é vedado.

Questão 78
Gabarito: C
Comentários:

Resposta com base no artigo 166 da nossa CF/1988. Vamos apontar os erros das demais alternativas.

a) Só pode enviar se ainda NÃO iniciada a votação.

b) Exceção inexistente.

d) Não pode anular pessoal e encargos e serviços da dívida.

e) Não tem educação.

Questão 79
Gabarito: B
Comentários:

Federalismo não é princípio orçamentário. Sinceridade orçamentária é, na verdade, o princípio da exatidão. O princípio é da não vinculação. Inexiste o princípio sustentabilidade orçamentária.

Questão 80
Gabarito: A
Comentários:

Vamos avaliar os itens

I – Verdadeiro.

II – Verdadeiro.

III – Verdadeiro.

IV – Falso. O Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, logo não exerce função judicante.

Gabarito Direito Civil

Comentários feitos pelo professor Carlos Elias.

Questão 45
Gabarito: E
Comentários: : São os arts. 41, 42 e 44 do CC:

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I – a União;
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI – (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

Questão 46
Gabarito: E
Comentários: São estes artigos do CC:

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Questão 47
Gabarito: B
Comentários:  É o art. 7º da LINDB:

Art. 7 o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§ 1 o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2 o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)
§ 3 o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4
o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes
domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
§ 5 º – O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e da da esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)
§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 7 o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.
§ 8 o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

Comentários feitos pelo professor Péricles Mendonça.

Questão 49
Gabarito: B
Comentários: Legítima defesa, Exercício Regular de Um Direito, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Estado de necessidade são excludentes de ILICITUDE. Apenas a menoridade incide sobre a culpabilidade, por tornar o autor inimputável.

Questão 50
Gabarito: E
Comentários: Boa questão, pois pode induzir em erro haja vista que o tipo utilizado no enunciado é similar ao delito
de corrupção passiva. No entanto, a lei especial prevalece sobre a lei geral, e nesse caso, há tipo penal específico previsto na Lei 8.137.

Lei 8.137, Art. 3°:
Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (Título XI, Capítulo I):
[..]
II – exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Gabarito Contabilidade Pública

Comentários feitos pelo professor Rodrigo Machado.

Questão 59
Gabarito: A
Comentários: O ponto de equilíbrio contábil, também conhecido por operacional, é encontrado quando são igualadas as receitas totais e os custos totais (RT = CT).
A receita total (RT) é o preço de venda multiplicado pela quantidade, portanto, 100q.
O custo total é a soma dos custos fixo e variável. O custo fixo é de 504 mil (despesas + custos fixos).
O custo variável leva em conta os custos variáveis unitários (30q) e os impostos sobre vendas (10q).

Tem-se:
RT = CT
100q = 30q + 10q +504.000
60q = 504.000
q = 8.400

Questão 60
Gabarito: D
Comentários:

CF: 128.000
MP: 60.000
MOD: 28.000
Custo total: 216.000/4.000 = 54

Questão 61
Gabarito: C
Comentários: Serão consideradas as receitas pela arrecadação e as despesas pelo empenho, em março:
Receitas: 1.900.000 + 351.200 + 68.000 + 2.140.000 = 4.459.200
Despesas: 500.000 + 3.100.000 = 3.600.000
Resultado: 859.200

Questão 62
Gabarito: C
Comentários: Teremos um ativo permanente, passivo financeiro e um ativo permanente.

Questão 63
Gabarito: E
Comentários: VPA: 150.000 + 1.900.000 + 4.850.000 + 68.000 + 400.000 = 7.368.000
VPD: 3.100.000 + 160.000 + 4.000 = 3.264.000
RPE: 4.104.000

Questão 64
Gabarito: D
Comentários: O cálculo do RFE deve ser feito pelo modo 2 do MCASP, então vamos levar em consideração todos os
valores arrecadados e todos os pagamentos:
Arrecadação: 1.900.000 + 68.000 + 351.200 + 2.140.000 + 980.000 = 5.439.200
Pagamentos: 3.100.000
RFE: 2.339.200

Questão 65
Gabarito: C
Comentários: Quando a entrada de benefícios econômicos ou potencial de serviços for provável, a entidade deve evidenciar breve descrição da natureza dos ativos contingentes na data das demonstrações contábeis e, quando aplicável, uma estimativa de seu efeito financeiro. Os ativos contingentes não devem ser reconhecidos contabilmente e serão evidenciados em notas explicativas quando a probabilidade for provável – que é o caso da questão. Esses eventos são controlados pelas classes 7 e 8 do PCASP e esses saldos comporão o Quadro das Contas de Compensação.

Questão 66
Gabarito: A
Comentários: Custos – natureza de informação de controle (classes 7 e 8)
Descontos financeiros obtidos – VPA (classe 4)
Previsão da receita – classe 5

Questão 67
Gabarito: D
Comentários: Atividades de investimento
25. A divulgação em separado dos fluxos de caixa decorrentes das atividades de
investimento é importante porque tais fluxos de caixa representam a extensão em que as saídas de caixa são feitas com a finalidade de contribuir para a futura prestação de
serviços da entidade. Somente saídas de caixa que resultam em ativo reconhecido nas
demonstrações contábeis são passíveis de classificação como atividades de investimento.
São exemplos de fluxos de caixa advindos das atividades de investimento:
(…)
(b) recebimentos de caixa resultantes da venda de ativo imobilizado, intangível e
outros ativos de longo prazo;

Questão 68
Gabarito: D
Comentários: Pagamento de restos a pagar é um dispêndio extraorçamentário.
Recebimento antecipado é um fato permutativo, pois aumenta o saldo de ativo e passivo exigível simultaneamente.

Questão 69
Gabarito: E
Comentários:
NBC TSP 04, item 17:
Estoques devem ser mensurados pelo menor valor entre o custo e o custo corrente de reposição quando são mantidos para:
(a) distribuição gratuita ou por valor irrisório;
(b) consumo no processo de produção de bens a serem distribuídos gratuitamente ou
por valor irrisório

Gabarito Direito Tributário

Comentários feitos pelos professores Diego Degrazia e Lis Ribas.

Questão 1
Gabarito: C
Comentários:

A única alternativa que destaca uma espécie tributária que corresponde à destinação do valor arrecadado é a “c”, que correlaciona uma taxa de serviço público à utilização de rede de esgoto instalado.

Questão 2
Gabarito: D
Comentários:

O aumento da alíquota do ICMS se sujeita ao Princípio da Anterioridade Anual e ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, razão pela qual a alternativa correta é a “d”, a qual afirma que a nova alíquota deve ser aplicada para fatos geradores que ocorram a partir do exercício financeiro seguinte (respeitando o Princípio da Anterioridade Anual) e respeitando também o Princípio da Anterioridade Nonagesimal.

Questão 3
Gabarito: E
Comentários:

Na situação narrada caracteriza uma isenção inconstitucional, tendo em vista que se observa: i) violação ao Princípio da Legalidade, pois isenção somente pode ser concedida por lei; ii) violação ao Princípio da Isenção Heterônoma, pois um ente político não pode conceder isenção de um tributo que seja competência de outro ente político, não podendo União conceder isenção de tributo estadual.

Questão 4
Gabarito: D
Comentários:

A vendedora recolhe a alíquota interestadual do ICMS para o Estado de São Paulo e recolhe o Diferencial de Alíquota para o Estado de Pernambuco, tendo em vista que o destinatário não é contribuinte do ICMS, em atenção aos incs. VII e VIII do par. 2º do art. 155 da Constituição:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

…

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

…

• 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

…

VII – nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

VIII – a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

1. a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
2. b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

Questão 5
Gabarito: D
Comentários:

As atribuições de arrecadar e fiscalizar não podem ser atribuídas a pessoas jurídicas de direito privado, com base no caput do art. 7º do CTN:

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Questão 6
Gabarito: E
Comentários:

O procedimento 1 está incorreta, tendo em vista que lançamento é ato administrativo vinculado da autoridade administrativa, com base no art. 142 do CTN:

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

O procedimento 2 está incorreto, tendo em vista que para realizar o lançamento – constituir o crédito tributário correspondente – deve ser respeitada a lei vigente na época do fato gerador, considerando o caput do art. 144 do CTN:

Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

• 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

O procedimento 3 está correto, pois, com base no par. 1º do art. 144 do CTN, aplica-se a legislação que institua novos processos de fiscalização, que tenha sido publicada após a ocorrência do fato gerador.

Questão 7
Gabarito: B
Comentários:

Para responder esta questão seria preciso recordar das regras previstas no art. 103 do CTN:

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II – as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III – os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Assim, o gabarito é a alternativa “b”.

Questão 8
Gabarito: A
Comentários:

As duas primeiras afirmativas, relativas aos grupos “A” e “B”, estão incorretas, pois ferem o Princípio da Legalidade inerente ao instituto da anistia.

A afirmativa relativa ao grupo “C” está incorreta, pois o inc. II do art. 180 do CTN afirma que, se não houver disposição expressa, a anistia não abrange as infrações relacionadas a conluio:

Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I – aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II – salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Questão 9
Gabarito: A
Comentários:

Esta questão deve ser respondida com base no inc. XI do par. 2º do art. 155 da CF/88:

Art. 155. (…)

• 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

XI – não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos

Como você pode notar, há três requisitos para que o IPI não entre na base de cálculo do ICMS.

1) A operação deve ser fato gerador dos dois impostos, tanto IPI quanto ICMS;

2) Deve ser realizada entre contribuintes do ICMS;

3) Deve ter como destino uma nova industrialização ou comercialização.

Por essa razão, não representando todos os itens destacados acima, considerando que nos casos “D2” e “D3” há, respectivamente, destinação do produto para contribuinte que utilizará os computadores em seu escritório (não destinando-os para nova industrialização ou comercialização), e computadores destinados a consumidor final, o IPI integrará a base de cálculo do ICMS, nesses casos.

Questão 10
Gabarito: D
Comentários:

Como Carlos agiu contrariando o estatuto, e Maria agiu com excesso de poderes, e considerando que ele é Diretor e que ela é gerente da empresa, eles devem ser pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários relativos a esses atos, com base no inc. III do art. 135 do CTN:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Questão 20
Gabarito: C
Comentários:

De acordo com o disposto na LC 105, as Administradoras de Cartão de Crédito são consideradas instituições financeiras, assim eliminamos as alternativas B, D e E.

Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

• 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

…

VI – administradoras de cartões de crédito;

Note que a redação la lei diz que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos crimes contra a Administração Pública, tendo por base a redação do artigo 1º, §4º, VI, da lei retromencionada.

Inobstante isso, a partir de precedente do STF firmado no Tema 990, a Terceira Seção do STJ considerou ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP, pois na visão da Corte o precedente do STF se referiu à representação fiscal para fins penais.

Ou seja, para a obtenção de tais dados apresentados no comando da questão seria necessária a autorização judicial.

Questão 19
Gabarito: E
Comentários:

A LC 160 dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Questão 18
Gabarito: D
Comentários:

Incide o ICMS nos impressos quando destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados de qualquer forma, a outra mercadoria, de acordo com o subitem 13.5 da lista anexa da LC 116.

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

Assim, não incidirá o ISS nos rótulos dos frascos de seus remédios que serão destinados à comercialização.

Questão 17
Gabarito: A
Comentários:

Apenas a empresa E1 ultrapassou o  limite de 20% da RB. Assim, incidirá o §10 do artigo 3º da LC 123, com efeitos retroativos.

E2 e E3 sofrerão os efeitos no ano-calendário subsequente.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

• 10.  A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o estará excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

…

• 12.  A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite referido naquele parágrafo, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente.

Questão 16
Gabarito: E
Comentários:

A regra geral é utilizar o valor da operação como base de cálculo do ICMS. A ùnica situação trazida no comando da questão que permite a retirada do valor da BC de cálculo do ICMS é a compra das bolas de golf, pois ali o desconto é incondicional

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:

I – na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação;

• 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo:

II – o valor correspondente a:

1. a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

Questão 15
Gabarito: E
Comentários:

Para resolvermos essa questão, precisaremos partir de uma premissa. Devemos considerar que o frete e o seguro a ser cobrados do adquirente deverão ser pago pelo adquirente diretamente com a transportadora (frete) e seguradora (seguro). Assim, esses valores integram a base de cálculo do ICMS/ST, conforme alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei Kandir , mas não integram o ICMS próprio do fabricante, pois não foram recebidas do fabricante (requisito necessário previsto no parágrafo 1º do artigo 13 da Lei Kandir).

Sem essa premissa, a questão não tem solução.

Dessa forma, o ICMS próprio é:

ICMS próprio = valor da operação do fabricante x alíquota interestadual

ICMS próprio = 5000 x 0,2 = 1.000,00

A Base de cálculo do ICMS/ST será a soma das rubricas das alíneas “a” a “c” do inciso II do artigo 8º da Lei Kandir.

alínea “a” = valor da operação do substituto

alínea “a” = 5.000,00

alínea “b” = valor de frete e seguro cobrado do adquirente

alínea “b” = 1.000 + 1.300 = 2.300,00

alínea “c” = margem de valor agregado

alínea “c” = 700,00

Base de cálculo do ICMS/ST = alínea “a” + alínea “b” + alínea “c”.

Base de cálculo do ICMS/ST = 5000 + 2.300 + 700

Base de cálculo do ICMS/ST = 8.000,00

ICMS/ST = Base de cálculo do ICMS/ST x alíquota no estado de destino – ICMS próprio

ICMS/ST = 8000 x 0,3 – 1.000

ICMS/ST = 2.400 – 1000 = 1.400,00.

Resposta:”d”.

Questão 14
Gabarito: B
Comentários:

As saídas isentas ou não tributadas não dão direito a crédito de ICMS. Entretanto, caso sejam destinadas à exportação é assegurado o direito à manutenção do Crédito. Saídas normais dão direito a Crédito.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

• 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

• 2º Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.     (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

Questão 13
Gabarito: C
Comentários:

A energia elétrica utilizada em atividades administrativas só dará direito a crédito a partir de 2033 e precisa ser estornada.

Os créditos referentes às peças utilizadas para venda de produtos não tributados também precisam ser estornados.

Os automóveis adquiridos para transporte da diretoria também não geram crédito pois presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

Art. 33. Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:

I – somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033;    (Redação dada pela Lei Complementar nº 171, de 2019)

II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)

11. a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
12. b) quando consumida no processo de industrialização;  (Incluída pela LCP nº 102, de 11.7.2000)
13. c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

• 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
• 2º Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

Questão 12
Gabarito: B
Comentários:

Operação DI é papel destinado à impressão de jornais. Operação D2 é exportação. Ambas não são tributadas. Operações D3 e D4 são operações normais, tributadas.

Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

• 2o Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.     (Redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 2005)

Questão 11
Gabarito: C
Comentários:

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados  da data da extinção do crédito tributário nas situações I e II, assim devem ser deferidas.

Já a situação 3, decai em 5 anos da data da decisão definitiva. Ou seja, deve ser deferida também.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Questão 10
Gabarito: D
Comentários:

A responsabilidade de ambos é pessoal, tendo em conta que são diretores ou gerentes e que praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Gabarito Legislação Tributária

Comentários feitos pelo professor Hugo Colombo.

Questão 36
Gabarito: D
Comentários:

a) Errada, Tem de manter atualizadas, não tem isso de prazo de 20 anos, conforme parágrafo 6º do artigo 3.

“Art. 3.

§ 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo.”

b) Errada, é a partir do décimo segundo ano, conforme parágrafo 2º-A do artigo 3º. O convênio é de 2018, então é a partir de 2030.

“Art. 3.

§ 2º-A. A partir de 1º de janeiro do décimo segundo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, a concessão e a prorrogação de que trata o § 2º deste artigo deverão observar a redução em 20% (vinte por cento) ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional. “

c) Errada. Não é qualquer convênio, é apenas os convênios do parágrafo 2º do artigo 3º. Essa determinação está no parágrafo 7º do artigo 3º.

“Art. 3.

§ 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição.”

d) GABARITO da questão.

“Art. 3.

§ 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.”

e) Errado, correto é 1/3, conforme inciso II do artigo 2º.

“Art. 2

II – 1/3 (um terço) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.”

Correta: D

Questão 37
Gabarito: C
Comentários:

a) Errada, a isenção por veículo furtado, roubado ou extorquido, obedece às regras abaixo, não há limite máximo de meses:“XII – veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, cabendo, a partir de 01 de janeiro de 2004, restituição do imposto recolhido proporcionalmente ao período entre a data do evento e o final de cada exercício ou a data da recuperação do veículo.”

b) Errada, a capacidade máxima do veículo nesse caso, é de 07 pessoas, conforme legislação abaixo:
“XIV – a partir de 1º de janeiro de 2010, veículo rodoviário utilizado na categoria de aluguel, destinado ao transporte escolar, observado, a partir de 1º de março de 2017, o disposto no § 4º, que atenda ao seguinte:

a) capacidade acima de 7 (sete) passageiros incluído, o condutor; “

c) Correta, gabarito da questão.

d) Errada, não há isenção específica para veículos com menos de 100 cilindradas. Há uma específica para veículos com menos de 50 cilindradas, e outra para veículos com até 150 cilindradas, entretanto exige outros requisitos não especificados na alternativa.

“XVI – a partir de 1º de setembro de 2013, veículo do tipo motocicleta ou similar, com potência até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, pertencente a agricultor familiar, cuja propriedade rural esteja localizada fora da Região Metropolitana do Recife – RMR, observando-se: (Lei 15.141/2013)

a) a isenção somente se aplica:

1. na aquisição de 1 (um) veículo por agricultor familiar, desde que zero quilômetro e emplacado no mesmo Município da propriedade rural; e

2. ao imposto relativo ao exercício de aquisição do veículo; e

b) o agricultor familiar deve estar inscrito, ativo e regular no Programa Nacional de Agricultura Familiar – PRONAF, demonstrando tal condição mediante apresentação de extrato da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, ou documento assemelhado.”

e) Errada, a comprovação é feita por entidade representativa de classe, e não pela fiscalização tributária.

“IX – embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;”

Resposta: “c”.

Questão 38
Gabarito: E
Comentários:

a) Errada, é necessário que o locador seja pessoa jurídica, e a responsabilidade se dá sobre os FGs ocorridos durante o período de locação.

“Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

VI – a pessoa jurídica que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.”

b) Errada, para que ocorra a responsabilidade solidária é necessário que o ato tenha sido feito sem a prova de pagamento, ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do IPVA

“Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

III – o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção , vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento, ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do IPVA.”

c) Errada, nesse caso a responsabilidade é sobre os eventos ocorridos até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.

“Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

V – o proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.”

d) Errada, nesse caso o proprietário é contribuinte, e não responsável.

“Art. 9º. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo.”

e) Gabarito da questão, literalidade abaixo disposta.

“Art. 10. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e acréscimos devidos:

II – o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;”

Correta: E

Questão 39
Gabarito: A
Comentários:

a) Gabarito da questão, trata-se de um dos FGs do ICD.

“Art. 1º O Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” e a doação, a qualquer título, de:

III – direito real sobre bem móvel ou imóvel.”

b) Errado, nas transmissões “causa mortis” e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.

“Art. 1º.

§ 2º Nas transmissões “causa mortis” e nas doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.”

c) Errado, a herança e o legado sujeitam-se ao imposto ainda que gravados

“Art. 1º.

§ 3º A herança e o legado sujeitam-se ao imposto ainda que gravados.”

d) Errado, para que ocorra incidência é necessário que essa transmissão se dê em valor acima do que era legalmente prevista, pois aí caracteriza-se a doação.

“Art. 1º.

§ 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I – doações, qualquer ato ou fato não-oneroso, “inter vivos”, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos, inclusive:

c) a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros ou a qualquer herdeiro,

acima do valor da meação ou do respectivo quinhão;”

e) Errado, ss aquisições por meio de usucapião não se encontram no campo de incidência do imposto.

“Art. 1º.

§ 5º As aquisições por meio de usucapião não se encontram no campo de incidência do imposto.”

Correta: A

Questão 40
Gabarito: B
Comentários:

a) Errada, na transmissão de qualquer título representativo do capital de sociedade que não seja objeto de negociação em bolsa de valores ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o respectivo valor patrimonial na data da avaliação, apurado por meio de balanço patrimonial devidamente atualizado, desde que represente o valor de realização com base em levantamento de bens, direitos e obrigações.

“Art. 5º.

§ 5º A base de cálculo do imposto é:

II – na transmissão de qualquer título representativo do capital de sociedade que não seja objeto de negociação em bolsa de valores ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, o respectivo valor patrimonial na data da avaliação, apurado por meio de balanço patrimonial devidamente atualizado, desde que represente o valor de realização com base em levantamento de bens, direitos e obrigações;”

b) Gabarito da questão.

“Art. 5º.

§ 1º Para efeito de apuração da base de cálculo, nos termos dos incisos II e III do caput deste artigo:

II – o valor da mencionada base de cálculo não poderá ser inferior:

o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.”

c) Errada, a dívida tem que ter comprovado, dentre outros requisitos, sua PRÉ-existência à morte, e não ser posterior a ela.

“Art. 5º.

§ 2º Excluem-se da base de cálculo do imposto as dívidas do falecido, desde que sejam comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência à morte.”

d) Errada, a BC no caso de bem de consórcio pode ser uma das abaixo elencadas, não existindo previsão legal à elencada na alternativa.

“Art. 5º.

§ 3º Na hipótese de bens móveis ou imóveis financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo:

I – o valor integral do bem, quando acobertado por seguro total; ou

II – nas demais hipóteses:

a) até 31 de março de 2013, o valor das prestações ou quotas pagas; e

b) a partir de 1º de abril de 2013, o montante resultante da aplicação do percentual correspondente à quantidade de parcelas ou quotas pagas sobre o valor total de mercado do bem à data do respectivo lançamento.”

e) Errada, para que ocorra FG do ICD e, por conseguinte, a redução de BC, a transmissão tem que ser NÃO onerosa.

“Art. 6º Nas hipóteses a seguir mencionadas, a base de cálculo do imposto é reduzida, correspondendo à fração respectivamente indicada do valor venal do bem:

IV – na transmissão não-onerosa da nua-propriedade: 2/3 (dois terços).”

Correta: B

Questão 41
Gabarito: C
Comentários:

a) Errada, não há necessidade da convocação ser feita a “apenas” os representantes dos Estados e DF, até porque a presidência da reunião se dá por representantes do Governo Federal, tampouco há sigilo fiscal de 25 anos sobre as atas da reunião e votações.

“Art. 2º – Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.”

b) Errada, redução de BC e crédito presumido também necessitam seguir os ritos da Lei Complementar 24/75.

“Art. 1º – As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo

Distrito Federal, segundo esta Lei.

Parágrafo único – O disposto neste artigo também se aplica:

I – à redução da base de cálculo;

II – à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;

III – à concessão de créditos presumidos;

IV – à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;

V – às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta data. “

c) Gabarito da questão.

“Art. 8º – A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:

I – a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;

Il – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.”

d) Errada, considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação, pelo Poder

Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.

“Art. 1º

§ 2º – Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art.

2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.”

e) Errada, uma vez que os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.

“Art. 10 – Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.”

Correta: C

Questão 42
Gabarito: E
Comentários:

a) Errada, o regime do SIMPLES Nacional não engloba empresas de médio e grande porte.

“Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (…)

b) Errada, a comunicação eletrônica do SIMPLES Nacional não se destina a intimação de atos judiciais.

“Art. 16.

§ 1º-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:

I – cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

II – encaminhar notificações e intimações; e

III – expedir avisos em geral.”

c) Errada, para tratar de aspectos tributários a gestão se dá através do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, sendo o – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, responsável pelo tratamento do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

“Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I – Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, composto de 4 (quatro) representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal, 2 (dois) dos Municípios,

1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e 1 (um) das confederações nacionais de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte referidas no art. 11 da Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, para tratar dos aspectos tributários;

III – Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.”

d) Errada, uma vez que FGTS e IOF não são abarcados pelo SIMPLES Nacional.

“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

V – Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

VI – Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.”

e) Gabarito da questão.

“Art. 12.

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

III – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE;

V – Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;”

CORRETA: E

Questão 44
Gabarito: D
Comentários:

a) Errada, o percentual é de 29% (vinte e nove por cento).

“Art. 159. A União entregará:

III – do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c , do referido parágrafo.”

b) Errada, basta o veículo estar licenciado no Município para ele fazer jus aos 50% do IPVA.

“Art. 158. Pertencem aos Municípios:

III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;”

c) Errada, o percentual nesse caso é de vinte e um inteiros e cinco décimos.

“Art. 159. A União entregará:

I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;“

d) Gabarito da questão

“Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”

e) Errada, não há previsão constitucional da mortalidade infantil ser parâmetro pra distribuição da receita tributária de ICMS aos Municípios.

“Art. 158. Pertencem aos Municípios:

IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
– até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. “

Correta: D

Questão 45
Gabarito: A
Comentários:

a) GABARITO da questão.

“Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

b) Errada, pois é admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

“Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;”

c) Errada, pois essa vedação é válida para instituição de qualquer imposto, seja ele federal, estadual ou municipais, e tem outras exigências, conforme legislação abaixo transcrita.

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre:

e)fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. “

d) Errado, não há, na CF, vedação geral à concessão dos benefícios fiscais descritos na alternativa.

e) Errado, essa vedação é referente à União.

“Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;”

Correta: A

Comentários feitos pelo professor Claudio Roisman.

Questão 43
Gabarito: B
Comentários:

Lei 15.683, art. 14. Compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário e/ou em reexame necessário, os processos administrativo-tributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos na forma que dispuser a Lei que discipline o processo administrativo-tributário.

Comentários feitos pelo professor Daniel Petitinga.

Questão 16
Gabarito: E
Comentários:

Comentário: José Carlos comprou 10 bolas de golf, pagando no ato da compra, logo ele teve um desconto incondicional de 10%. Esse desconto não integra a base de cálculo do ICMS. Como o valor da compra foi R$1.000,00, a base de cálculo será R$1.000,00, menos o desconto de R$100,00 (10% de 1.000), logo a base de cálculo é de R$900,00 (1.000 – 100).

Já as camisas da seleção foram compradas por R$1.000,00. Sobre uma das camisas não houve desconto, sendo a base de cálculo R$1.000,00. Em relação a outra camisa, apesar do pagamento ser de R$900,00, pois houve desconto condicional, a base de cálculo será R$1.000,00, pois o desconto condicional integra a base de cálculo do ICMS, conforme alínea “a” do inciso II do artigo 13 da Lei Kandir.

Assim, as bases de cálculo são respectivamente de R$900,00, R$1.000,00 e R$1.000,00.

‘ Resposta: “e”.

OBS: A questão é passível de anulação, pois o parágrafo que começa com “Depois de cinco dias…” trata de duas camisas azuis e não menciona camisa amarela.

Questão 21
Gabarito: C
Comentários:

a) Errada, o lucro integra a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para operações subsequentes. Essa previsão está no item 3 da alínea “c” do inciso I do artigo 29 da Lei 15.730/2016.

b) Errada, o valor da operação é a base de cálculo do ICMS próprio, a base de cálculo da por substituição tributária para operações subsequentes será o preço tabelado pelo governo ou o preço sugerido pelo fabricante, ou a média ponderada do preço do varejo ou a aplicação da margem de valor agradada, acrescida de frete, seguro, lucro e outros valores.

c) Correta, se o fabricante sugerir o preço, esse será a base de cálculo da substituição tributária, conforme alínea “b” do inciso I do artigo 29 da Lei 15.730/2016.

d) Errada, a parte final da afirmativa está correta. O erro está na parte inicial, afinal, todos os encargos cobrados do adquirente (frete, seguro e outros) devem ser acrescido na base de cálculo, conforme item 2 da alínea “c” do inciso I do artigo 29 da Lei 15.730/2016.

e) Errada, vide o comentário da afirmativa “b”.

Resposta: “c”.

Questão 22
Gabarito: B
Comentários:

Essa questão exige o conhecimento do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 15.730/2016:

“Lei 15.730/2016 – Art.1º (…)

• 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – mercadoria, qualquer bem móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito:

a) os respectivos direitos reais e as ações correspondentes; e

b) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações;”

Errada, o dispositivo não exige que o bem móvel seja destinado a comercialização ou uso e consumo. Além disso, o bem pode ser corpóreo ou incorpóreo, a afirmativa menciona só bom corpóreo.

Correta, literalidade do §2º do artigo 1º da Lei 15.730/2016.

Errada, faltou afirmar que o bem tem de ser móvel. Exigir apenas o bem corpóreo ou incorpóreo com avaliação econômica está errado, afinal, um terreno não é mercadoria.

Errada, além do erro mencionado no comentário da afirmativa “c”, direito por si só não é mercadoria.

Errada, os direitos, as ações correspondentes e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações não são considerados mercadorias.

Resposta: “b”.

Questão 23
Gabarito: A
Comentários:

Essa questão foca no elemento temporal da regra matriz de incidência do ICMS. Esse aspecto da regra matriz está no artigo 2º da Lei 15.730/2016.

a) Correta, literalidade do inciso IV do artigo 2º  – da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

b) Errada. O momento do fornecimento da mercadoria com prestação de serviço será o momento da ocorrência do fato gerador AINDA QUE o serviço NÃO esteja compreendido na competência tributária dos municípios, conforme alínea “a” do inciso IX do artigo 2º da Lei 15.730/2016. Assim a expressão “DESDE QUE o serviço esteja compreendido na competência tributária dos municípios” deixa essa afirmativa errada.

c) Errada, o token é um sinal ou código usado para fins de segurança digital ou bancária. O token não é um serviço de comunicação, logo essa afirmativa está errada.

d) Errada. A entrada de mercadoria proveniente de outro estado destinada a comercialização não é fato gerador do ICMS. Nesse caso, o fato gerador ocorreu em outro estado, no momento da saída. A afirmativa estaria correta se a mercadoria fosse destinada a integrar o respectivo ativo permanente ou ao seu próprio uso ou consumo ou para consumidor final.

e)_Errada. O inciso XIII do artigo 2º da Lei 15.730/2016 tem o seguinte texto: “da entrada, no território deste Estado, de energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, oriundos de outra Federação – UF, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;”.  A afirmativa está errada ao mencionar gás natural, álcool e carvão a lenha. Além disso, está errada ao afirmar que os derivados de petróleo e a energia elétrica sofre incidência quando a entrada interestadual é destinada a industrialização ou comercialização.

Resposta: “a”.

Questão 24
Gabarito: D
Comentários:

a) Errada, a condição para não incidência de bem do ativo imobilizado é que a saída ocorra após 12 meses da entrada do bem e não no prazo de 48 meses, como menciona a afirmativa. Essa disposição está no inciso XII do artigo 8º da Lei 15.730/2016.

b) Errada, a não incidência prevista no inciso XI do artigo 8º da Lei 15.730/2016 é APENAS para transporte aéreo de passageiros. A afirmativa não envolve os transportes intermunicipal e interestadual de CARGA e MALOTE.

c) Errada. A não incidência de fonogramas está prevista no inciso IX do artigo 8º da Lei 15.730/2016. A etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser é a única exceção a essa não incidência, ou seja, será tributada. A afirmativa tenta colocar como exceção o suporte em formato VHS e DVD. Esse suporte está fora do campo de incidência do ICMS, não é exceção a não incidência do inciso IX do artigo 8º da Lei 15.730/2016.

d) Correta. Literalidade do inciso XIII do artigo 8º da Lei 15.730/2016.

e) Errada, a venda do bem arrendado ao arrendatário não está compreendida na não incidência.

Resposta: “d”.

Questão 25
Gabarito: E
Comentários:

A utilização ou transferência de saldo credor acumulado resultante de exportações está prevista no artigo 27 da lei 15.730/2016 que tem o seguinte texto:

Art. 27. O saldo credor acumulado por estabelecimento que realize operação ou prestação destinadas ao exterior, nos termos estabelecidos no inciso II do art. 8º, pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, esgotando-se sucessivamente cada possibilidade:

I – imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu localizado neste Estado; ou

II – havendo saldo remanescente e com base em documento que reconheça o mencionado crédito, emitido pela autoridade competente, conforme previsto em portaria da SEFAZ:

a) transferido para outros contribuintes deste Estado; ou

b) utilizado para pagamento de débito do imposto:

do próprio contribuinte, objeto de confissão de dívida ou apurado em procedimento fiscal de ofício, inclusive Notificação de Débito, desde que transitado em julgado na esfera administrativa;

de responsabilidade direta do contribuinte; ou

devido como contribuinte-substituto, desde que o sujeito passivo esteja credenciado pela SEFAZ, nos termos da legislação específica, e que o referido débito seja relativo a operação com insumo agropecuário.

a) Errada, a afirmativa menciona utilização para pagamento de débito de IMPOSTOS ESTADUAIS de qualquer natureza. A alínea “b” do inciso II do artigo 27 da Lei 15.730/2016 fala em pagamento do débito do IMPOSTO (apenas ICMS). Imagine se a empresa tem débito de IPVA, ela poderá pagar com crédito acumulado? Claro que não. Por isso, essa afirmativa está errada.

b) Errada, o contribuinte não pode usar o saldo credor para pagar débito de terceiros. Só pode pagar débitos próprio, seja na qualidade de contribuinte, responsável ou substituto tributário. Também não há a condição do débito não está inscrito em dívida ativa.

c) Errada, o artigo 27 não faz a previsão de utilização para compra de insumo agropecuário. O que é possível é o pagamento de débito na qualidade de substituto tributário, desde que esse débito seja decorrente de operação de insumo agropecuário.

d)  Errada, a afirmativa menciona a imputação a qualquer estabelecimento do estado. O inciso I permite a imputação a qualquer estabelecimento do PRÓPRIO contribuinte, localizado em Pernambuco.

e) Correta, literalidade da alínea “a” do inciso II do artigo 27 da Lei 15.730/2016.

Resposta: “e”.

Questão 26
Gabarito: C
Comentários:

 Errada, o regime de estimativa está previsto no inciso III do parágrafo 3º do artigo 23 da Lei 15.730/2016. Ao fim do período de estimativa, deve ser feito o ajuste. Como a afirmativa usa a expressão SEM AJUSTE, ela está errada.

b) Errada, considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de CADA operação ou prestação passível de cobrança do imposto. O erro da afirmativa está na expressão “CONJUTO das operações”.

c) Correta, literalidade do inciso I do artigo 23 da Lei 15.730/2016, conforme o texto a seguir: “as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso”

d) Errada, o artigo 25 da Lei 15.730/2016 deixa claro que o recolhimento irregular do imposto NÃO IMPLICA em novo pagamento. 

e) Errada. Não é o contribuinte que opta por um dos regimes de substituição ao regime normal de apuração. Quem define essa substituição é o Poder Executivo estadual, conforme parágrafo 3º do artigo 23 da Lei 15.730/2016.

Resposta: “c”.

Questão 27
Gabarito: D
Comentários:

Questão decoreba, pergunta quais mercadorias tem alíquota de 25%. Além da Energia elétrica, as mercadorias no anexo II têm alíquota de 25%. 

a) Errada, o protetor solar é justamente uma exceção a regra de 25%, conforme o texto a seguir: “Preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto medicamentos e preparações antissolares.”

b) Errada, as únicas bolas que têm alíquota de 25% são as bolas de tênis e golfe.

c) Errada, são os consoles dos jogos de vídeo que tem a alíquota e 25%, não os jogos de vídeo em si. Redes para prática esportiva também não tem alíquota de 25%.

d) Correta. Bronzeadores, preparações para barbear e preparações de manicuros e pedicuros têm alíquota de 25%.

e) Errada, preparação capilares profiláticas são exceções a regra de 25%, conforme o texto a seguir: “Preparações capilares, exceto aquelas com propriedades profiláticas e terapêuticas.”

Resposta: “d”.

Questão 28
Gabarito: A
Comentários:

Essa questão exige o conhecimento do aspecto espacial do ICMS que está no artigo 3º da Lei 15.730/2016.

Comentário:

a) Correta, literalidade do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 15.730/2016.

b) Errada, o local do desembarque do produto é o local da operação no caso de captura de captura de peixes, crustáceos e moluscos e não no caso de aves, mamíferos aquáticos e répteis, conforme alínea “h” do inciso I do artigo 3º da Lei 15.730/2016.

c) Errada, se o transporte está em situação REGULAR, o local da operação é a o início da prestação de serviço, conforme a alínea “a” do inciso II do artigo 3º da Lei 15.730/2016. Seria o local onde se encontra o transportador se esse estive em situação IRREGULAR, conforme a alínea “b” do inciso II do artigo 3º da Lei 15.730/2016.

d) Errada, o local da cobrança do serviço oneroso de COMUNICAÇÃO é o local da operação, conforme inciso III do artigo 3º da Lei 15.730/2016. O erro da afirmativa está em mencionar o serviço oneroso de TRANSPORTE.

e) Errada, o local da cobrança será o estabelecimento do destinatário no caso do DIFAL, conforme a alínea “a” do inciso V do artigo 3º da Lei 15.730/2016. A afirmativa está errada porque coloca o estabelecimento do destinatário para o caso da substituição tributária.

Resposta: “a”.

Questão 29
Gabarito: B
Comentários:

a) Errada, o erro está na expressão: “ou pela entrega de gás em caminhões tanques criogênicos”. Não há essa previsão na lei.

b) Correta, literalidade da alínea “a” do inciso IX do artigo 5º da Lei 15.730/2016.

c) Errada, o substituto tributário no caso de prestação de serviço efetuada por transportador autônomo não inscrito no CACEPE é o TOMADOR DE SERVIÇO, se esse for inscrito no CACEPE. A afirmativa menciona o remetente da mercadoria, isso está errado, o tomador pode ser outra transportadora ou o destinatário da mercadoria.

d) Errada, o armazém-geral é substituto tributário quando a mercadoria é depositada por contribuinte de outro estado. A afirmativa menciona contribuinte inscrito no CACEPE, isso está errado.

e) Errada, o adquirente de mercadoria sujeita à antecipação do imposto, prevista na legislação tributária, relativamente às saídas subsequentes àquela que promover, realizadas pelos sucessivos estabelecimentos adquirentes até a saída do produto para o consumidor final se o contribuinte-substituto não tiver retido ou tiver retido a menor o correspondente ICMS antecipada. Como a afirmativa fala em saídas antecedentes, a afirmativa está errada.
Resposta: “b”.

Questão 30
Gabarito: E
Comentários:

a) Errada, interrompe o diferimento a ocorrência de qualquer fato que altere o curso da operação ou da prestação, subordinadas a este regime, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido, conforme parágrafo 2º do artigo 11 da Lei 15.730/2016.

b) Errada, o diferimento não é favor fiscal, não é benefício fiscal. A operação é tributada normalmente, mas a responsabilidade do recolhimento é atribuída a outro.

c) Errada, salvo disposição em contrário, o mencionado recolhimento deve ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, quando da saída subsequente, conforme inciso I do artigo 11 da Lei 15.730/2016.

d) Errada, o recolhimento em DAE específico só deve ocorrer quando a saída subsequente for contemplada com a redução de base de cálculo ou de alíquota, isenção ou não incidência, conforme inciso IV do artigo 11 da Lei 15.730/2016.

e) Correta, literalidade do parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 15.730/2016.

Resposta: “e”.

Questão 31
Gabarito: B
Comentários:

a) Errada, segundo o inciso I do artigo 52 do RICMS/PE: “Não caracteriza o início de nova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, por estabelecimento situado na mesma ou em outra UF, desde que seja utilizado veículo próprio.”

b) Correta, literalidade do inciso IV do artigo 50 do RICMS/PE.

c) Errada, segundo o inciso I do artigo 51 do RICMS/PE: “Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso II do artigo 3º da Lei nº 15.730, de 2016, considera-se o local de início da prestação de serviço de transporte e pessoas, aquele onde se iniciar o trecho da viagem indicado no bilhete de passagem”.

d) Errada, a definição de veículo próprio independe da finalidade da fabricação. Os critérios para definição é a propriedade ou a locação ou comodato do veículo, conforme inciso III do artigo 50 do RICMS/PE.

e) Errada, segundo o inciso VII do artigo 51 do RICMS/PE: “carga fracionada, aquela à qual corresponde mais de um documento fiscal relativo ao serviço de transporte.”

Resposta: “b”.

Questão 21
Gabarito: E
Comentários:

a) Errada, o erro está na expressão: aplicam-se INCLUSIVE ao contribuinte, afina, segundo o inciso V do artigo 2º do RICMS/PE: “Salvo disposição expressa em contrário, as referências feitas neste Decreto a optante do Simples Nacional não se aplicam ao contribuinte cujo recolhimento do ICMS deva ocorrer na forma do regime normal de apuração aplicável às demais pessoas jurídicas, em virtude de extrapolação, a partir de 1º de janeiro de 2018, do sublimite de receita previsto no § 4º do artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do referido Simples Nacional.”

b) Errada, o inciso II do artigo 2º do RICMS/PE determina que o termo operação é aplicado também na aquisição interestadual cujo fato gerador ocorra neste Estado.

c) Errada, a primeira parte está correta, o erro está a partir de veículo rodoviário, afinal, a alínea “b” do inciso IV do artigo 2º do RICMS/PE: “à mercadoria usada, aplicam-se a veículo com mais de 1 (um) ano de uso ou mais de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados.”

d) Errada, o termo “aquecimento” coloca a afirmativa errada, afinal: “à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização e considera-se, em estado natural a mercadoria submetida apenas ao resfriamento necessário à respectiva conservação ou transporte.”

e) Correta, literalidade da alínea “d” do inciso II do artigo 2º do RICMS/PE.

Resposta: “e”.

Questão 33
Gabarito: E
Comentários:

Essa questão trata dos ajustes previstos no artigo 10 do RICMS/PE.

a) Errada, se a mercadoria foi adquirida para industrialização e depois foi usada em serviço tributado pelo ISS, o ICMS creditado deverá ser estornado.

b) Errada, se a mercadoria foi adquirida par o uso do ativo imobilizado, porém, foi revendida, será permitido o crédito do ICMS pago no documento de aquisição, descontando o crédito já efetuado na proporção do 1/48 por mês.

c) Correta, se a mercadoria foi adquirida para comercialização e foi desviada para uso e consumo, deverá ser estornado o ICMS já creditado, conforme alínea “b” do inciso I do artigo 10 do RICMS/PE.

d) Errada, nesse caso aplica-se a mesma regra comentada na afirmativa “b”, não há nenhuma condição de 12 meses a 60 meses, como mencionado na afirmativa.

e) Errada, se a mercadoria for adquirida para industrialização e depois foi desviada ao ativo permanente, deverá ser estornado todo o ICMS, e depois deverá ser creditado o valor nos termos do artigo inciso I do artigo 10 do RICMS/PE.

Resposta: “c”.

Questão 34
Gabarito: D
Comentários:

Essa questão exige o conhecimento do artigo 17 do RICMS/PE que tem o seguinte texto:

Art. 17. Em substituição ao sistema normal de apuração do imposto de que trata o art. 6º, o ICMS pode ser apurado mediante concessão de benefício fiscal de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, na forma deste Capítulo.

§ 1º Salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional de que trata o caput:

I – implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas; e

II – somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício, configurando-se a respectiva opção com a emissão do primeiro documento fiscal ou com a apuração do primeiro período fiscal, conforme o caso.

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º não se aplica na hipótese de a utilização do sistema opcional estar condicionada a credenciamento do contribuinte pela Sefaz.

a) Errada, não existe essa vedação a outro benefício fiscal, nem precisa abranger a todos os estabelecimentos.

b) Errada, implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação BENEFICIADAS e não todos os créditos como mencionado na afirmativa.

c) Errada, não há previsão legal dessa renúncia de compensação de saldo credores e devedores.

d) Correta, implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação BENEFICIADAS e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.

e) Errada, a substituição não é aplicada apenas as saídas internas, é aplicada a todas as saídas do estabelecimento.
Resposta: “d”.

Questão 35
Gabarito: A
Comentários:

a) Correta, literalidade da alínea “g” do inciso I do artigo 29 do RICMS/PE.

b) Errada, a alínea “c” do inciso I do artigo 29 do RICMS/PE determina a suspensão do ICMS na saída de latão e cobre. Acontece que o artigo 297 do RICMS/PE determina que esse latão seja usado na industrialização por estabelecimento localizado no Estado de São Paulo, desde que retorne em 180 dias. A afirmativa menciona material inservível a ser descartado, não há essa previsão.

c) Errada, o único caso suspensão na importação é a do inciso II do artigo 29 do RICMS/PE. Esse caso só envolve reparo de aeronave, logo a afirmativa está errada.

d) Errada, não existe nenhuma previsão de suspensão com energia elétrica.

e) Errada. O erro está na expressão: “Com Cobertura Cambial”, segundo o inciso II do artigo 29 do RICMS/PE, haverá suspensão se a importação for SEM COBERTURA CAMBIAL.

Resposta: “a”.

Gabarito Auditoria Fiscal

Comentários feitos pelo professor Marcelo Aragão.

Questão 46
Gabarito: B
Comentários: Comentário: Segundo a NBC TA 200 (R1), A30, as evidências de auditoria abrangem informações que sustentam e corroboram as afirmações da administração e informações que contradizem tais afirmações.
Além disso, em alguns casos, a ausência de informações (por exemplo, a recusa da administração de fornecer uma representação solicitada) é usada pelo auditor e, portanto, também constitui evidência de auditoria.

Questão 47
Gabarito: C
Comentários: Conforme a NBC TA 810, demonstrações contábeis condensadas são informações contábeis históricas derivadas de demonstrações contábeis (completas), porém menos detalhadas do que essas últimas. Todavia, continuam a fornecer uma representação estruturada consistente com aquela fornecida pelas demonstrações contábeis completas da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.

Logo, como o supervisor entendeu que as demonstrações menos detalhadas que as completas poderiam ser aceitas pois se tratava de demonstrações condensadas, a conclusão do supervisor pode ser considerada correta, uma vez que continha informações contábeis históricas derivadas de demonstrações contábeis completas e eram hábeis a fornecer uma representação estruturada consistente com aquela fornecida pelas demonstrações contábeis completas da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.

Questão 48
Gabarito: D
Comentários: Conforme a norma NBC TA 200 (R1), o ceticismo profissional inclui estar alerta, por exemplo, a: (i) evidências de auditoria que contradigam outras evidências obtidas; (ii) informações que coloquem em dúvida a confiabilidade dos documentos e respostas a indagações a serem usadas como evidências de auditoria; (iii) condições que possam indicar possível fraude; (iv) circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos de auditoria além dos exigidos pelas NBCs TA.

Questão 49
Gabarito: B
Comentários: Os limites estabelecidos na condução de auditoria, a que se refere a questão, são a amostragem e os níveis de materialidade. Portanto, esses limites não infringem as normas. Conforme o item 5 da NBC TA 210(R1), como base para a opinião do auditor, as normas exigem que ele obtenha segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro. Asseguração razoável é um nível elevado de segurança. Esse nível é conseguido quando o auditor obtém evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir a um nível aceitavelmente baixo o risco de auditoria (isto é, o risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante). Contudo, asseguração razoável não é um nível absoluto de segurança porque há limitações inerentes em uma auditoria, as quais resultam do fato de que a maioria das evidências de auditoria em que o auditor baseia suas conclusões e sua opinião, é persuasiva e não conclusiva.

Questão 50
Gabarito: A
Comentários: Esse limite monetário trata-se da distorção tolerável que é um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população. Logo, esse procedimento está correto, uma vez que se trata da distorção tolerável, utilizada em amostragem aplicada à auditoria, conforme a norma NBC TA 530.

Comentários feitos pelo professor Andrey Soares de Oliveira.

Questão 51
Gabarito: E
Comentários: A NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). As situações com que o auditor se deparou se enquadram, respectivamente, nos conceitos de similaridade e de propósito comum no tocante aos relacionamentos de informação. Vejamos. O item 8.50 assim define a similaridade: a relação de similaridade existe quando a informação evidenciada em um lugar se baseia na informação relatada em outro local nos RCPGs, e a informação ou não foi ajustada ou teve ajustes relativamente menores. O item 8.51, por sua vez, define o propósito comum nas situações em que a informação relatada em locais diferentes contribui para os mesmos fins.

Questão 52
Gabarito: A
Comentários: A NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Além disso, tais conceitos são aplicáveis à elaboração e à divulgação formal dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs). Nos itens 7.6 e 7.7 da norma observamos que tanto o custo histórico quanto o valor de mercado foram elencados como bases de mensuração, tanto para Ativo, quanto para Passivo. O item 7.5 afirma que, no nível de estrutura conceitual, não é possível identificar uma única base de mensuração que melhor atenda ao objetivo da mensuração (“b” errada). O custo de cumprimento da obrigação, nos termos do mesmo item 7.7, se enquadra como uma base de mensuração para o Passivo, não para o Ativo (“c” errada). O preço líquido de venda, segundo o item 7.6, é uma das bases de mensuração do Ativo, e não do Passivo (“d” errada). O quadro 1, que traz o resumo das bases de mensuração dos Ativos, informa que, tanto o custo histórico como o custo de reposição ou substituição representaram valor de entrada (“e” errada).

Questão 53
Gabarito: C
Comentários: A cláusula oitava do Ajuste Sinief nº-7/2005 assim estabelece (destaquei): Cláusula oitava: Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a RFB.§ 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para:
I – a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;
II – a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;
III – a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior;
IV – a Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. Portanto, uma vez delimitar qual o tipo de operação (importação de mercadoria do exterior), ficamos com a alternativa “c”

Comentários feitos pelo professor Marcelo Aragão.

Questão 54
Gabarito: C
Comentários: Conforme a NBC TA 200 (R1), o risco inerente é mais alto para algumas afirmações e classes relacionadas de transações, saldos contábeis e divulgações do que para outras. Fatores na entidade e no seu ambiente, relacionados às várias ou todas as classes de transações, saldos contábeis ou divulgações também podem influenciar o risco inerente relacionado a uma afirmação específica. Tais fatores podem incluir, por exemplo, falta de capital de giro suficiente para a continuidade das operações ou um setor em declínio caracterizado por um grande número de falências. Logo, a alternativa correta é a falta de capital de giro suficiente para a continuidade das operações pode influenciar o risco inerente.

Questão 55
Gabarito: B
Comentários: Segundo a NBC TA 210, item 7, se a administração ou os responsáveis pela governança impõem uma limitação no alcance do trabalho do auditor, nos termos de um trabalho de auditoria proposto, de modo que o auditor entenda que a limitação resultará na emissão de relatório com abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis, o auditor não deve aceitar esse trabalho de natureza limitada como um trabalho de auditoria, a menos que exigido por lei ou regulamento.

Questão  56
Gabarito: A
Comentários: Conforme a norma NBC TA 300(R1, item 7, o auditor deve estabelecer uma estratégia global de auditoria que defina o alcance, a época e a direção da auditoria, para orientar o desenvolvimento do plano de auditoria.

Comentários feitos pelo professor Andrey Soares de Oliveira.

Questão 57
Gabarito: D
Comentários: O Decreto nº44.294, de 06 de abril de 2017, dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular. Em seu art. 3º, inciso I, o decreto que estabelece que a base de cálculo do imposto (ICMS) devido por substituição tributária de que trata este Decreto é, na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, o valor de aquisição

Questão 58
Gabarito: B
Comentários: A cláusula quarta do Ajuste Sinief nº07/2005 estipula, em seu §1º, que, ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. No §2º, o Ajuste diz que, para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do caput atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos das cláusulas nona ou décima primeira, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

Questão 59
Gabarito: C
Comentários: O Ajustes Sinief nº02/2009 estabelece, em sua cláusula terceira, mais precisamente em seu §1º, que, mediante celebração de Protocolo ICMS, as administrações tributárias das unidades federadas e da RFB poderão: I – dispensar a obrigatoriedade de que trata o caput para alguns contribuintes, conjunto de contribuintes ou setores econômicos (“b” errada); ou II – indicar os contribuintes obrigados à EFD, tornando a utilização facultativa aos demais (“c” correta). O §2º diz que o contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante requerimento dirigido às administrações tributárias das unidades federadas (“d” errada). O § 3º, por sua vez, diz que a dispensa concedida nos termos do § 1º poderá ser revogada a qualquer tempo por ato administrativo da unidade federada em que o estabelecimento estiver inscrito (“e” errada). Por fim, temos o § 4º, o qual estabelece que, no caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão (“a” errada).

Questão 60
Gabarito: E
Comentários: No caput do Ajustes Sinief nº02/2009, lemos que a EFD será obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2009, para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Gabarito preliminar Sefaz PE

De acordo com o cronograma do edital do concurso público da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, os gabaritos preliminares serão divulgados em 12 de dezembro de 2022.

Qual o prazo para recursos?

De acordo com o edital, caso haja a possibilidade de interpor recursos, o candidato poderá realizar até 15 de dezembro de 2012 pelo site da banca.

Análise da prova Sefaz PE

Fez a prova da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco neste domingo (11/12)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Resumo do concurso Sefaz PE