Recursos TCDF: prazo até 28/11. Confira!

Os recursos TCDF começam hoje e encerram dia 28 de novembro de 2023. As provas para o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal foram aplicadas no último domingo, dia 19.

Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares, o candidato deverá utilizar o endereço eletrônico: http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_23.

Para te ajudar na elaboração dos seus recursos, os nossos Gran Professores prepararam um conteúdo exclusivo com fundamentações e esclarecimentos. Confira!

Recursos TCDF: confira as fundamentações

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas para o Cargo de Analista Administrativo de Controle Externo está disponível para consulta. Clique aqui para conferir o gabarito preliminar.

Para elaborar os Recursos TCDF, utilizamos a seguinte prova como referência: clique aqui para acessar.

Língua portuguesa – Questão 7

 Fundamentação feita pelo professor Gustavo Silva

Gabarito da Banca Certo. 

Pedido: Trocar o gabarito para Errado. 

Fundamentação:

O gabarito preliminar divulgado pela banca considera o item certo; contudo, o questionamento presente no item diz respeito à possibilidade de remoção das “vírgulas que intercalam a expressão ‘cada vez mais’”, que, no contexto, atua como adjunto adverbial deslocado. É certo que existe longa discussão acerca da extensão do adjunto adverbial, a qual obrigaria o emprego das vírgulas em caso de deslocamento de sua posição canônica. Porém, há de se reconhecer que a presença de três blocos vocabulares é marco estrutural associado à obrigatoriedade do emprego das vírgulas, consoante manifestação da Academia Brasileira de Letras presente na obra A gramática para concursos públicos, do professor e pesquisador Fernando Pestana. Eis os termos da ABL ali presentes: “Prezado consulente, uma locução adverbial com três ou mais palavras já não é de curta extensão e demanda obrigatoriamente a utilização da vírgula” (Pestana, 791). Diante disso, solicita-se a alteração do gabarito de Certo para Errado.

Controle Da Administração Pública – Questão 43

Fundamentação feita pelo professor Ricardo Blanco.

Gabarito da Banca Errado. 

Pedido: Trocar o gabarito para Certo. 

Fundamentação: A lei de improbidade determina que a ação de improbidade administrativa praticada pelo agente público prescreve em 8 anos. O que seria imprescritível é a ação de ressarcimento ao erário, segundo o entendimento do STF. 

Art. 23. Lei 8429/92. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Direito Administrativo – Questão 98

Fundamentação feita pelo professor Ricardo Blanco.

Gabarito da Banca: Certo 

Pedido: Trocar para Errado Fundamentação: O excesso de poder é uma das modalidades de abuso, porém o vício é na competência, ou seja, quando o agente público vai além de suas atribuições. A questão deixa claro que o vício é na finalidade, gerando desvio de poder e não excesso de poder. A questão ao afirmar que a administração vai além do necessário para atingir a finalidade define o desvio de poder, ou seja, ela deixa margem para a interpretação de violação no elemento finalidade e não na competência.

Direito Administrativo – Questão 99

Fundamentação feita pelo professor Ricardo Blanco.

Gabarito da Banca Errado 

Pedido: trocar para Certo 

Fundamento: Fenômeno da natureza caracteriza força maior, ou seja, um evento previsível, porém inevitável e caso fortuito seria um evento totalmente imprevisível. Pela teoria do risco administrativo é possível o Estado alegar as excludentes de responsabilidade (força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima) para romper o nexo causal e consequentemente isentar o Estado de responsabilidade.

Administração Financeira e Orçamentária – Questão 114

Fundamentação feita pelo professor Manuel Piñon.

Gabarito da Banca Certo

Pedido: trocar para Anular a questão ou mudar o gabarito para errado

Fundamento: Os artigos 36 e 37 da Lei 4.320/1964 nos informam que os valores pagos a título de restos a pagar referem-se a despesas empenhadas em exercícios anteriores já encerrados e pagos no exercício corrente. 

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

 No caso das despesas extraorçamentárias em geral, também os pagamentos são realizados sem terem sido previamente empenhados.

Dessa forma, embora, seja verdade que as despesas não podem ser pagas sem antes terem passado pelos estágios do empenho e da liquidação e que o total empenhado no ano tenha de R$ 30,825 bilhões, NÃO temos informações sobre os valores pagos a título de despesas extraorçamentárias, nem dos valores pagos a título de restos a pagar, o que nos impede de afirmar que categoricamente que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.

Diante das justificativas apresentadas solicita-se a anulação da questão ou a alteração do gabarito para ERRADO.

Resumo do Concurso TCDF