Recursos TCDF Auditor: prazo até 19/12. Confira!

Os recursos TCDF Auditor começaram! Para recorrer contra o gabarito oficial preliminar, o candidato deve acessar o endereço http://www.cebraspe.org.br/concursos/tc_df_23, até o dia 19 de dezembro, e seguir as instruções indicadas.

Os nossos Gran Professores prepararam um conteúdo exclusivo para te ajudar a fundamentar os seus recursos contra os gabaritos da prova de Auditor de Controle Externo – Área Auditoria, confira:

Confira abaixo os recursos elaborados por nossa equipe de especialistas:

Para a elaboração dos recursos, os professores utilizaram esta prova aqui!

Língua Portuguesa – Questão 3

Prof. Márcio Wesley

Enunciado: Entende-se do texto que todas as sociedades conferem ao riso um lugar de destaque e a natureza desse lugar varia à medida que a mente humana evolui.
Gabarito preliminar da banca: ERRADO
Nosso gabarito extraoficial: CERTO

Recurso para alterar o gabarito

Fundamentação: Lemos no segundo parágrafo do texto: “Contudo, além dessas alterações de forma superficial, foi o lugar do riso, na vida e na sociedade, que mudou, assim como o discurso sobre o riso, a maneira como ele é interpretado, analisado, percebido. O fato de lhe terem consagrado numerosos tratados, em todas as épocas, demonstra, ao menos, que todas as sociedades lhe conferiram um lugar importante, e a maneira como ele foi percebido é reveladora das grandes variações de mentalidade.” [grifos nossos]

O item 3 afirma: “Entende-se do texto que todas as sociedades conferem ao riso um lugar de destaque e a natureza desse lugar varia à medida que a mente humana evolui.”

Justificativa para julgar o item como CERTO: 

O primeiro segmento textual grifado confirma o primeiro segmento grifado no item 3, com apenas uma diferença. O segmento textual empregou verbo no passado (conferiram), enquanto o item empregou o mesmo verbo no presente (conferem). No entanto, o texto aborda o modo de encarar o riso nas sociedades “hoje, como outrora”, ou seja, o texto procura mostrar formas de encarar o riso ao longo da história das sociedades. Esse sentido de validade para diferentes épocas é preservado quando empregamos o presente do indicativo como forma de afirmação atemporal, segundo, por exemplo, Maria Aparecida Ryan, em sua obra Conjugação dos verbos em português – prático e eficiente, 17ª edição, editora Ática.

O segundo segmento textual grifado confirma o segundo segmento grifado no item 3, com duas equivalências semânticas contextuais. (1) O segmento textual “a maneira como ele foi percebido” equivale ao segmento “a natureza desse lugar”, no item, pois o texto mostra diferentes percepções sociais do riso como sendo diferentes lugares que o riso ocupa conforme variações de mentalidade. Além disso, (2) o segmento textual “reveladora das grandes variações de mentalidade” equivale ao segmento “à medida que a mente humana evolui”, no item, pois cada maneira de perceber o riso, cada lugar ocupado pelo riso em cada sociedade, acaba revelando proporcionalmente as grandes variações de mentalidade de uma sociedade para outra, de uma época para outra; por outro lado, é preciso lembrar que o significado de “evoluir”, verbo empregado na questão, é de “passar por uma sucessão gradual de transformações”, conforme o Dicionário da Língua Portuguesa, da Porto Editora – isso quer dizer que é coerente com o texto o segmento do item “a natureza desse lugar varia à medida que a mente humana evolui”, ou seja, segundo variações (evoluções, transformações) de mentalidade.

Pedido:

Solicita-se alteração do gabarito preliminar como ERRADO para gabarito definitivo como CERTO.

Língua Portuguesa – Questão 6

Prof. Márcio Wesley

Enunciado: No último período do primeiro parágrafo, a expressão “de maneira menos desenfreada” poderia ser substituída, sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, por menos desenfreado, mantendo-se, assim, o paralelismo sintático com o termo “baixo”.
Gabarito preliminar da banca: ERRADO
Nosso gabarito extraoficial: CERTO

Recurso para alterar o gabarito

Fundamentação:

O último período do primeiro parágrafo do texto tem a forma: “Nós rimos mais baixo e de maneira menos desenfreada que nossos ancestrais, o que não surpreende ninguém.”

O item 3 afirma: “No último período do primeiro parágrafo, a expressão ‘de maneira menos desenfreada’ poderia ser substituída, sem prejuízo da correção gramatical e dos sentidos do texto, por menos desenfreado, mantendo-se, assim, o paralelismo sintático com o termo ‘baixo’.”

Justificativa para julgar o item como CERTO.

A Gramática da Língua Portuguesa prevê, em sua morfossintaxe, que certos adjetivos assumam papel de advérbio. O processo se chama “adverbialização de adjetivos”, e o resultado é chamado de “adjetivo adverbializado”. Pode-se aduzir como exemplo o registro feito por Evanildo Bechara, em sua Gramática Escolar da Língua Portuguesa, 1ª edição, editora Lucerna, p. 281: “Muitos adjetivos, permanecendo imóveis na sua flexão de gênero e número, podem passar a funcionar como advérbio: Fala claro na hora da sua defesa. Compraram caro a fazenda.” Bechara aponta como diferenciar quando se trata do legítimo adjetivo e quando se trata de advérbio resultante de adverbialização de adjetivo: “O critério formal de diferenciação das duas classes de modificador (adjetivo: modificador nominal; advérbio: modificador verbal) é a variabilidade do primeiro e a invariabilidade do segundo: Eles vendem muito cara a fruta. (adjetivo) Eles vendem caro a fruta. (advérbio)”

Ora, esse processo foi aplicado à palavra “desenfreada” pelo item da prova quando sugeriu escrever “menos desenfreado”. Vejamos.

No texto, lemos: “Nós rimos mais baixo…”. – Nessa oração, o verbo “rir” (rimos) recebeu um advérbio de modo na forma de adjetivo adverbializado: baixo. Para conferir que a palavra “baixo” é empregada normalmente como advérbio, podemos abrir o Dicionário Caldas Aulete e verificar que seu sentido como advérbio é “com pouco volume sonoro, ou de modo pouco audível” (veja-se: Dicionário Online – Dicionário Caldas Aulete – Significado de baixo). Esse advérbio (baixo) foi modificado na oração pelo advérbio de intensidade “mais”. 

Em seguida, a frase continua com a oração em: “Nós rimos mais baixo e de maneira menos desenfreada…”. – Agora vamos perceber o mesmo verbo “rir” (rimos) não apenas recebeu o advérbio “baixo” intensificado pelo advérbio “mais”, como também recebeu em adição (coordenação) a locução adverbial “de maneira menos desenfreada”, com o advérbio de intensidade “menos” para intensificar o adjetivo “desenfreada”. Podemos verificar no mesmo dicionário citado que a palavra “desenfreada” é mesmo adjetivo com sentido de “que não tem freio, que se desenvolve sem controle, que se dá em grande velocidade”. Na frase em análise no texto, a forma feminina “desenfreada” confirma o comportamento como adjetivo que qualificou o substantivo “maneira” dentro da locução adverbial “de maneira menos desenfreada”.

Ora, com relação ao verbo “rir” (rimos), temos dois segmentos adverbiais coordenados entre si (em adição). Segundo Othon M. Garcia, em sua obra Comunicação em Prosa Moderna, o paralelismo sintático se aplica entre trechos coordenados, em nome de maior harmonia de construção. Então, cabe aplicar aqui o paralelismo sintático ao escrever como sugere o item da prova: Nós rimos mais baixo e menos desenfreado que nossos ancestrais… – Trata-se de redação escorreita em face dos padrões gramaticais, com o emprego da palavra “desenfreado” como adjetivo adverbializado, precisamente no paralelo “mais baixo / menos desenfreado” na relação com o verbo “rir” (rimos). Vale notar que o sentido de modo ou maneira no original “de maneira menos desenfreada” é preservado na nova construção em: “Nós rimos mais baixo e menos desenfreado”, pois, como já registramos acima, a palavra “baixo”, empregada como advérbio, significa “de modo pouco audível” [grifo nosso].

PORTANTO, nota-se que o item em questão deve ser julgado como CERTO, mas o gabarito preliminar da banca julgou-o como ERRADO.

Pedido:

Alterar o gabarito preliminar de ERRADO para gabarito definitivo como CERTO.

Questão 37 – Administração Pública

Professor Leonardo Albernaz

Enunciado: A dominação que assegura longevidade a uma autoridade democrática apoia-se em três fatores: fixação de atividades continuadas ao dominado como dever oficial; poderes de mando fixamente
distribuídos, havendo regramento que delimite o emprego de meios coativos; e contratação de
pessoas qualificadas para adotar medidas necessárias ao cumprimento do dever oficial.
Gabarito Preliminar: Certo
Fundamentação:
Conforme propõe Max Weber, em Economia e Sociedade (volume 2), os três fatores mencionados na
questão “constituem, na dominação baseada no direito público, a existência de uma autoridade
burocrática, e na dominação da economia privada, a de uma empresa burocrática”.
Ou seja, nos termos próprios de Weber, o “funcionamento específico do funcionalismo moderno”
manifesta-se de acordo com “o princípio das competências oficiais fixas, ordenadas, de forma geral,
mediante regras: leis ou regulamentos administrativos”, aos quais correspondem os três fatores
relacionados no enunciado da questão: a fixação de atividades como dever oficial; os poderes de
mando fixamente distribuídos, havendo regramento para delimitar o emprego de meio coativos; e a
contratação de pessoas qualificadas para cumprimento do dever oficial.
Ao mesmo tempo, como lembra Bresser-Pereira (no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado,
de 1995), a concepção burocrática de administração, como prática no Estado Moderno, se inicia
durante a prevalência do Estado Liberal, previamente à emergência dos direitos políticos que viriam a
caracterizar as democracias liberais modernas. Ou seja, a dominação burocrática, de natureza racional-
legal, se associa ao Estado de Direito, ainda quando não se possa falar em Estado Democrático.
Além disso, a concepção de uma “autoridade democrática” se apoia em outros fundamentos, ou em
pilares adicionais, não restritos aos que regem a autoridade de natureza administrativa. Autores como
Johan Olsen, em “Accountability democrática, ordem política e mudança”, associam a autoridade
política à legitimidade, que não se restringe à dimensão das regras funcionais típicas da dominação
burocrática, mas se associa a aspectos de natureza política.
Em sentido similar, outros autores relacionam a autoridade democrática não somente à legitimidade,
mas também a elementos relacionados a ela, como a representatividade e a accountability. Por
exemplo, Miguel Esteves Cardoso, em “A autoridade democrática e o sistema de autorização política:
um conceito e um modelo”, ressaltam os aspectos políticos que se relacionam à autoridade
democrática contemporânea, que, por sua vez, coexiste com “outros tipos de autoridade”, como a
“legal-racional propriamente dita”. Assim, para o autor, a autoridade que pode ser chamada de
democrática “deriva de um reforço assinalável na reciprocidade da relação entre governantes e
governados”.
Assim, não se pode confundir “autoridade democrática” com “autoridade burocrática”, nem mesmo
entender-se que os pilares de uma coincidem exatamente com os da outra, inclusive porque as bases
de legitimação da autoridade administrativa, regida pela lógica burocrática, não são as mesmas que
regem a autoridade política que se pretende democrática. Aliás, mesmo no campo da liderança
administrativa de natureza democrática, os pilares a se considerar envolvem elementos relacionados à
legitimidade não restrita à legalidade; à representatividade; e à reciprocidade entre líder e liderados,
entre outros fundamentos.

Pedido: Por isso, respeitosamente, solicita-se a revisão do gabarito preliminar, de forma a considerar a
assertiva como errada, evitando que os candidatos que conhecem de forma apropriada os conceitos
propostos por Max Weber sejam efetivamente penalizados.

Questão 43 – Administração Pública

Professor Leonardo Albernaz

Enunciado: O BSC (balanced scorecard) consolida indicadores, desconexos ou não, em quatro grupos principais ou perspectivas.
Gabarito Preliminar: Certo

Fundamentação:

De acordo com Kaplan e Norton, em A Estratégia em Ação, justamente a obra em que veicularam o
conceito e a lógica inerente ao Balanced Scorecard (BSC), “os objetivos e as medidas usadas no
Balanced Scorecard não se limitam a um conjunto aleatório de medidas de desempenho financeiro e
não-financeiro”, mas que “derivam de um processo hierárquico norteado pela missão e pela estratégia
da unidade de negócios”.

É por essa razão que não se pode afirmar, como no enunciado da questão, que o BSC consolida
indicadores “desconexos”. Ao contrário, os indicadores, assim como os objetivos, as metas e as
iniciativas, devem ser concatenados de forma lógica, entendendo-se o mapa estratégico do BSC como
uma cadeia vertical de agregação de valor, partindo da perspectiva fundamental de Aprendizado e
Crescimento, e evoluindo para a geração de resultados tangíveis para Clientes e Proprietários (na
perspectiva Financeira).

Kaplan e Norton reforçam que “o scorecard deve estar baseado numa série de relações de causa e
efeito”, que se estabelece entre as perspectivas e os elementos que as compõem: os objetivos, os
indicadores, as metas e as iniciativas estratégicas. Adicionam que “o sistema de medição deve tornar
explícitas as relações entre os objetivos nas quatro perspectivas”, e que “a cadeia de causa e efeito
deve permear todas as quatro perspectivas de um BSC”.

Finalmente, os idealizadores do BSC registram que “toda medida selecionada para um Balanced
Scorecard deve ser um elemento integrante da cadeia de relações de causa e efeito que comunica o
significado da estratégia”. E que o scorecard deve assumir “a forma de um conjunto articulado de
medidas que definam tanto os objetivos estratégicos de longo prazo quanto os mecanismos para
alcançar esses objetivos”. Ou seja, não se deve trabalhar, no BSC, com indicadores isolados, ou
desconexos entre si.

Essas ideias se mantêm nos vários estudos sobre a aplicação atual do BSC, inclusive no setor público,
como ressalta curso da Escola Nacional de Administração Pública – Enap sobre “Gestão da Estratégia
com o uso do BSC”: “o mapa é composto por um conjunto de objetivos estratégicos balanceados em
diversas perspectivas, interligados por relações de causa e efeito e gerenciados por indicadores” e “o
BSC adota quatro perspectivas interligadas em uma relação de causa e efeito”.

Pedido: Por todo o exposto, solicita-se a retificação do gabarito preliminar, de forma a considerar a assertiva como errada.

Questão 100 – Controle Externo e Legislação Institucional

Professor Marcelo Aragão

Enunciado: A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.
Gabarito Preliminar: Errado
Fundamentação:

Segundo Francisco Carrilho, em Controle Externo da Gestão Pública, não há uma definição clara na legislação de quem é competente para executar uma decisão do Tribunal de Contas, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de negar à Corte de Contas e ao Ministério Público que atua junto a esses tribunais a possibilidade de executar judicialmente decisões desses tribunais que imputem débito ou apliquem multa, quando não recolhidos espontaneamente pelo responsável.

É de se reparar que a condição para execução judicial do crédito constituído pela decisão do Tribunal de Contas em favor do ente, mediante ação coercitiva, é que o responsável não recolha espontaneamente os valores quando cobrado administrativamente. Portanto, não há que se falar que uma ação de cobrança administrativa com característica de coerção.

Ainda que se defenda que uma forma de ação coercitiva no campo administrativo seria o recolhimento do crédito pelo servidor apenado compulsoriamente na folha de pagamento, vale destacar que, além de haver divergência doutrinária acerca dessa questão, não são todos os tribunais de contas que dispõem dessa competência em sua Lei Orgânica, além dessa medida atingir obviamente apenas o servidor público, não alcançando todos os agentes e particulares que eventualmente causem dano ao erário e, consequentemente, venham a ser responsabilizados.

Pelo exposto, e considerando que a única ação coercitiva de satisfação do crédito seria a execução judicial por meio do órgão de advocacia jurídica do ente credor, solicita-se a alteração do gabarito para CERTO.

Questão 124: Auditoria Governamental

Professor Marcelo Aragão

Enunciado: As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, e cabe ao auditor selecionar os critérios, considerando o risco e a materialidade.
Gabarito Preliminar: Certo

Fundamentação:

Conforme o item 29 da ISSAI 100 ou NBASP 100, existem dois tipos de trabalho: 

– Nos trabalhos de certificação, a parte responsável mensura o objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação do objeto, sobre a qual o auditor então obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para proporcionar uma base razoável para expressar uma conclusão. 

– Nos trabalhos de relatório direto, é o auditor quem mensura ou avalia o objeto de acordo com os critérios. O auditor seleciona o objeto e os critérios, levando em consideração risco e materialidade. O resultado da mensuração do objeto, de acordo com os critérios, é apresentado no relatório de auditoria na forma de achados, conclusões, recomendações ou de uma opinião. 

O item 30 da mesma norma estabelece que as auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que são baseadas em informações financeiras apresentadas pela parte responsável. As auditorias operacionais são, normalmente, trabalhos de relatório direto. As auditorias de conformidade podem ser trabalhos de certificação, de relatório direto ou ambos ao mesmo tempo.

Portanto, em auditorias financeiras, que são sempre trabalhos de certificação, é a parte responsável e não o auditor, quem mensura o objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação do objeto, sobre a qual o auditor então obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para proporcionar uma base razoável para expressar uma conclusão. Somente em trabalhos de relatório direto é que o auditor seleciona o objeto e os critérios, levando em consideração risco e materialidade. 

O item refere-se a um trabalho de certificação e diz que cabe ao auditor selecionar os critérios, considerando o risco e a materialidade. Logo, está errado, pois não é em todo trabalho de asseguração ou de auditoria que o auditor seleciona os critérios com base em risco e materialidade. Conforme as normas internacionais e nacionais de auditoria no setor público, em trabalho de certificação, o auditor não seleciona os critérios com base em materialidade e risco; ele simplesmente examina cada afirmação feita nas demonstrações financeiras e verifica se a mensuração e avaliação feita pela parte responsável está de acordo com os critérios selecionados e utilizados pela parte responsável.

Pelo exposto, solicita-se a alteração do gabarito do item para ERRADO.  

Gabarito TCDF Auditor: cronograma

Fique por dentro das datas mais importantes do cronograma do concurso TCDF:

Resumo do Concurso TCDF