Exame OAB 46: recurso contra indeferimento de isenção da taxa de inscrição

A FGV disponibilizou, no dia 10 de março de 2026, o resultado da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do Exame OAB 46!

Teve seu pedido indeferido? Saiba como interpor recurso para contestar o resultado e confira nosso modelo de recurso sugestivo para o Exame de Ordem.

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Quem tem direito à isenção da taxa de inscrição no Exame OAB 46?

De acordo com o Edital do Exame OAB 46, poderá ser concedida, mediante análise detalhada dos documentos, a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa.

Para a caracterização da hipossuficiência de recursos, a banca considera família de baixa renda (i) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou (ii) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 

O que a FGV analisa para deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame OAB 46?

Nos termos do edital, são verificadas todas as informações prestadas pelo examinando, bem como a documentação obrigatória, que inclui a cópia da Carteira de Trabalho atualizada, dos 3 (três) últimos contracheques/comprovantes de pagamento do ano vigente, da declaração do Imposto de Renda, da cópia da carteira de identidade, da certidão de casamento, das certidões de nascimento de filhos menores de idade, a declaração de hipossuficiência, entre outros.

Como interpor recurso contra o indeferimento do pedido da isenção da taxa de inscrição?

O primeiro passo é verificar a justificativa para o indeferimento. A banca indica qual(is) pendência(s) resultou(aram) na negativa do pedido de isenção.

De acordo com o cronograma do Exame OAB 46, é preciso contestar a análise até às 23h59min do dia 11 de março de 2026 no endereço eletrônico http://oab.fgv.br. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão ou reconsideração.

Importante lembrar que, na etapa de recursos, não é possível enviar novos documentos, apenas reforçar o envio de alguma documentação que a banca possa ter julgado como não enviada, caso note essa situação.

Modelo de recurso contra o indeferimento de pedido de isenção da taxa de inscrição

Eu, [seu nome completo], inscrito(a) no 46º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número [seu número de inscrição], venho, tempestiva e respeitosamente, contestar o indeferimento do meu pedido de isenção nos termos do item 2.6.7.2. do edital. 

Conforme previsão do item 2.6 do edital, poderá ser concedida, mediante análise detalhada dos documentos, a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente, (i) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; e (ii) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa.

Assim, considerando o preenchimento de todos os requisitos e o envio tempestivo da documentação pertinente, inexistem razões para o indeferimento. 

Reitero, por oportuno, que meu número do CadÚnico é [inserir Número de Identificação Social] e que me enquadro na hipossuficiência de recursos financeiros para o pagamento da referida taxa por possuir renda mensal per capita de até meio salário mínimo OU por possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos.

Observação.: há duas situações que caracterizam a hipossuficiência de recursos: (i) a renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo OU (ii) a renda familiar mensal de até três salários-mínimos. Você deve repetir no recurso apenas aquela indicada no momento da solicitação!

Reitero também que os documentos exigidos [destacar quais documentos foram enviados, conforme previsão do edital] foram devidamente enviados para análise.

[Este é um modelo padrão, você pode redigir um ou mais parágrafos expressando, com suas próprias palavras, o motivo da contestação de acordo com a justificativa do indeferimento] 

Deste modo, reitero que atendo às condições estabelecidas no edital e que estou à disposição da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado para apresentar, a qualquer tempo, os documentos que comprovem a condição de hipossuficiência que motivou a solicitação da isenção.

Nestes termos, peço deferimento. 

[Local e data]

[Nome completo]

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Exame OAB 46: resumo