Análise do Regulamento do Concurso para Delegado da PCDF!

A partir de hoje vou apresentar os principais detalhes sobre o Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal.

Hoje falarei sobre as características básicas do concurso e sobre aprimeira fase do certame.

Em primeiro lugar, tem-se de elogiar a iniciativa da Diretoria Geral da Polícia Civil do Distrito Federal de elaborar e publicar esse Regulamento.

Trata-se de um passo imprescindível para a publicização e para ademocratização do acesso aos quadros de delegado civil do DF. Ao regulamentar o certame, não somente a Administração da Polícia Civil estabeleceu as regras que regerão os concursos para os cargos de delegado, como também proporcionou a preparação e o planejamento dos futuroscandidatos. Você que tem o sonho de ser um delegado do DF, pode, sem sustos ou sobressaltos, preparar-se de maneira organizada, sabendo antecipadamente o que e como será cobrado o seu desempenho.

O Regulamento estabelece como condições mínimas de acesso ao concurso dentre os quais destaco:

a)nacionalidade brasileira ou portuguesa. Sim os cidadãos portugueses têm os mesmos direitos que os nacionais de participar do certame. Neste caso o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

b)ser bacharel em direito, ressalte-se que não há obrigatoriedade de o candidato ter sido aprovado no Exame de Ordem, muito menos de comprovar qualquer prática jurídica; e

c)não ter cumprido ou não estar cumprindo sanção criminal, administrativaou por improbidade, aplicada pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Um delegado, antes de mais nada, tem de ser um cidadão de bem e de conduta ilibada. Dessa forma, você que está se preparando para o certame lembre-se que o mínimo deslizepode ser fatal para você. De uma simples contravenção de trânsito a um crime de maior monta.

A primeira etapa do concurso abrangerá as seguintes fases, sendo todas realizadas no Distrito Federal:

a)   prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

b)   prova discursiva de conhecimentos jurídicos, de caráter eliminatório e classificatório;

c)   prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d)   prova de capacidade física, de caráter eliminatório;

e)   exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório;

f)    avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e

g)   sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório.

No que diz respeito à primeira fase do certame, especialmente no que se refere à prova objetiva que terá questões do tipo múltipla escolha, com, pelo menos, cinco opções, ou na modalidade certo ou errado, de acordo com o disposto no edital normativo.

Outro ponto relevante é que será necessário o perfazimento do mínimo de60% (sessenta por cento) de questões corretas. Neste quesito o Regulamento não deixa claro se o percentual será observado no cômputo geral da prova ou para cada disciplina cobrada. Eu particularmente defendo que este percentual seja auferido, pelo menos, por grupamentos de disciplinas, pois somente assim poder-se-á garantir um amplo conhecimento de todo o conteúdo pelos candidatos aprovados.

As disciplinas que serão cobradas na prova objetiva serão:

a)   Direito Administrativo e Legislação Complementar;

b)   Direito Constitucional e Legislação Complementar;

c)   Direito Civil e Legislação Complementar;

d)   Direito Penal e Legislação Complementar;

e)   Direito Tributário e Legislação Complementar;

f)    Direito Processual Civil e Legislação Complementar;

g)   Direito Processual Penal e Legislação Complementar;

h)   Direito Econômico / Empresarial e Legislação Complementar;

i)     Legislação Ambiental;

j)    conhecimento teórico e prático do candidato sobre assuntos afetos ao serviço de polícia judiciária, organização geopolítica do Distrito Federal, bem como sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal.

Dois pontos aqui merecem destaque:

a)   a inclusão da disciplina de Direito Econômico, Direito Empresarial já fez parte dos certames anteriores, causa certa estranheza, principalmente por incluir a legislação complementar. Sem qualquer demérito à disciplina, ao contrário, pois a leciono nos cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos, mas não vejo qual seria a relação entre esses conteúdos e o dia-a-dia de um delegado de polícia civil. Vamos ver, quando da publicação do edital, qual seria a amplitude dos conteúdos cobrados; e

b)   o último item do conteúdo que será objeto de cobrança abre um leque imenso de disciplinas que podem ser abordadas. Da Lei Orgânica do DF,Estatuto da Polícia Civil, até mesmo conhecimentos regionais podem ser objeto de avaliação. Mais uma vez, teremos de aguardar o edital para ver a real profundidade do que será exigido.

Esta foi a primeira parte da apresentação do Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, você já tem um bom material para iniciar o seu plano de estudos.

Nos próximos artigos falarei sobre mais detalhes do concurso. Até lá.

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho,MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;