Artigo 319 do CPC: tudo sobre a petição inicial

Desde a graduação, os estudantes de Direito aprendem sobre a elaboração de documentos que serão utilizados em sua profissão como advogados. Um desses documentos é a petição inicial, usada para inaugurar uma ação.

Esse é um dos artigos de maior relevância na área jurídica, por se tratar de um documento que viabiliza uma ação ao cidadão que teve seu direito violado. É sobre isso que falaremos hoje, o artigo 319 do CPC (Código do Processo Civil).

Incluso na da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, esse artigo dispõe sobre a formulação de uma petição inicial, indicando a estrutura da ação e todas as normas obrigatórias que precisam constar no documento.

Esse é um tema importante para quem está se preparando para ingressar na advocacia ou prestar concursos na área jurídica. Então, se você deseja saber mais sobre esse artigo e como ele funciona, acompanhe a leitura!

O que diz o artigo 319 do CPC?

O artigo 319 do Novo CPC nada mais é do que o parágrafo responsável por determinar quais elementos são obrigatórios em uma petição inicial, indicando todas as informações necessárias para ser formulada uma ação.

Com a mudança no Código Processual Civil, a formulação da petição inicial sofreu algumas alterações. Em seu artigo 282, o CPC de 1973 previa que o requerimento deveria indicar o tribunal ou o juiz a que é dirigida.

Já com as modificações, o parágrafo 319 determina que ela deve ser dirigida ao juízo. Cabendo a ele verificar se ela está seguindo as solicitações do CPC e validar a ação.

Quais são os requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC?

Como mencionado, a petição inicial é responsável por materializar, por meio de uma ação, o direito de uma pessoa que foi violado. Sua estrutura deve estar baseada nas determinações do Novo Código Processual Civil (CPC), para evitar qualquer surpresa durante o processo.

A estrutura deve ser elaborada conforme o artigo 319. Caso o juiz encontre qualquer falha, determinará emenda a inicial, o que é algo que deve ser evitado.

Confira quais os requisitos da petição inicial:

• o juízo a que se destina;
• a qualificação das partes;
• a causa de pedir, determinando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
• o pedido;
• o valor da causa;
• as provas que planeja produzir;
• a opção pela realização — ou não — da audiência de conciliação;
• a apresentação dos documentos indispensáveis à apresentação de seu pedido.

Todos esses elementos devem estar presentes na estrutura da petição inicial, por isso, avalie sempre antes de protocolar, se concorda com o CPC.

Como funciona na prática a petição inicial?

Para que o advogado tenha uma base sólida, é preciso conhecer os artigos do Código Processual Civil, principalmente os que são fundamentais para sua atividade do dia a dia, como o artigo 319.

Para redigir uma petição inicial, é preciso garantir que todos os elementos necessários para análise do processo estejam corretos e garantam o bom funcionamento da ação.

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