Começa hoje o prazo para recurso da 1ª fase do XVIII Exame de Ordem. Fiquem atentos!

Começa hoje e termina dia 13/12 o prazo para recurso da 1ª Fase do XVIII Exame de Ordem. Fiquem atentos!
Vejam as questões com maiores chances de impugnação:
Ética Profissional

Questão 07 da Prova Branca
(equivalência: Verde – 03 / Amarela – 10 / Azul – 09)
Os advogados Márcio, Bruno e Jorge, inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados resolveram constituir determinada sociedade civil de advogados, para atuação na área tributária. A sede da sociedade estava localizada em Curitiba. Como os três sócios estavam inscritos na Seccional de Santa Catarina, eles requereram o registro da sociedade também nessa Seccional. Márcio, por outro lado, já fazendo parte da sociedade com Bruno e Jorge, requereu, juntamente com seu irmão, igualmente advogado, o registro de outra sociedade de advogados também na Seccional do Paraná, esta com especialização na área tributária. As sociedades não são filiais. Sobre a hipótese descrita é correto afirmar que a sociedade de advogados de Márcio, Bruno e Jorge

1. A) não poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. Márcio não poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná. (Gabarito)

1. B) não poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois apenas tem sede na Seccional do Paraná. Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

1. C) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois os três advogados que dela fazem parte estão inscritos na Seccional em questão. Márcio não poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

1. D) poderá ser registrada na seccional de Santa Catarina, pois os três advogados que dela fazem parte estão inscritos na Seccional em questão. Márcio poderá requerer inscrição em outra sociedade de advogados no Paraná.

A redação do enunciado não é claro quando diz que os sócios “requereram o registro da sociedade também nessa Seccional” (em Santa Catarina, onde também tinham inscrição). A questão não especificou se o registro era de uma filial ou não, por isso, causou insegurança ao candidato ao ler a questão.
Nota-se que o termo “filial” foi citado no final da questão, dando a entender que a filial fosse da sociedade formada pelo o irmão de Marcio. Desse modo, por faltar a clareza necessária em questões objetivas, e que gera dupla interpretação, roga-se a anulação da aludida questão, em observância aos princípios constitucionais eivados.
Direito Administrativo
Questão 30 da Prova Branca
(equivalência: Verde– 34 / Amarela – 32 / Azul – 31)
O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

1. A) Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordinária autorizando sua instituição.

1. B) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica. (Gabarito)

1. C) Não é possível a criação de uma fundação pública compersonalidade jurídica de direito público.

1. D) Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

De acordo com art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal, a fundação pública será autorizada por lei ordinária especifica. Divergência acerca do tema: “criada por lei ordinária específica ou autorizada por lei”. Alguns professores, questionaram a ausência da expressão “autorizada”, invalidando o item.
Direito Ambiental
Questão 36 da Prova Branca
(equivalência: Verde – 35 / Amarela – 36 / Azul – 35)
João acaba de adquirir dois imóveis, sendo um localizado em área urbana e outro, em área rural. Por ocasião da aquisição de ambos os imóveis, João foi alertado pelos alienantes de que os imóveis contemplavam Áreas de Preservação Permanente (APP) e de que, por tal razão, ele deveria buscar uma orientação mais especializada, caso desejasse nelas intervir. Considerando a disciplina legal das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como as possíveis preocupações gerais de João, assinale a afirmativa correta.

1. A) As APPs não são passíveis de intervenção e utilização, salvo decisão administrativa em sentido contrário de órgão estadual integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, uma vez que não há preceitos legais abstratamente prevendo exceções à sua preservação absoluta e integral.

12. B) As hipóteses legais de APP, com o advento do denominado “Novo Código Florestal” – Lei nº 12.651/2012 –, foram abolidas em âmbito federal, subsistindo apenas nos casos em que os Estados e Municípios assim as exijam legalmente.

1. C) As APPs são espaços territoriais especialmente protegidos, comportando exceções legais para fins de intervenção, sendo certo que os Estados e os Municípios podem prever outras hipóteses de APP além daquelas dispostas em normas gerais, inclusive em suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sendo que a supressão irregular da vegetação nela situada gera a obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título de promover a sua recomposição, obrigação esta de natureza propter rem. (Gabarito)

12. D) As APPs, assim como as reservas legais, não se aplicam às áreas urbanas, sendo certo que a Lei Federal nº 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”), apesar de ter trazido significativas mudanças no seu regime, garantiu as APPs para os imóveis rurais com mais de 100 hectares.

Na questão acima, o erro apresentado incide sobre a formatação do texto, tendo em vista, que a letra “c” está grafada em itálico, comprometendo a avaliação do candidato, uma vez que a resposta “aparentemente” tenha sido dada. O induzimento a marcação de uma resposta fere o princípio da isonomia, pois o item grafado consta apenas nas provas de Tipo Azul e Branca.
Caso a banca examinadora não a anule a questão, entende-se pelo cabimento da impetração do Mandado de Segurança, haja vista o erro primário de formatação e a violação do princípio constitucional da isonomia.
Processo do Trabalho
Questão 77 da Prova Branca
(equivalência: Verde – 76 / Amarela – 79 / Azul – 78)
Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.

1. A) O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo deverá ser iniciada na terça-feira, se forem dias úteis. (Gabarito)

1. B) O início do prazo será na segunda-feira e a contagem do prazo também deverá ser iniciada na própria segundafeira, se dia útil.

1. C) O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na terça-feira, se dia útil.

1. D) O início do prazo será no sábado, mas a contagem do prazo será iniciada na segunda-feira, se dia útil.

Na questão mencionada, o erro passível de anulação é o fato do enunciando não mencionar o dispositivo da Súmula nº 262 do TST, tendo apenas como referência o embasamento da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Ocorre que a CLT não define a expressão “dia útil”, no artigo 770, e, por isso, a dificuldade em determinar se o sábado teria a natureza de um dia útil ou não. Diante disso, o TST editou a referida Súmula indicando o início do prazo na segunda-feira e a contagem do prazo começando na terça-feira para os atos praticados no sábado.
Por esse motivo, a questão deverá ser anulada, haja vista que o embasamento somente na CLT não seria suficiente para responder a questão.
Boa Sorte e Ótimos estudos!
Prof.ª Daniela Menezes

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Daniela Menezes é graduada em direito pelo Uniceub. Mestranda em Políticas Públicas pelo Uniceub, Professora Substituta do Uniceub, Advogada, Formação e Capacitação de Juíza Arbitral do Brasil, Europa e Mercosul.