Comentário de questão: concurso MPT para Procurador do Trabalho

Questão da prova aplicada em 2020 abrange conhecimentos gerais de Processo do Trabalho

     Vamos analisar outra questão de Processo do Trabalho do 21º concurso público para Procurador do Ministério Público do Trabalho. A questão 66 apresentou o seguinte questionamento:

I – Consoante entendimento jurisprudencial sumulado, nas reclamações individuais, a capacidade postulatória da parte (jus postulandi) se encerra na instância ordinária, devendo a parte, caso deseje recorrer para a terceira instância, constituir advogado para subscrever o seu recurso ordinário.
II – A despeito de o anteprojeto de Código de Processo Civil prever, em sua redação original, a substituição da reconvenção pelo pedido contraposto, ela foi mantida no texto final da Lei nº 13.105/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, devendo ser apresentada em peça separada da contestação no prazo de 8 (oito) dias, a contar da citação válida.
III – No ordenamento jurídico brasileiro, a inversão do ônus da prova constitui critério de julgamento, somente sendo relevante a sua pronúncia pelo magistrado quando nenhuma das partes houver se desincumbido de produzir a prova que lhe cabia.
IV – Nas ações civis públicas, o prazo para alegações finais é sempre de 5 (cinco) dias, iniciando o prazo para o réu após a ciência da manifestação feita pelo autor.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas a assertiva IV está correta.
d) Todas as assertivas estão incorretas.

    O item I está errado. Apesar de o jus postulandi (capacidade postulatória) do empregado e do empregador existir na instância ordinária (que, no caso de reclamações individuais, abrange a Vara e o Tribunal Regional do Trabalho), passa a ser necessária a presença do advogado em recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho (instância extrordinária). Veja a Súmula 425 do TST:

“JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE – Res. 165/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.”

     O problema é que o item menciona que o recurso para a terceira instância (TST no caso de reclamação individual) seria o recurso ordinário, quando, na realidade, seria o recurso de revista.

     O item II também está errado. A reconvenção deve ser apresentada na mesma peça da contestação, conforme art. 343, caput, do CPC:

“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”

     O item III apresenta-se incorreto. A inversão do ônus da prova não é critério de julgamento, mas critério de procedimento. Assim, quando o juiz constatar que a facilidade na produção da prova pertence à parte diversa daquela para quem a lei atribui o encargo, o magistrado pode inverter o ônus, mas precisa informar sua decisão à parte antes da abertura de instrução, conforme art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT:

“Art. 818 (…)
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.”

     Não pode o juiz simplesmente decidir, no momento do julgamento, que o encargo probatório era da parte contrária. Deve permitir que a portador do ônus tenha a chance de se desincumbir do fardo processual.

     O item IV está errado. Não há um prazo especial para as razões finais em ação civil pública.

     Assim, como não há nenhum item certo, a letra “d” é alternativa adequada.

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José Gervásio Meireles
Juiz do Trabalho. Professor de Direto do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
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