Comentário de questão: concurso para Procurador Jurídico da AvaréPrev (SP)

Questão da prova aplicada em 2020 abrange conhecimentos sobre estágio

    Vamos analisar uma questão de Direito do Trabalho do concurso público para Procurador Jurídico do instituto de previdência dos servidores municipais. A questão foi assim formulada:

“Assinale a alternativa correta sobre a lei de estágio.
a) A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 1 (um) ano.
b) Quando se tratar de estagiário portador de deficiência, a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos.
c) A concessão de benefícios relacionados a saúde, caracterizará vínculo empregatício.
d) As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, não poderão ser equiparadas ao estágio.
e) O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, na hipótese de estágio não obrigatório.”

    A letra “a” e a letra “b” estão erradas. O tempo máximo de estágio, na mesma parte concedente, é de 2 (dois) anos, exceto se o estagiário for pessoa com deficiência, na forma do art. 11 da Lei 11.788/08:

“Art. 11.  A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.”

     Na hipótese de pessoa com deficiência, não existe um máximo temporal, podendo o estágio durar por mais de 2 anos, desde que os demais requisitos legais estejam presentes.

    A letra “c” está igualmente incorreta. O fato de o estagiário receber benefícios relacionados à saúde não torna o estágio irregular, não havendo que se falar em vínculo de emprego. Assim, pode a parte concedente fornecer plano de saúde sem que haja reconhecimento de relação de emprego.

     Observe o disposto no art. 12, § 1º, da lei 11.788/08:

“Art. 12 (…)
§ 1º A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.”

     A letra “d” também está errada. As atividades de extensão, de monitoria e de iniciação científica na educação superior, quando realizadas pelo estudante, podem ser equiparadas a estágio no caso de haver previsão no projeto pedagógico do curso. Veja a regra do art. 2º, § 3º, da Lei 11.788/08:

“Art. 2º (…)
§ 3º As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.”

     Por último, a letra “e” está perfeita. No estágio não-obrigatório, a concessão de bolsa ou modalidade diferente de contraprestação e o auxílio para o transporte devem ser assegurados ao estudante, ao passo que, no estágio obrigatório, essas parcelas são facultativas, na forma do art. 12, caput, da Lei 11.788/08:

“Art. 12.  O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.”

     Registre-se que o estágio obrigatório e o estágio não-obrigatório estão conceituados no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 11.788/08:

“Art. 2º O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.”

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José Gervásio Meireles
Juiz do Trabalho. Professor de Direto do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Administrativo.
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