Comentário de questões: concurso para Procurador do Estado de Sergipe

    Neste texto, vamos estudar duas questões cobradas na prova de 2017 no concurso para Procurador do Estado de Sergipe. Na prova objetiva aplicada pelo CESPE/CEBRASPE, constava a seguinte afirmação sobre meios de impugnação de tutela provisória:

“Um empregado eleito membro da CIPA foi demitido durante a vigência de seu mandato, razão pela qual, ainda no período de estabilidade legal, ajuizou reclamação trabalhista na qual requereu, em sede liminar, a reintegração ao emprego. O pedido de tutela provisória de reintegração foi deferido pelo juízo em sentença. Nessa situação hipotética, o meio adequado para a impugnação da tutela provisória concedida é o(a)
a) ação anulatória.
b) ação cautelar.
c) mandado de segurança.
d) recurso ordinário.
e) ação rescisória.”

    A rápida leitura da questão pode gerar uma interpretação inadequada. Apesar de haver um pedido para concessão de liminar, percebe-se que o juiz somente deferiu a reintegração na sentença. Assim, a tutela provisória consta no bojo da decisão judicial definitiva.

    Dessa forma, o meio adequado para se atacar a sentença visando sua reforma, em qualquer de suas partes, é o recurso ordinário, nos moldes do art. 895, I, da CLT:

“Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior:
I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;”

    O Tribunal Superior do Trabalho pontua que essa compreensão abrange a recorribilidade da tutela provisória deferida em sentença, conforme se constata na Súmula 414, I:

“MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA
CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.”

    Como se nota, se houver a necessidade de um efeito suspensivo, pode o interessado pedir esse efeito mediante requerimento, uma vez que o recurso ordinário segue a regra de possuir somente efeito devolutivo, o que se constata no art. 899, caput, da CLT:

“Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.”

    Portanto, a resposta correta é a letra “d”.

    Outro questionamento tratava sobre prova testemunhal:

“Na audiência de instrução e julgamento de uma reclamação trabalhista, após a qualificação da única testemunha arrolada pelo reclamante, a qual havia trabalhado com ele na empresa demandada, esta apresentou contradita sob a alegação de que a testemunha também havia ajuizado contra ela reclamatória trabalhista, fato que, segundo a companhia, geraria sua suspeição. Nessa situação hipotética, a contradita apresentada deverá ser
a) deferida, sob o argumento de que trabalhar na mesma empresa pressupõe amizade íntima, também levando à suspeição.
b) indeferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado a reclamação trabalhista constitui causa de impedimento, e não de suspeição.
c) indeferida, por se tratar da única testemunha do reclamante, de modo que acatar a suspeição consistiria em ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
d) deferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista contra a reclamada torna questionável, como meio de prova, o depoimento dela.
e) indeferida, haja vista que o simples fato de litigar contra a mesma reclamada não é razão suficiente para gerar suspeição.”

    A letra “e” está certa. O fato de a testemunha possuir ação trabalhista contra a empresa não significa que exista suspeição, porquanto, além de não haver previsão legal nesse sentido, o exercício do direito de ação é constitucionalmente assegurado.

    Ademais, não se pode presumir troca de favores. Eventual existência de ajuste ilícito deve ser comprovada cabalmente pelo alegante. Veja esse julgado do TST:

“TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. SÚMULA 357 DO TST. SUSPEIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Esta Corte Superior entende que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva “troca de favores”. O mero fato de o reclamante e a testemunha terem ajuizados ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeita a testemunha apresentada pelo reclamante neste processo. Precedentes.” (Ag-AIRR-10185-92.2015.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020).

    Aliás, registre-se o contido na Súmula 357 do TST:

“TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.”