Concurso AGEPEN RR: servidores são designados para fiscalização

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania designou servidores para atuar na gestão e fiscalização do contrato com o Instituto AOCP, banca organizadora do concurso AGEPEN RR. Para o cargo de gestão, foi designada a Chefe da Divisão de Planejamento, Renata Gouveia Melo; já para o cargo de fiscalização foi indicado o Agente Penitenciário, Sednem Dias Mendes.

A informação encontra-se na portaria nº 81/SEJUC/DEPLAF/DOF, de 27 de janeiro de 2021, publicada no DIário Oficial do estado, edição desta sexta-feira (29/01).

Concurso AGEPEN RR: atribuições de gestor e fiscal

Atribuições do Gestor:

• Acompanhar e verificar o fiel cumprimento das condições contratuais com as informações prestadas pelo fiscal do contrato;
• Realizar os contatos e encaminhamentos junto à contratada;
• Verificar o cumprimento das obrigações tributárias mediante apresentação das certidões de regularidade fiscal apresentadas pelo fiscal do contrato;
• Encaminhar os autos para autorização de pagamento ao ordenador de despesas, contendo os subsídios que certifiquem a liquidação regular da despesa; e
• Submeter ao ordenador de despesas a manifestação técnica contendo a instrução necessária para a abertura de procedimentos apuratórios ou sancionatórios.

Atribuições do Fiscal:

• Conhecer detalhadamente o contrato e as cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores responsáveis pela administração, objetivando o fiel cumprimento do contrato;
• Sugerir a aplicação de penalidades ao contratado em face do inadimplemento das obrigações;
• Anotar em livro de ocorrências todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato;
• Manter organizados em ordem cronológica os registros de fiscalização bem como qualquer documentação necessária ao bom andamento do contrato;
• Comunicar ao gestor do contrato eventuais atrasos nos prazos de entrega ou execução;
• Zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;
• Não receber em mãos as notas fiscais, nem demais documentos, pois os mesmos deverão ser entregues no Setor de Protocolo;
• Atestar formalmente o documento fiscal emitido pelo contratado, previamente ao encaminhamento da documentação ao gestor do contrato para a realização do respectivo pagamento; e
• Comunicar ao gestor do contrato imediatamente a ocorrência de infração ou inexecução contratual, dentre os quais, aquelas que podem culminar em procedimentos apuratórios ou sancionatórios.

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Resumo do concurso AGEPEN RR