Concurso Ebserh HUAP-UFF: confira os comentários das questões de Legislação Aplicada ao SUS!

No último domingo, 13 de novembro, a prova objetiva do concurso para preenchimento de vagas no Hospital Universitário Antônio Pedro, pertencente ao complexo da Universidade Federal Fluminense – HUAP – UFF e administrado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), e oferta 259 vagas para cargos de níveis médio e superior.

A professora do Gran Cursos Online e especialista em Saúde, Natale Souza, comentou as questões de Legislação Aplicada ao SUS. Confira abaixo:

QUESTÕES COMENTADAS – LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS – Prova UFF/ Banca IBFC

21) De acordo com a Constituição da República, no que diz respeito à seguridade social, nela incluída a Saúde, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A Constituição Federal não aborda a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus

derivados.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos estados, sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

a) I, II e III são corretas
b) Apenas III é correta
c) Apenas I e III são corretas
d) Apenas II é correta
e) As sentenças I, II e III são incorretas

Gabarito: B

Comentários:

I – Falsa . O art 199 da CF/88, versa em seu parágrafo 4:

“§ 4o – A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.”

II- Falsa. Aos estados, cabe a aplicação de recursos financeiros da sua própria receita, valor não inferior a 12%.

III- Verdadeira. O art 195 traz: “§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

22) Considerando o texto da lei 8080/90, a assistência sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie corresponde a um dos princípios do SUS, que é a (o):

a) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência
b) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral
c) Integralidade de assistência
d) Igualdade da assistência à saúde
e) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde

Gabarito: D

Comentários:

De acordo com o art.7@ da LOS 8.080/90, a assistência sem preconceitos ou privilégios, é o conceito de Igualdade. Vide:” IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;”

23) Considerando o decreto presidencial 7508 de 28 de junho de 2011, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional.

II. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica não pressupõe estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.

III. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

a) I, II e III são corretas
b) Apenas III é correta
c) Apenas II é correta
d) As sentenças I, II e III são incorretas
e) Apenas I e III são corretas

Gabarito: E

Comentários:

I – Verdadeira: De acordo com o Decreto 7.508/11: Parágrafo único. A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.

II – Falsa: Art. 28. “ O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I – estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II – ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III – estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV – ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.”

III– Verdadeiro: De acordo com o Decreto em questão: Art. 17. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.

24) Considerando a Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, assinale a alternativa incorreta:

a) O número de conselheiros nos Conselhos de Saúde será definido pela Secretaria de Saúde ou Ministério da Saúde e constituído em lei;

b) As vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser distribuídas de modo que haverá 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos;

c) A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho de Saúde, por isso um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde, não pode ser representante dos usuários ou de trabalhadores;

d) Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal

e) Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado é competência dos Conselhos de Saúde.

Gabarito: A

COMENTÁRIOS:

De acordo com a Resolução 453/12, o número de conselheiros será definido em Regimento Próprio. Este regimento é elaborado e aprovado pelo próprio conselho.

25) O Pacto pela Saúde foi um marco na evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil. Seus componentes foram o Pacto pela Vida, Pacto em defesa do SUS e Pacto de Gestão. A saúde do idoso é uma das seis prioridades do Pacto pela Vida. Sobre a saúde do idoso, considerando os termos do Pacto pela Vida, assinale a alternativa incorreta.

a) Para efeitos desse Pacto foi considerada idosa a pessoa com 60 anos ou mais;
b) A implantação de serviços de atenção domiciliar é uma das diretrizes previstas no que diz respeito à saúde do idoso;
c) O acolhimento preferencial em unidades de saúde, independente do critério de risco, é uma das diretrizes previstas no que diz respeito à saúde do idoso;
d) Promoção do envelhecimento ativo e saudável domiciliar é uma das diretrizes previstas no que diz respeito à saúde do idoso;
e) Na Assistência Farmacêutica, desenvolver ações que visem qualificar a dispensação e o acesso da população idosa, é uma das ações estratégicas, previstas no que diz respeito à saúde do idoso.

Gabarito: C

Comentários:

É uma questão complexa, pois não é solicitado no edital o Pacto pela Saúde, mas fazendo a leitura precisa do enunciado, a banca solicita o Pacto dentro da Evolução Histórica das Políticas de Saúde, logo – não cabe recurso.

Além disso é uma questão que não exige conhecimento aprofundado deste marco legal. Observe que a assertiva incorreta afirma que o acolhimento independe do critério de risco. Impossível não é? Então, fica a dica – as bancas agora podem começar a cobrar dos candidatos, dentro do tema História das Políticas, fatos mais recentes.

Abraços e sucesso para todos.

Professora Natale Souza

Mestre em Saúde Coletiva pela UEFS. Servidora pública da Prefeitura Municipal de Salvador. Coach, Mentory, Consultora e Professora na área de Concursos Públicos e Residências. Graduada pela UEFS em 1998, pós-graduada em Gestão em Saúde, Saúde Pública, Urgência e Emergência, Auditoria de Sistemas, Enfermagem do Trabalho e Direito Sanitário. Autora de 02 livros – e mais 03 em processo de revisão: – Legislação do SUS – vídeo livro ( Editora Concursos Psi); Legislação do SUS – Comentada e esquematizada ( Editora Sanar). Aprovada em 16 concurso e seleções públicas (nacionais e internacionais) dentre elas: – Programa de Interiorização dos Profissionais de Saúde – MS – lotada em MG; – Consultora do Programa Nacional de Controle da Dengue (OPAS), lotada em Brasília; – Consultora Internacional do Programa Melhoria da Qualidade em Saúde pelo Banco Mundial, lotada em Brasília; – Governo do estado da Bahia – SESAB – urgência e emergência; – Prefeitura Municipal de Aracaju; – Prefeitura Municipal de Salvador; – Professora da Universidade Federal de Sergipe UFS; – Governo do Estado de Sergipe (SAMU); – Educadora em Saúde mental /FIOCRUZ- lotada Rio de Janeiro.

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