Concurso PCDF: Lei que trata da organização da PCDF publicada

Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de junho de 2021, a Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o assunto. Para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

• Situação atual
• Entenda a reorganização da PCDF
• Concurso PCDF
• Cursos gratuitos para carreiras policiais
• Curso on-line para PCDF
• Assinatura Ilimitada

Concurso PCDF: situação atual

04/06/2021: publicada a  Lei que dispõe sobre a organização básica da PCDF

Confira a íntegra da Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021 acessando AQUI

11/05/2021: Senado aprovou MP que permite reorganizar a PCDF

No dia 11 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória 1.014/2020 que permite o Distrito Federal reorganizar a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal.

A matéria foi aprovada com 71 votos a favor e 1 abstenção e  seguiu para a sanção do Presidente, Jair Bolsonaro.

A MP foi editada por Bolsonaro e tem como objetivo substituir três leis sancionadas pelo governo do DF que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

De acordo com o texto da MP, o Poder Executivo Federal é o responsável pela organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da PCDF.

Já o Governador do Distrito Federal poderá realocar ou transformar cargos em comissão e as funções de confiança.

Confira a íntegra da MP 1.014/2020 AQUI

Concurso PCDF: entenda a reorganização da Corporação

O STF determinou em dezembro de 2018 que o atual organograma da PCDF fosse reestruturado em 24 meses. Isso porque a suprema Corte considerou inconstitucionais as leis distritais nº 2.835/2001, nº 3.100/2002 e nº 3656/2005, que na ocasião, reestruturou a PCDF com a criação de cargos em comissão, realização de mudanças no regime jurídico dos servidores e na estrutura administrativa, bem como a extinção e criação de delegacias e outras unidades.

Para o STF, as leis distritais ultrapassam os limites de competências estabelecidos pela União, já que a PCDF deve ser organizada e mantida pela União.

Concurso PCDF

A Polícia Civil do Distrito Federal já publicou os dois editais de concurso PCDF. Ao todo, estão sendo ofertadas 2.100 vagas para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia. O subsídio inicial oferecido para os cargos é de R$ 9.394,68 e pode chegar a R$ 14.851,63 no topo da carreira.

As provas do certame serão aplicadas no dia 21 e 22 de agosto de 2021.

Concursos PCDF: curso gratuito para carreiras policiais

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Saiba mais sobre o concurso PCDF acessando AQUI

Resumo do concurso PCDF Agente

Resumo do edital PCDF Escrivão