Concurso PCDF: Lei que trata da organização da PCDF publicada

Concurso PCDF: sancionada Lei que reorganiza a PCDF

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4 de Junho 2 min. de leitura

Foi publicada no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (04/06), a Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.

Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o assunto. Para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

 

Outras notícias em destaque:

Concurso PCDF: situação atual

  • 04/06/2021: publicada a  Lei que dispõe sobre a organização básica da PCDF

Confira a íntegra da Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021 acessando AQUI

  • 11/05/2021: Senado aprovou MP que permite reorganizar a PCDF

No dia 11 de maio, o Senado aprovou a Medida Provisória 1.014/2020 que permite o Distrito Federal reorganizar a estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal.

A matéria foi aprovada com 71 votos a favor e 1 abstenção e  seguiu para a sanção do Presidente, Jair Bolsonaro.

A MP foi editada por Bolsonaro e tem como objetivo substituir três leis sancionadas pelo governo do DF que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – STF.

De acordo com o texto da MP, o Poder Executivo Federal é o responsável pela organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da PCDF.

Já o Governador do Distrito Federal poderá realocar ou transformar cargos em comissão e as funções de confiança.

Confira a íntegra da MP 1.014/2020 AQUI

Concurso PCDF: entenda a reorganização da Corporação

O STF determinou em dezembro de 2018 que o atual organograma da PCDF fosse reestruturado em 24 meses. Isso porque a suprema Corte considerou inconstitucionais as leis distritais nº 2.835/2001, nº 3.100/2002 e nº 3656/2005, que na ocasião, reestruturou a PCDF com a criação de cargos em comissão, realização de mudanças no regime jurídico dos servidores e na estrutura administrativa, bem como a extinção e criação de delegacias e outras unidades.

Para o STF, as leis distritais ultrapassam os limites de competências estabelecidos pela União, já que a PCDF deve ser organizada e mantida pela União.

Concurso PCDF

A Polícia Civil do Distrito Federal já publicou os dois editais de concurso PCDF. Ao todo, estão sendo ofertadas 2.100 vagas para os cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia. O subsídio inicial oferecido para os cargos é de R$ 9.394,68 e pode chegar a R$ 14.851,63 no topo da carreira.

No momento, ainda não estão definidas as datas de aplicação das provas do certame.

Concursos PCDF: curso gratuito para carreiras policiais

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Resumo do concurso PCDF Agente

Concurso Polícia Civil do Distrito Federal (concurso Agente PCDF)
Banca organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE
Cargos Agente de Polícia
Escolaridade nível superior
Carreiras Policiais
Lotação Brasília DF
Número de vagas 1.800 vagas
Remuneração
  • R$ 8.698,78 (conforme o edital)
  • de R$ 9.394,68 a R$ 14.851,63 (subsídio reajustado conforme Medida Provisória n.º 971, de 26 de maio 2020 que alterou a redação da Lei nº. 11.361/2006)
Inscrições de 18/08/2020 a 08/09/2020
Taxa de inscrição R$ 196,00
Data da prova objetiva A DEFINIR
Link do edital clique AQUI para fazer download do edital  PCDF  Agente

 

Resumo do edital PCDF Escrivão

Concurso Polícia Civil do Distrito Federal (concurso Escrivão PCDF)
Banca organizadora Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção – Cebraspe
Cargos Escrivão de Polícia
Escolaridade Nível superior
Carreiras Policiais
Lotação Distrito Federal
Número de vagas 300 vagas
Remuneração
  • R$ 8.698,78 (conforme o edital)
  • de R$ 9.394,68 a R$ 14.851,63 (subsídio reajustado conforme Medida Provisória n.º 971, de 26 de maio 2020 que alterou a redação da Lei nº. 11.361/2006)
Inscrições de 22/01/2020 a 11/02/2020
Taxa de inscrição R$ 199,00
Data da prova objetiva A DEFINIR
Link do edital Clique aqui para ver o edital

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