Concurso Sefaz AL: edital pode ser lançado a qualquer momento
Está muito perto de ser realizado o concurso público da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Concurso Sefaz AL). Ou seja, em pouco o tempo o edital do certame será publicado. A banca organizadora já foi definida, será o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). No certame haverá vagas para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal Estadual e de Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação.
Navegue pela matéria utilizando o índice abaixo:
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Atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal Estadual
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Atribuições do Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
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Detalhes
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Curso Online Sefaz AL
Concurso Sefaz AL: atribuições do Auditor Fiscal Estadual da Receita Federal Estadual
O Auditor Fiscal da Receita Estadual é o servidor público, a autoridade responsável por promover o lançamento de tributos. Ou seja, o Auditor Fiscal do Estado é responsável por cobrar os tributos estaduais. Entre suas atividades estão lavrar autos de infração, fazer notas de débitos, autos de apreensão e notificações.
Responsabilidades do cargo:
- Desempenhar atividades inerentes à gestão da tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Sefaz;
- Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário referente aos tributos estaduais, inclusive em relação a multas, juros e respectiva atualização monetária, bem como os demais atos administrativos necessários à sua liquidação e certificação;
- Elaborar, decidir, instruir e apresentar contestação à defesa e recurso, de forma individual ou colegiada, em processo administrativo tributário, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;
- Executar e planejar todos os procedimentos relativos à fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados à apreensão de mercadorias, livros e documentos, ainda que mantidos em meio digital, materiais, equipamentos e assemelhados;
- Examinar a contabilidade e demais registros de pessoas jurídicas ou equiparadas, pessoas físicas, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e observado o disposto no art. 1.193 do mencionado diploma legal;
- Emitir despacho técnico acerca da interpretação e integração da legislação tributária estadual para o público interno e externo;
- Coordenar e supervisionar a realização de busca e apreensão de bens, valores, mercadorias, documentos, inclusive mantidos em meio digital, e outros elementos de interesse fiscal ou disciplinar, bem como lacrações, quando necessário;
- Desempenhar as atividades inerentes ao gerenciamento das informações econômico-fiscais;
- Desempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de fiscalização de tributos estaduais, nos termos da legislação.
Concurso Sefaz AL: atribuições do Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
Entre as atribuições do auditor de finanças e controle de arrecadação estão as ações:
- Proceder o acompanhamento de informações e créditos bancários, em relação à movimentação da arrecadação de tributos;
- Elaborar relatórios estatísticos e gerenciais com informações de arrecadação, financeiras e contábeis, por meio das ferramentas disponibilizadas pela Sefaz;
- Desempenhar as atividades inerentes ao controle da arrecadação dos créditos tributários estaduais, inclusive o controle e a gestão dos contratos bancários e de outros agentes relacionados à arrecadação destes créditos;
- Planejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, com vistas à elaboração do balanço geral do Estado e demais demonstrações e relatórios contábeis do setor público estadual;
- Desempenhar as atividades inerentes ao controle dos créditos tributários lançados, inclusive os procedimentos relativos ao processamento, retificação, cancelamento, redução, parcelamento, anistia e restituição de valores relativos a pagamentos de tributos;
- Planejar, supervisionar, coordenar, orientar e analisar a execução, no âmbito do órgão central do Sistema de Administração Financeira Estadual, dos programas, projetos e atividades desenvolvidas pela Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, verificando a sua adequação e correspondência aos recursos financeiros aplicados, da programação financeira visando ao atendimento às prioridades do Estado, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual;
- Acompanhar, controlar e orientar a execução da dívida pública interna e externa de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;
- Pesquisar e desenvolver estudos econômico-financeiros sobre a viabilidade de financiamento do setor público propondo alternativas de endividamento;
- Acompanhar o pontual recolhimento aos cofres do Tesouro Estadual ou a observância da exata destinação dos dividendos e outras receitas atribuídas ao Estado, previstos pela legislação;
- Controlar e acompanhar os ingressos e desembolsos decorrentes da execução de convênios firmados pelos órgãos da administração direta ou indireta do Estado;
- Acompanhar as atividades econômico-financeiras das empresas públicas, sociedades e outros organismos de cujo capital o Tesouro Estadual participe, direta ou indiretamente, e proceder, anualmente, ao levantamento da contabilidade dos dividendos por ele produzidos no exercício e sua respectiva destinação, bem como efetuar a análise qualitativa das isenções e subsídios fiscais concedidos a essas entidades;
- Realizar projeções dos compromissos decorrentes de empréstimos ou de outras obrigações por contrato ou títulos, com vistas à programação financeira, ao orçamento anual e ao plano plurianual do Estado;
- Desempenhar as demais atribuições que se relacionem com as atividades de finanças, arrecadação e tecnologia da informação, nos termos da legislação.
Saiba todos os detalhes do concurso Sefaz AL aqui
Detalhes do concurso Sefaz AL:
- Concurso: Secretária do Estado da Fazenda de Alagoas (Concurso Sefaz AL)
- Banca organizadora: Cebraspe
- Cargos: Auditor Fiscal da Receita Estadual e Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação
- Escolaridade: nível superior
- Número de vagas: 85
- Remuneração: inicial de R$8 mil
- Situação: Banca definida
- Previsão p/ publicação do edital: 2019
- Link do último edital
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