Concurso Sefaz ES: o que faz um Auditor Fiscal? Saiba AQUI

O edital de concurso Sefaz ES oferta 50 vagas imediatas, além de 100 vagas para formação de cadastro de reserva  para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. O certame da Secretaria de Fazenda do Espírito Santo está sendo organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e oferece subsídio inicial de R$ 12,4 mil.

Você está pensando em trabalhar na Sefaz ES? Reunimos nesta matéria as atribuições do seu futuro cargo.

Concurso Sefaz ES: atribuições

De acordo com o edital de concurso Sefaz ES, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual:

Em caráter privativo

• constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e o crédito decorrente de receita não tributária proveniente da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural;
• fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias;
• elaborar parecer e proferir, na forma da legislação aplicável:

• • decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de primeira instância; e
  • decisão em processos de restituição de tributos, excetuando-se as taxas cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, por órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional deste Estado, e decisão em processos de reconhecimento de benefícios fiscais;

• orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas;
• requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou atividades de pessoas e entidades legalmente obrigadas;
• coordenar, orientar e controlar as atividades dos agentes arrecadadores de receita estadual;
• atuar como perito em processo administrativo-fiscal e como assistente técnico em perícia judicial relativa à receita estadual tributária e não tributária;
• executar atividades de inteligência fiscal;
• representar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) em atividades no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS; e
• exercer o controle interno e auditar as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização.

Em caráter não privativo

• administrar o cadastro e a arrecadação das receitas estaduais;
• administrar as atividades de tecnologia da informação em todas as suas áreas de atuação, inclusive as relativas ao desenvolvimento de sistemas, infraestrutura e operações, comunicação, prospecção tecnológica, gestão de projetos, bem como, segurança da informação;
• planejar, elaborar, executar e administrar projetos no âmbito da Administração Tributária;
• realizar estudos e desenvolver projetos de pesquisas;
• analisar o comportamento das receitas tributárias e não tributárias, objetivando subsidiar as ações fiscais;
• elaborar e proferir, na forma da legislação aplicável, decisão em processo administrativo-fiscal no julgamento de segunda instância;
• assessorar o Secretário de Estado da Fazenda e o Subsecretário de Estado da Receita;
• elaborar textos de atos normativos relativos à receita estadual tributária e não tributária; e
• as demais atividades inerentes à competência da Subsecretaria de Estado da Receita.

Saiba mais sobre o concurso SEFAZ ES acessando AQUI

Concurso SEFAZ ES: Cursos Gratuitos

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Resumo do concurso Sefaz ES