Gabarito Sefaz RJ extraoficial: Confira AQUI e saia na frente!

Atenção, concurseiros! Nos dias 3 e 4 de maio, os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz RJ) realizaram as provas.

São 45 vagas de nível superior para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual que recebe iniciais de R$ 22.043,55.

A expectativa agora é para os resultados da vaga dos sonhos. Para auxiliar os candidatos nesse momento de ansiedade, a equipe de professores do Gran disponibiliza o gabarito extraoficial em vídeo das provas Sefaz RJ.

Clique aqui para seguir o canal do Gran no Whatsapp!

Confira nesta matéria o gabarito extraoficial do concurso Sefaz RJ, para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

• Gabarito Preliminar
• Recursos
• Próximas etapas
• Cronograma
• Análise
• Resumo e edital do concurso

Gabarito Sefaz RJ: comentários

Confira abaixo os comentários do professor Eduardo Sabbag sobre algumas questões da prova Sefaz RJ.

Questão 61
Gabarito da questão: E
Comentários:

Princ. Das Isenções heterônomas (art. 151, III, CF): só pode isentar quem tem o poder de instituir o tributo, logo o tema das isenções guarda relação com a COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. As demais opções (alternativas) são inválidas.

Questão 62
Gabarito da questão: A
Comentários:

Tributo que foge à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF): IOF
As demais opções mostram tributos que respeitam a anterioridade nonagesimal (IPI, TAXA, CONTRIB. SOCIAL e ICMS).

Questão 63 
Gabarito da questão: E
Comentários:

STF e doutrina majoritária: classificação dos tributos – TEORIA PENTAPARTITE (ou pentapartida), também conhecida por QUINQUIPARTITE (ou Quinquipartida).

Em um precedente específico, o STF detalhou as espécies tributárias à luz do Sistema Tributário implantado pela Constituição de 1988. Isso se deu no julgamento do RE n. 138.284/CE, do qual foi Relator o Ministro Carlos Velloso, cujo voto foi acompanhado pela unanimidade dos demais Ministros. Em tal precedente, o STF concluiu que as espécies tributárias são impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria e parafiscais.

Questão 64 
Gabarito da questão: B
Comentários:

A capacidade tributária ativa (art. 7º do CTN) refere-se à capacidade de arrecadar e fiscalizar tributos.

CTN, Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,
atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma
pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da
Constituição.

Questão 65 
Gabarito da questão: D
Comentários:

A imunidade tributária é norma negativa de competência tributária (ou norma de “incompetência tributária”)

“(…) É o que também assinala, com propriedade, José Souto Maior Borges¹, afirmando que “a regra jurídica de imunidade insere-se no plano das regras
negativas de competência. O setor social abrangido pela imunidade está
fora do âmbito da tributação. Previamente excluído, como vimos, não
poderá ser objeto de exploração pelos entes públicos” (os grifos são do
autor). (…)”

1. BORGES, José Souto Maior. Isenções tributárias. São Paulo: Sugestões Literárias, 1969, p. 209

Questão 66 
Gabarito da questão: C
Comentários:

Segundo o art. 98 do CTN, “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”

Questão 67 
Gabarito da questão: A
Comentários:

Segundo o art. 106, I, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Questão 69 
Gabarito da questão: E
Comentários:

Segundo o art. 151, I a VI, CTN, são causas suspensivas do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.

Questão 70 
Gabarito da questão: D
Comentários:

ALTERNATIVA A = ERRADA

Art. 3º, LC 87/96:
Art. 3º O imposto não incide sobre: (…)
IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens
móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e (Redação dada
pela Lei Complementar nº 194, de 2022)

ALTERNATIVA B = ERRADA
Art. 3º, LC 87/96:
Art. 3º O imposto não incide sobre: (…)
VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a
operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

ALTERNATIVA C = ERRADA
Art. 3º, LC 87/96:
Art. 3º, LC 87/96: O imposto não incide sobre: (…)
III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando
destinados à industrialização ou à comercialização;

ALTERNATIVA D = CORRETA
Art. 2º, LC 87/96:
LC n. 87/96. Art. 2° O IMPOSTO INCIDE SOBRE:
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

ALTERNATIVA E = ERRADA
INCIDE O IOF

Questão 71 
Gabarito da questão: B
Comentários:

RESOLUÇÃO 140/2018:
Art. 2º,
§ 4º Também compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)
I – o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou
serviços ou destacado no documento fiscal;
II – as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;
III – os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito
de uso ou gozo; e
IV – as verbas de patrocínio.

§ 5º Não compõem a receita bruta de que trata este artigo: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º)
I – a venda de bens do ativo imobilizado;
II – os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em
decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;
III – a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde,
desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do
destinatário;
IV – a remessa de amostra grátis;
V – os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão
contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;
VI – para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de
2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja
devidamente inscrito no CNPJ;
VII – os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa
ou variável.

Questão 73 
Gabarito da questão: D
Comentários:

Os temas de ICMS e ISS serão tratados no CG-IBS e revisto no STJ, já que caberá a essa Corte Superior – por força do art. 105, I, ‘j’, da CF (incluído pela EC n. 132/23) –, processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor.

Questão 74 
Gabarito da questão: A
Comentários:

Art. 12, §8º, da LC 214/2025
LC n. 214/2025:
Art. 12, § 8º No transporte internacional de passageiros, caso os trechos de ida e volta sejam vendidos em conjunto, a base de cálculo será a metade do valor cobrado.

Gabarito Sefaz RJ: gabarito preliminar

Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/sefaz_rj_25_auditor, a partir do dia 6 até 13 de maio, das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

Gabarito Sefaz RJ: recursos

O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá do período de 7 a 13 de maio, das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF).

Gabarito Sefaz RJ próximas etapas

O concurso público da Sefaz RJ para Auditor terá 4 etapas de prova. Confira quais são:

• Prova objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
• Prova discursiva: caráter eliminatório e classificatório;
• Avaliação de títulos: caráter classificatório;

Gabarito Sefaz RJ: cronograma

As provas objetivas para Auditor serão realizadas nos dias 3 e 4 de maio.

A prova discursiva será aplicada no dia 4 de maio, mesmo dia da P2 objetiva.

• Auditor: duas questões, a serem respondidas em até 30 linhas cada, no valor de 25,00 pontos cada, totalizando 50,00 pontos. Deverá ser abordado as disciplinas relacionadas a conhecimentos específicos do cargo.

Prova Sefaz RJ: análise

Fez a prova da Sefaz RJ neste sábado (03/05)? Deixe nos comentários a sua análise sobre a prova.

• O que você achou do nível de dificuldade da prova?
• O conteúdo cobrado na prova estava de acordo com o previsto no edital?
• A banca trouxe alguma inovação na cobrança do conteúdo?
• Havia muitos candidatos ausentes na sua sala?

Prepare-se com o Gran: Assinatura Ilimitada X

Assine agora e receba acesso IMEDIATO a plataforma que mais aprova em concursos públicos e, o melhor, com acesso às 5 novidades da plataforma: Tutor 24h, Gran Comunidade, Banco de Discursivas Exclusivas, Vade Mecum Facilitado e o Guia do Aprovado. Faça o teste de 07 dias. O Gran está comprometido com a sua preparação! Satisfação garantida ou seu dinheiro de volta!

*Os cursos para OAB, CFC e Residências não estão disponíveis na Assinatura Ilimitada.

Resumo concurso Sefaz RJ