Concurso SSP AM: TCE suspende certame. Entenda!

Novidades sobre o concurso SSP AM! O Tribunal de Contas do Amazonas deferiu o pedido de medida cautelar e suspendeu o concurso da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas.

De acordo com o TCE, o pedido foi feito pela Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas Amazonense após denúncias apresentadas à Ouvidoria do Tribunal, apontando irregularidade quanto à exigência do exame psicotécnico/psicológico para os cargos do certame.

A exigência, sem justificativa legal, contraria o disposto na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a súmula, só por “lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Confira o documento com o pedido de suspensão completo na íntegra

A Secretaria pede para que seja feita alteração na lei dos cargos ou que seja feita retirada dessa fase no certame.

A SSP AM possui 15 dias para se manifestar a respeito do pedido, seja para adotar as providências necessárias sobre a retirada da fase do concurso ou apresentar documentos e/ou justificativas.

O concurso SSP AM ofertou 150 vagas, sendo 140 para Assistente Operacional e 10 para Técnico de Nível Superior. As provas foram aplicadas dia 13 de março de 2022.

Saiba todos os detalhes do concurso SSP AM aqui

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Resumo do Edital SSP AM