Concurso TJ BA Cartórios: comissão foi formada em 2019. VEJA

Concurso TJ BA Cartórios: último certame ofertou mais de mil vagas e foi realizado em 2013

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21/05/2021 | 15:57 Atualizado há 119 dias

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já possui comissão formada para o concurso TJ BA Cartórios. Os nomes dos membros da Comissão foram divulgados no Diário da Justiça Eletrônico no dia 09 de dezembro de 2019.

O último edital de concurso TJ BA Cartórios foi publicado em 2013. e ofertou 1.383 vagas para diversas localidades do estado.

Confira ao longo desta matéria mais informações sobre o concurso TJ BA Cartórios, para facilitar a sua leitura, navegue utilizando o índice abaixo:

Destaques:

Concurso TJ BA Cartórios: situação atual

  • 09/12/2019: comissão formada

A comissão foi formada em dezembro de 2019. Confira a informação publicada no Diário de Justiça Eletrônico do TJ BA:

 

Concurso TJ BA Cartórios: comissão formada

Concurso TJ BA Cartórios: comissão formada

Histórico do concurso:

  • Comissão formada: 09/12/2019

Concurso TJ BA Cartórios: requisitos

Para o exercício da atividade notarial e de registro são necessários os seguintes requisitos:

  • habilitação em concurso público de provas e tírulos;
  • nacionalidade brasileira;
  • capacidade civil;
  • quitação com as obrigações eleitorais e militares;
  • diploma de bacharel em direito; e
  • verificação e conduta condigna para o exercício da profissão.

Concurso TJ BA Cartórios: atribuições

Segundo a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, são atribuições dos:

Notários

  • formalizar juridicamente a vontade das partes;
  • intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
  • autenticar fatos.

Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:

  • lavrar escrituras e procurações, públicas;
  • lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
  • lavrar atas notariais;
  • reconhecer firmas;
  • autenticar cópias.

Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:

  • lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública;
  • registrar os documentos da mesma natureza;
  • reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
  • expedir traslados e certidões.

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

  • protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
  • intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
  • receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
  • lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
  • acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
  •  averbar:
    • a) o cancelamento do protesto;
    • b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
  • expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:

  • quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
  • efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
  • expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.

Último concurso TJ BA Cartórios

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou o seu último edital de concurso para outorga de Delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado em 2013. Na ocasião, o certame foi organizado pelo antigo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/Unb) atual CEBRASPE e ofertou 1.383 vagas.

Concurso TJ BA Cartórios: etapas

O concurso TJ BA Cartórios contou com as seguintes etapas:

  • 1ª etapa – uma prova objetiva de seleção, de caráter eliminatório;
  • 2ª etapa – uma prova escrita e prática, de caráter eliminatório e classificatório;
  • 3ª etapa – comprovação de requisitos para outorga das delegações, de caráter eliminatório;
  • 4ª etapa
    • exame psicotécnico e entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico, ambos tiveram caráter descritivo e de presença obrigatória;
    • entrevista pessoal obrigatória, de caráter descritivo e de presença obrigatória;
    • análise da vida pregressa, de caráter eliminatório;
  • 5ª etapa – prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
  • 6ª etapa – avaliação de títulos, de caráter eliminatório e classificatório.

Todas as etapas foram realizadas na cidade de Salvador-BA.

Navegue pelas etapas de provas utilizando o índice abaixo:

Concurso TJ BA prova objetiva

A prova objetiva teve duração de 5 horas e versou sobre as disciplinas de:

  • Organização Judiciário e Registro Públicos
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário
  • Direito Civil
  • Direito Processual Civil
  • Direito Penal
  • Direito Processual Penal
  • Direito Comercial
  • Conhecimentos Gerais
  • Língua portuguesa

Estrutura da prova

A prova objetiva contou com 100 questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E) e uma única resposta correta e valeu 100,00 pontos.

Concurso TJ BA Cartórios prova escrita e prática

Esta prova consistiu na elaboração de uma dissertação com até 120 linhas; na elaboração de uma peça prática com até 120 linhas e da resposta a duas questões discursivas, com até 30 linhas cada.

Concurso TJ BA Cartórios comprovação de requisitos para a outorga das delegações

A comprovação de requisitos para a outorga das delegações foi realizada somente pelos candidatos aprovados na prova escrita e prática, mediante a entrega dos seguintes documentos:

  • duas fotografias 3×4 cm de data recente;
  • currículo com indicação de três fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endereço completos, com CEP e telefone das fontes indicadas;
  • cópia autenticada em cartório da identificação do estado civil e nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, atualizada, ou título de cidadania);
  • cópia autenticada em cartório de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
  • cópia autenticada em cartório de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
  • para bacharel em Direito: cópia autenticada em cartório de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no MEC, ou certificado de conclusão (colação de grau) por faculdade oficial ou reconhecida, até a data de outorga (Súmula nº 266/STJ); ou, para não bacharel em Direito: declaração de que exerceu, por 10 anos completos, até a data da inscrição, função em serviço notarial ou de registro, excetuando-se os candidatos a remoção;
  • atestado médico que comprove aptidão física e mental para o exercício das atribuições da outorga de delegação, por meio de órgão médico oficial;
  • cópias autenticadas em cartório ou originais de certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal, Militar, bem como de protestos de títulos dos últimos cinco anos, dos lugares em que haja residido nos últimos 10 anos;
  • cópia autenticada em cartório ou original da folha de antecedentes da Polícia Federal e da polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 10 anos. Os candidatos que residiram fora do estado da Bahia após os 18 anos deveriam observar, ainda, o disposto no subitem 10.4.3 do edital;
    declaração de que exerceu, por dois anos completos, até a data do início das inscrições, função em serviço notarial ou de registro, para comprovar as exigências do art. 17 da Lei nº 8.935/1994, somente para os candidatos a remoção.

Concurso TJ BA Cartórios exame psicotécnico e da entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico

Os candidatos que tiveram sua comprovação para a outorga das delegações, por provimento ou remoção, deferidas e que foram habilitados para a prova oral foram convocados para o exame psicotécnico e para a entrega do laudo neurológico e do laudo psiquiátrico.

O laudo neurológico e o laudo psiquiátrico tiveram como objetivo aferir se o candidato gozava de boa saúde psíquica para suportar os exercícios a que seria submetido durante as tarefas típicas da função profissional.

Concurso TJ BA Cartórios entrevista pessoal

A entrevista pessoal teve como finalidade realizar uma pesquisa complementar sobre a personalidade do candidato.

Concurso TJ BA Cartórios prova oral

Os candidatos que não foram eliminados na quarta etapa foram chamados para a prova oral. A prova valeu 10,00 pontos.

Concurso TJ BA Cartórios avaliação de títulos

O exame de títulos valeu, no máximo, 10,00 pontos e observou o seguinte:

  • exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital de abertura do concurso: 2,00 pontos;
  • exercício de serviço notarial ou de registro, por candidato que não possua diploma de bacharelado em Direito, por um mínimo de 10 anos até a data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994): 2,00 pontos;
  • exercício do magistério superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos:
    • a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 1,50 ponto ponto;
    • b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos: 1,00 ponto;
  • diplomas em cursos de pós-graduação:
    • a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 1,00 ponto;
    • b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas: 0,75 ponto;
    • c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,50 ponto;
  • exercício, no mínimo durante um ano, por ao menos 16 horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,50 ponto;
  • período igual a três eleições, contado uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral: 0,50 ponto. Nas eleições com dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.

Concurso TJ BA Cartórios: cursos gratuitos

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Resumo do concurso TJ BA Cartórios

Concurso TJ BA Cartórios Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Banca organizadora a definir
Cargos a definir
Escolaridade Nível superior
Carreiras jurídica
Lotação Bahia
Número de vagas a definir
Remuneração a definir
Situação COMISSÃO FORMADA
Link do último edital Clique AQUI para fazer o download do edital TJ BA Cartórios 2013

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Equipe do Gran Cursos Online
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