Concursos GO: VETADO projeto de idade máxima para PM e CBM

Boas notícias concurseiros, goianos! Nesta terça-feira (02/03), foi vetado pelo governo de Goiás, o autógrafo de lei nº 201/2020, que diz respeito ao projeto de lei nº 5.380/19.

A projeto tinha como objetivo estabelecer a idade máxima de 55 anos, como requisito ao candidato, militar da reserva não remunerada, para fins de convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Goiás (PM GO) e Corpo de Bombeiros Militar do Goiás (CBM GO).

De acordo com o blog de notícias Correio Braziliense, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE GO) foi ouvida sobre a constitucionalidade e a legalidade da inovação legislativa pretendida e recomendou o veto jurídico total à propositura por considerá-la inconstitucional. Segundo a PGE, a matéria legislativa invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) também se manifestaram pelo veto total, por também considerarem a proposta inconstitucional.

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