Concursos Guarda Municipal: PEC de inclusão vai à Câmara!

Movimentação importante para os Concursos Guarda Municipal! Nesta terça-feira, 27 de maio de 2025, o Senado concluiu a votação da proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de:

• proteção de bens, serviços, instalações;
• policiamento ostensivo local e comunitário;
• exercício de ações de segurança em seus territórios;
• apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Assim, os municípios poderão alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.

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Concursos Guarda Municipal: mais informações

Atualmente, os seguintes órgãos são considerados de segurança pública:

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Ferroviária Federal;
• polícias civis;
• polícias militares e corpos de bombeiros militares;
• polícias penais federal, estaduais e distrital.

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