Concursos PE: Aprovado PL que estabelece regras para gestantes e lactantes

O Projeto de Lei Ordinária nº 1678 de autoria do Deputado Gustavo Gouveia foi aprovado nesta terça-feira (23/02) . O projeto visa estabelecer novas regras para a realização dos Concursos PE. A PL busca garantir às gestantes e lactantes o direito de amamentar seus filhos durante a realização das provas.

O PL proíbe o tratamento discriminatório em desfavor de candidatas gestantes nos concursos públicos estaduais. Além disso, a proposição assegura às candidatas lactantes o direito de
amamentar durante a realização de provas e avaliações. Por fim, a proposta disciplina o direito de as candidatas gestantes remarcarem as provas de avaliação física e as consequências decorrentes da comprovação de falsidade do estado de gravidez. Além disso, o Projeto de Lei Ordinária nº 1687/2020 assegura às candidatas lactantes aprovadas em concursos públicos o direito de amamentarem seus filhos durante as etapas de cursos ou programas de formação, mediante prévia comunicação à instituição organizadora do certame. Ademais, a proposição prevê que o direito de proceder à amamentação ocorrerá a cada intervalo de duas horas, por até 30 (trinta) minutos.

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