Concursos PM: PL propõe cotas para filhos de militares falecidos!

Concurseiro, está tramitando na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que propõe a reserva de 5% das vagas em concursos Polícia Militar e concursos Bombeiros para filhos de militares falecidos ou incapacitados em decorrência do serviço.

De acordo com a publicação da Agência Câmara de Notícias, O PL 4526/24 é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva e propõe “um gesto de justiça social e apoio às famílias desses profissionais, uma vez que promove a continuidade de seus legados e incentiva seus descendentes a ingressar nas corporações”.

A proposta define requisitos para que o candidato possa usufruir da reserva de vagas. São eles:

• Comprovação de vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado, mediante certidão de nascimento, tutela ou guarda legal;
• Apresentação do laudo oficial emitido pela corporação atestando o falecimento ou a incapacidade permanente do pai ou da mãe em decorrência do serviço;
• Declaração de que não recebeu benefício equivalente em outra instituição pública.

O PL está em análise na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões responsáveis antes de caminhar para aprovação no Senado Federal.

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