Concursos Públicos: deputados aprovam tempo extra para TEA/TDAH!

Novidades no universo dos concursos públicos! Na última quinta-feira (30/10), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.848/23.

O PL busca garantir que candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) tenham tempo adicional para realizar provas em concursos públicos.

A notícia foi divulgada no portal Agência Câmara de Notícias. De acordo com o texto, a proposta não apenas garante que as pessoas com TEA e TDAH tenham atendimento preferencial, mas também torna crime o ato de cobrar valores adicionais, recusar ou cancelar inscrição de aluno com TEA em estabelecimentos de ensino.

Além disso, as mudanças também buscam acrescentar na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) direitos para pessoas com TEA e TDAH como atendimento preferencial, tradução em libras, recursos de tecnologia assistiva e, como já comentamos, o tempo extra para a realização de provas de concurso e atividades acadêmicas.

Para esse último ponto, é importante frisar que será necessário fazer a solicitação com antecedência e comprovar a necessidade do candidato. Isso já não é novidade para os concurseiros pessoa com deficiência: os editais já trazem em seu conteúdo os requisitos e procedimentos necessários para solicitar o atendimento especial nos certames.

O deputado Leo Prates, relator do processo, comenta: “As medidas promovem igualdade de condições em certames públicos e educacionais, em consonância com a Constituição (direitos fundamentais e proibição de discriminação).”

Agora, o PL caminha para ser analisado em caráter conclusivo pela Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele poderá se tornar lei se aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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