Nilton Coutinho

    STF decide: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

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    STF decide: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”.

    O STF, ao julgar o RE 654833, o qual teve reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (tema 999) decidiu, por maioria, firmar a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação…

    • 29 de Abril de 2020

    Processo Criminal em Trâmite Impede a Participação de Candidato em Concurso Público?

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    Processo Criminal em Trâmite Impede a Participação de Candidato em Concurso Público?

    Tema que assusta alguns concurseiros refere-se às consequências que a prática de uma infração penal ou a instauração de um processo criminal contra o candidato podem lhe trazer dentro do mundo dos concursos. De início…

    • 3 de Março de 2020

    Amamentar e fazer concurso púbico… pode? É claro que pode!

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    Amamentar e fazer concurso púbico… pode? É claro que pode!

    Uma boa notícia para as concurseiras que pretendem se tornar mamães: acaba de entrar em vigor a Lei n. 13.872, de 17 de setembro de 2019, que estabelece o direito de as mães amamentarem seus…

    • 19 de Fevereiro de 2020

    Conheça as alterações implementadas pela lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019

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    Conheça as alterações implementadas pela lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019

    Foi publicada no DOU de 18.9.2019 a lei nº 13.873, de 17 de setembro de 2019. Tal lei altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como…

    • 18 de Setembro de 2019

    Impactos da eleição de Jair Bolsonaro na área ambiental

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    Impactos da eleição de Jair Bolsonaro na área ambiental

    Muito se falou, nas redes sociais, acerca das medidas a serem adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro na área ambiental. Em um primeiro momento, falou-se na fusão entre o Ministério da Agricultura e o Ministério…

    • 13 de Novembro de 2018

    A nova Súmula nº 619 do STJ e a impossibilidade de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias em bens públicos, na hipótese de ocupação indevida por parte do particular

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    A nova Súmula nº 619 do STJ e a impossibilidade de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias em bens públicos, na hipótese de ocupação indevida por parte do particular

    O Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 24 de outubro de 2018, a súmula de número 619. É a mais nova Súmula daquele Tribunal e que, em razão de suas repercussões no âmbito do…

    • 8 de Novembro de 2018

    A nova Súmula n. 618 do STJ e a possibilidade de inversão do ônus da prova quanto às ações de degradação ambiental

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    A nova Súmula n. 618 do STJ e a possibilidade de inversão do ônus da prova quanto às ações de degradação ambiental

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, na última terça-feira, dia 24 de outubro de 2018, deliberou o Projeto n. 1.152, resultando na aprovação da Súmula n. 618 do STJ. Trata-se…

    • 30 de Outubro de 2018

    STF julga inconstitucional lei de Tocantins que disciplinava o uso de APPs

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    STF julga inconstitucional lei de Tocantins que disciplinava o uso de APPs

    Na sessão do dia 19 de setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 1.939/2008 do estado do Tocantins a qual disciplinava o uso de APPs. A Ação…

    • 26 de Setembro de 2018

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