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    O artigo 26 da LINDB e o consenso na função de polícia administrativa

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    Gran OAB | Cursos Online Por: Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas Não se desconhece que a doutrina é fonte do Direito. Mas isso não importa dizer que o Direito possa…

    • 16 de Julho de 2018

    Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ

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    Gran OAB | Cursos Online A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra…

    • 16 de Julho de 2018

    Trabalhador não precisa pedir rescisão indireta logo após falta da empresa

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    Gran OAB | Cursos Online O trabalhador não precisa entrar com pedido de rescisão indireta logo após ocorrer falta da empresa contra ele, pois a demora não significa perdão tácito. Com esse entendimento, a 5ª…

    • 13 de Julho de 2018

    Execução trabalhista contra massa falida cabe ao juízo universal, reafirma STJ

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    Gran OAB | Cursos Online Após deferido o pedido de falência da empresa, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados pelo juízo universal, mesmo…

    • 13 de Julho de 2018

    Identificação posterior de numeração não afasta crime de porte de arma restrita

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    Gran OAB | Cursos Online Nas situações em que o número de série da arma de fogo está raspado ou suprimido, a conduta do agente é equiparada à posse ou ao porte de armamento de…

    • 13 de Julho de 2018

    XXVI Exame de Ordem: Hoje é o último dia para o pagamento da taxa. Não perca o prazo!

    XXVI Exame de Ordem: Hoje é o último dia para o pagamento da taxa. Não perca o prazo!

    Gran OAB | Cursos Online Inscrições do XXVI Exame de Ordem podem ser pagas somente até hoje (13) Publicado no início de junho, o edital do XXVI Exame de Ordem é uma nova oportunidade para…

    • 13 de Julho de 2018

    Mãe acusada de traficar drogas na própria casa não consegue prisão domiciliar

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    Gran OAB | Cursos Online Uma mulher presa em flagrante com 23 embalagens de maconha e 23 recipientes de crack teve pedido de concessão de prisão domiciliar indeferido pela presidente STJ, ministra Laurita Vaz. A…

    • 12 de Julho de 2018

    Advogado não deve patrocinar ação contra empresa onde ocupou cargo de confiança

    Advogado não deve patrocinar ação contra empresa onde ocupou cargo de confiança

    Gran OAB | Cursos Online Advogado não deve patrocinar ações contra empresa onde ocupou cargo de confiança. É o que afirma o Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Tal…

    • 12 de Julho de 2018

    Michel Temer sanciona com vetos lei que cria o Ministério da Segurança Pública

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    Gran OAB | Cursos Online O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que cria o Ministério da Segurança Pública. A pasta foi criada por medida provisória, em fevereiro, e aprovada pelo Congresso Nacional…

    • 12 de Julho de 2018

    Exigência de perícia para condicional deve ser fundamentada, diz Laurita Vaz

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    Gran OAB | Cursos Online A Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça permite a exigência de exame criminológico antes da concessão da liberdade condicional, mas não dispensa fundamentação. Com esse entendimento, a ministra Laurita…

    • 11 de Julho de 2018

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