Geral

    Superior Tribunal de Justiça – É possível recurso adesivo em matéria criminal?

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É consagrado no processo penal o princípio denominado non reformatio in pejus. Por esse princípio, a parte que recorreu não pode ter sua situação agravada no julgamento…

    • 16 de Agosto de 2017

    O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a expansão do comércio eletrônico no Brasil, os seus conceitos e como este crescimento influenciou na norma consumerista, trazendo ao…

    • 15 de Agosto de 2017

    STJ deve seguir supremo e fazer justiça na substituição tributária

    STJ deve seguir supremo e fazer justiça na substituição tributária

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a tese de que os estabelecimentos varejistas, na condição de substitutos tributários, têm direito ao ressarcimento do…

    • 15 de Agosto de 2017

    TST considera nula atuação de preposto que não era empregado

    TST considera nula atuação de preposto que não era empregado

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Enquanto não entrar em vigor a reforma trabalhista, prevalece o entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho de que o preposto deve ser necessariamente empregado da empresa…

    • 15 de Agosto de 2017

    Como o advogado deve proceder para atender clientes em presídios federais?

    Como o advogado deve proceder para atender clientes em presídios federais?

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Este artigo é dedicado para aqueles estudantes e profissionais da advocacia criminal que ainda não tiveram a oportunidade de lidar com a situação de possuírem algum cliente…

    • 15 de Agosto de 2017

    Reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico

    Reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico celebrado dentro das regras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento…

    • 15 de Agosto de 2017

    Coparentalidade abre novas formas de estrutura familiar

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Há pessoas que querem se casar, ou viver em união estável, mas não querem ou não podem ter filhos, formando apenas uma família conjugal. Há pessoas que…

    • 14 de Agosto de 2017

    Insignificância não vale para rádio pirata que interfere na frequência

    Insignificância não vale para rádio pirata que interfere na frequência

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O princípio da insignificância não pode ser aplicado a donos de rádios clandestinas que usam frequência capaz de interferir no funcionamento dos serviços de comunicação autorizados. Esse…

    • 14 de Agosto de 2017

    Prisão antecipada permitiria revisão criminal antes do trânsito em julgado

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Se a condenação em segunda instância é o suficiente para formação de culpa e afastar a presunção de inocência, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2016…

    • 14 de Agosto de 2017

    Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar mandado de segurança impetrado por um estudante que pleiteava tomar posse…

    • 12 de Agosto de 2017

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