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    Devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes pela mesma dívida, diz STJ

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito…

    • 21 de Julho de 2017

    Nova regra: indenização por dano moral será limitada e baseada no salário da vítima

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Edson Caldas Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a reforma trabalhista estabelece limites para indenizações recebidas por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho…

    • 21 de Julho de 2017

    5 dicas para escolher o melhor estágio para a sua carreira

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É bastante comum que a diversidade de possibilidades de carreiras ligadas ao direito faça com que o estudante se sinta confuso na hora de buscar de um…

    • 21 de Julho de 2017

    Você sabe realmente o que é legítima defesa? Confira na matéria e tire suas dúvidas

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O artigo 25 do Código Penal brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de…

    • 21 de Julho de 2017

    Brasileira que é 'melhor advogada do mundo' estudou na USP e em Harvard

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ana Paula Martinez é um nome de destaque do Direito na área de concorrência – nacional e internacionalmente. Em 2016, foi eleita o melhor advogado do mundo no…

    • 20 de Julho de 2017

    Prisão preventiva decretada por juiz plantonista não é ilegal, entende STJ

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca. O…

    • 20 de Julho de 2017

    Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão.

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A ausência de endereço fixo, por si só, não é justificativa para embasar um decreto de prisão. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra…

    • 20 de Julho de 2017

    Depoimento especial em alienação parental é ineficaz e gera danos, diz advogada

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Sérgio Rodas O depoimento especial de criança ou adolescente envolvido em litígio familiar não deve ser utilizado como prova única de alienação parental, em caso de falsa…

    • 20 de Julho de 2017

    Advogados podem ter acesso a investigações da Polícia Federal

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Advogados podem ter acesso a informações relativas a procedimentos investigatórios no âmbito do Departamento da Polícia Federal. Assim decidiu a 5ª turma do TRF da 1ª região…

    • 20 de Julho de 2017

    Imunidade profissional de advogado não é absoluta e deve ser limitada

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online “Se todos os advogados, no exercício da profissão, ofenderem a honra da parte antagônica ou do magistrado, haverá um benefício ou malefício à sociedade e à resolução…

    • 19 de Julho de 2017

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