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    MPs estaduais têm legitimidade para atuar em ações no Supremo e no STJ

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Ministério Público dos estados e do Distrito Federal tem a legitimidade para levar casos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente do…

    • 6 de Junho de 2017

    Aprovada MP que altera revisão de benefícios do INSS por incapacidade

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade ficará mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado aprovou a Medida Provisória…

    • 5 de Junho de 2017

    OAB vai mover ação contra revista de advogados em fóruns da Justiça estadual

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) prometeu ações contra as novas normas de segurança para acesso aos prédios do Poder Judiciário…

    • 5 de Junho de 2017

    Top 5 filmes jurídicos dos últimos anos que você precisa conhecer

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Atenção advogados, bacharéis e estudantes de Direito! Iremos lhe apresentar outros bons longas de tribunal para a sua sessão de cinema em casa no fim de semana…

    • 5 de Junho de 2017

    8 hábitos diários para aumentar sua inteligência emocional

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Claudia Gasparini O que diferencia um profissional com alto nível de inteligência emocional de outro conhecido por suas explosões de raiva, ataques de choro e mudanças repentinas…

    • 5 de Junho de 2017

    Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da…

    • 2 de Junho de 2017

    Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros

    Partilha de bens não pode ser homologada sem a anuência de todos os herdeiros

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 5ª Câmara Civil do TJ desconstituiu sentença que homologou partilha com base em acordo que não teve a aquiescência de um dos herdeiros. Com a decisão…

    • 2 de Junho de 2017

    É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário por ausência de manifestação de um dos…

    • 1 de Junho de 2017

    Novo presidente da Anamatra critica ritmo "fordista" de produção judiciária

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Ao assumir a presidência da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o juiz Guilherme Guimarães Feliciano criticou nesta quarta-feira (31/5) o modelo de gestão…

    • 1 de Junho de 2017

    Supremo pode descriminalizar jogos de azar em todo o Brasil nesta quinta-feira

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Fernando Martines Em meio a delações, grampos e crises das mais variadas, uma novidade corre sem muito alarde no Supremo Tribunal Federal. Nesta quinta-feira (1º/6), a corte…

    • 1 de Junho de 2017

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