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    Pena restritiva de direitos não admite execução provisória, diz 5ª Turma do STJ

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Se a Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984) só permite a execução de pena restritiva de direitos quando a sentença transita em julgado, órgãos fracionários de tribunais…

    • 21 de Abril de 2017

    Os 10 mandamentos do Estudante de Direito

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Faculdade, estágios, postura, linguagem escrita e falada, aprender outro idioma, formação multidisciplinar e etc. Eis alguns dos principais mandamentos que o estudante de Direito deve focar para…

    • 20 de Abril de 2017

    São devidos honorários em ação de execução de verba de sucumbência

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online São devidos honorários na ação de execução, mesmo que o seu objeto seja a cobrança de honorários fixados em sentença judicial. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes…

    • 20 de Abril de 2017

    Qual a diferença entre ‘graves violações aos direitos humanos’ e crimes contra humanidade?

    Qual a diferença entre ‘graves violações aos direitos humanos’ e crimes contra humanidade?

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por José Carlos Portella Jr. Quando se trata de desrespeito aos direitos humanos por parte de agentes estatais ou por membros de uma organização não-estatal, deve-se distinguir entre…

    • 20 de Abril de 2017

    Confira os erros mais comuns na hora de fazer anotações em sala de aula

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Anotar as aulas é uma das maneiras mais recomendadas para absorver os conteúdos explicados pelos professores e, por isso, costuma ser um hábito incentivado desde os primeiros…

    • 20 de Abril de 2017

    OAB libera 80 livros digitais de Direito com diferentes temas para download grátis

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Atenção advogados, juízes e procuradores. Esta dica é para vocês: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) liberou materiais para download grátis. O portal ainda fornece detalhes…

    • 20 de Abril de 2017

    TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais para adequação ao CPC/15

    TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais para adequação ao CPC/15

    O Pleno do TST aprovou na segunda-feira, 17 de abril, novas alterações em sua jurisprudência consolidada. As alterações decorrem da necessidade de adequação de algumas súmulas e orientações jurisprudenciais aos dispositivos do novo CPC. Confira…

    • 19 de Abril de 2017

    Tudo que muda no processo de demissão com a nova CLT

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por João Pedro Caleiro A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão…

    • 19 de Abril de 2017

    Responsabilidade civil do agente público por danos ao cidadão

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Hugo de Brito Machado A Constituição Federal diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos danos…

    • 19 de Abril de 2017

    Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o planejamento tributário

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Pesquisa apresentada pelo Sebrae aponta que as empresas familiares representam 90% do total das companhias brasileiras, desempenhando um importante papel no desenvolvimento do país e na formação…

    • 19 de Abril de 2017

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