Geral

    Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo. Esse foi o entendimento…

    • 16 de Março de 2017

    STF reconhece honorários de sucumbência em reclamações sob novo CPC

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Mesmo nas reclamações — ajuizadas para tentar preservar competência e decisões de determinado tribunal —, a parte vencida pode ser obrigada a pagar honorários de sucumbência nos…

    • 16 de Março de 2017

    Estudante de graduação pode atuar como conciliador, decide CNJ

    Estudante de graduação pode atuar como conciliador, decide CNJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que passem por capacitação ou sejam supervisionados por professores capacitados como instrutores, pois somente instrutores e mediadores…

    • 16 de Março de 2017

    ICMS não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, define Supremo

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Marcelo Galli O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base…

    • 16 de Março de 2017

    Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

    Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a lei 13.257/16 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Considerações gerais A prisão cautelar domiciliar, substitutiva da prisão preventiva, é instituto introduzido no Brasil com a lei 12.403/11, e possibilita, dentre outras, as seguintes vantagens: 1º)…

    • 16 de Março de 2017

    Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ

    Preso pode oferecer imóvel para pagar fiança, decide ministro do STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Felipe Luchete Juízes não podem impedir presos de oferecer imóveis como pagamento de fiança, com valor patrimonial e desimpedido, pois essa alternativa é prevista pelo Código…

    • 15 de Março de 2017

    Doutrina OAB: Análise da recente decisão do STJ sobre o crime de extorsão.

    Doutrina OAB: Análise da recente decisão do STJ sobre o crime de extorsão.

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A ameaça de uso de “forças espirituais e metafísicas” como forma de constrangimento no crime de extorsão. Análise da recente decisão do STJ.   O crime de…

    • 14 de Março de 2017

    Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

    Judiciário não pode anular questão de concurso, afirma Lewandowski

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão de concurso público, substituindo o papel da banca examinadora. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski…

    • 14 de Março de 2017

    Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas

    Temer sanciona sem vetos lei que regulamenta cobrança de gorjetas

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Presidente Michel Temer sancionou na última segunda-feira, 13 de março, sem vetos, o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que regulamenta a cobrança e a divisão de…

    • 14 de Março de 2017

    Entenda a diferença entre delação premiada e colaboração premiada

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Felipe Faoro Bertoni A cada nova fase da Operação Lava Jato, com o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão, o meio político e empresarial…

    • 14 de Março de 2017

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