Geral

    Sancionada lei que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito será considerada crime hediondo. É o que prevê a Lei 13.497/2017, sancionada nessa quinta-feira…

    • 27 de Outubro de 2017

    TSE aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O TSE aprovou nesta quinta-feira, 26, por unanimidade, a súmula 72, que dispõe sobre a necessidade de debates em decisões de recurso especial eleitoral. A norma visa…

    • 27 de Outubro de 2017

    Penal: Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Aury Lopes Jr Foi com bastante perplexidade que a comunidade jurídica recebeu a Lei 13.491/2017, recentemente sancionada e que amplia a competência da Justiça Militar Federal…

    • 26 de Outubro de 2017

    Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim argumentou o…

    • 26 de Outubro de 2017

    Procuração com assinatura digital de outorgado é válida, diz TST

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online É válido o documento de substalecimento — pelo qual um advogado transfere poderes a outro para atuar num processo — enviado aos autos por meio eletrônico com…

    • 26 de Outubro de 2017

    Melhor interesse da criança define foro para julgar ação de guarda

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online No caso de conflito de competência em processo que envolve disputa por guarda de menor, o foro competente deve ser aquele que melhor atende ao princípio da…

    • 26 de Outubro de 2017

    40 anos do divórcio no Brasil: uma história de casamentos e florestas

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Mário Luis Delgado Em 2017, o divórcio completa 40 anos no Brasil. A influência do cristianismo[1] fez com que o divórcio estivesse banido da maioria dos ordenamentos…

    • 26 de Outubro de 2017

    Nova lei trabalhista traz mudanças para trabalhador que entrar na Justiça

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    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Marta Cavallini A nova lei trabalhista trouxe mudanças para o trabalhador que entra com ação na Justiça contra o empregador. Na prática, o processo pode ficar mais…

    • 25 de Outubro de 2017

    Ministro do Planejamento pode figurar em ação sobre concurso público

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Superior Tribunal de Justiça definiu que o ministro do Planejamento é parte legítima para figurar em ação que questiona a não nomeação em concurso público federal…

    • 25 de Outubro de 2017

    OAB quer que presença de advogado em tribunal fiscal seja obrigatória

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    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer alterar o Estatuto da Advocacia para obrigar a presença de advogados na defesa de contribuintes em tribunais…

    • 25 de Outubro de 2017

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