Jurídico

    A questão da competência dos juizados especiais criminais federais

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    A questão da competência dos juizados especiais criminais federais

    Infração penal é gênero da qual são espécies crime e contravenção penal. Tal diferença foi estipulada pela Lei de introdução ao Código Penal, Decreto-Lei n. 3.914, de 9 de dezembro de 1941, que considera crime…

    • 27 de Dezembro de 2018

    Identificação Criminal

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    Identificação Criminal

    Introdução A identificação criminal é composta pela identificação datiloscópica (coleta de impressões digitais), conhecida nos meios policiais como “tocar piano”, e pela identificação fotográfica. O processo datiloscópico e o processo fotográfico serão juntados aos autos…

    • 14 de Dezembro de 2018

     O Direito Penal Brasileiro e o histórico no combate ao Crime Organizado

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     O Direito Penal Brasileiro e o histórico no combate ao Crime Organizado

    O Direito Penal Brasileiro e o histórico no combate ao Crime Organizado A Lei n. 9034/1995 (revogada expressamente pela Lei n. 12.850/2013) dispunha, dentre outros, sobre meios para obtenção de prova quando as investigações envolvessem…

    • 10 de Dezembro de 2018

    O tráfico de drogas além das fronteiras nacionais

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    O tráfico de drogas além das fronteiras nacionais

    De acordo com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o tráfico de drogas é a atividade criminosa mais lucrativa do mundo, com uma movimentação de cerca de 320 bilhões de dólares…

    • 26 de Novembro de 2018

    Análise do crime de embriaguez ao volante e a questão do uso do bafômetro

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    Análise do crime de embriaguez ao volante e a questão do uso do bafômetro

    Rege o artigo 306 do CTB: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Penas – detenção, de seis meses…

    • 22 de Novembro de 2018

    Análise do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro

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    Análise do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro

    Em novembro de 2018, o Plenário do STF declarou constitucional dispositivo em comento, que criminaliza a conduta de fuga do local de acidente de trânsito[1]: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao…

    • 22 de Novembro de 2018

    Comentários à Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/1956)

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    Comentários à Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/1956)

    Com a vigência do Estado Democrático de Direito, remanesce no ordenamento jurídico uma lei processual penal especial, editada em 1956, que diz que terão direito à prisão especial os dirigentes de entidades sindicais de todos…

    • 22 de Novembro de 2018

    Impactos da eleição de Jair Bolsonaro na área ambiental

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    Impactos da eleição de Jair Bolsonaro na área ambiental

    Muito se falou, nas redes sociais, acerca das medidas a serem adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro na área ambiental. Em um primeiro momento, falou-se na fusão entre o Ministério da Agricultura e o Ministério…

    • 13 de Novembro de 2018

    A nova Súmula n. 618 do STJ e a possibilidade de inversão do ônus da prova quanto às ações de degradação ambiental

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    A nova Súmula n. 618 do STJ e a possibilidade de inversão do ônus da prova quanto às ações de degradação ambiental

    O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, na última terça-feira, dia 24 de outubro de 2018, deliberou o Projeto n. 1.152, resultando na aprovação da Súmula n. 618 do STJ. Trata-se…

    • 30 de Outubro de 2018

    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio: entenda agora!

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    Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio: entenda agora!

    LEGISLAÇÃO Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a…

    • 24 de Outubro de 2018

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