Jurídico
As leis são o conjunto de normas jurídicas estabelecidas por autoridades competentes para determinar regras a serem seguidas pelos membros de uma determinada comunidade. Para os estudantes de Direito, a lei é a regra jurídica escrita.
Quais as principais leis?
Atualmente o Brasil possuí mais de 180 mil leis. A principal delas é a Constituição da República Federativa do Brasil, elaborada com base na soberania popular.
Confira na lista abaixo as 10 leis mais importantes na nossa legislação.
1. Constituição Federal (CF)
2. Código Civil Brasileiro (CCB)
3. Consolidações das Leis do Trabalho (CLT)
4. Código de Defesa do Consumidor (CDC)
5. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
6. Código de Processo Civil (CPC)
7. Código Penal (CP)
8. Código de Processo Penal (CPP)
9. Código Penal Militar (CPM)
10. Código Processual Penal Militar (CPPM)
O que são tipos de leis?
No artigo 59 da Constituição Federal estão previstos os tipos de lei usados no processo legislativo. Eles são seis:
1. Emendas à Constituição;
2. Leis complementares;
3. Leis ordinárias;
4. Leis delegadas;
5. Medidas Provisórias;
6. Decretos Legislativos;
7. Resoluções.
As leis mais comuns no ordenamento jurídico são a lei ordinária e a lei complementar.
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