Notícias Jurídicas

    Candidatos isentos de Imposto de Renda poderão ter inscrição gratuita em concursos federais

    Candidatos isentos de Imposto de Renda poderão ter inscrição gratuita em concursos federais

    Cidadãos que sejam isentos de apresentar a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ter garantida a gratuidade em inscrições para concursos públicos federais. Esse é o objetivo do PLS 332/2012…

    • 13 de Janeiro de 2017

    Projeto de lei altera licitação por convite e cria "diálogo competitivo"

    Projeto de lei altera licitação por convite e cria "diálogo competitivo"

    O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo…

    • 12 de Janeiro de 2017

    Projeto de lei permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

    Projeto de lei permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

    Com o objetivo de satisfazer os interesses das partes de maneira mais simples e, ao mesmo tempo, diminuir o número de processos distribuídos ao Judiciário, um projeto de lei busca dispensar a necessidade de um…

    • 12 de Janeiro de 2017

    Não se pode negar produção de provas e condenar por falta delas

    Não se pode negar produção de provas e condenar por falta delas

    Ocorre cerceamento de defesa quando se nega a produção de provas e e o autor do pedido é condenado por falta de evidências em contrário. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado…

    • 11 de Janeiro de 2017

    Revista de trabalhador feita em local público gera danos morais

    Revista de trabalhador feita em local público gera danos morais

    É abusiva a revista de pertences de empregados em local visível ao público. O entendimento é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG), que manteve sentença que condenou uma loja a indenizar uma trabalhadora…

    • 11 de Janeiro de 2017

    Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto

    Réu primário condenado por tráfico pode cumprir pena em regime aberto

    Réu primário condenado à pena mínima por tráfico de drogas pode iniciar o cumprimento dela em regime aberto. Com base nesse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz concedeu liminar para…

    • 11 de Janeiro de 2017

    Advogados que prestam serviços para município se submetem ao controle de jornada

    Advogados que prestam serviços para município se submetem ao controle de jornada

    Três advogados do município de Aracruz/ES, que pretendiam que a municipalidade os abstivessem do controle de ponto de presença no trabalho, tiveram o pedido de mandado de segurança negado pelo juiz de Direito André Bijos…

    • 11 de Janeiro de 2017

    Sem decisão do STF, Justiça diverge sobre direitos de transexuais

    Sem decisão do STF, Justiça diverge sobre direitos de transexuais

    Direitos de Transexuais Fato histórico ocorreu na capital paulista nesse início de 2017, quando a OAB/SP entregou a primeira certidão com nome social a advogada transexual. O ato tem respaldo em decisão do Conselho Federal…

    • 11 de Janeiro de 2017

    Advogado e escritório terão de pagar dano moral por publicidade enganosa

    Advogado e escritório terão de pagar dano moral por publicidade enganosa

    Por Jomar Martins O parágrafo 1º do artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil diz que os anúncios de serviços advocatícios não podem trazer referências a valores, apresentar…

    • 6 de Janeiro de 2017

    Lei garante recursos para advogados do Estado de SP que prestam assistência judiciária

    Lei garante recursos para advogados do Estado de SP que prestam assistência judiciária

    O governador de SP, Geraldo Alckmin, sancionou a LC 1.297/17, que garante recursos para honorários de advogados que prestam assistência judiciária. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. A norma…

    • 6 de Janeiro de 2017

    Filtros

    Editorias