Notícias Jurídicas

    Infração antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso

    Infração antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso

    O ministro do STF Celso de Mello excluiu denúncia de imputação do crime de lavagem de dinheiro “cujo ilícito antecedente, tal como apontado na peça acusatória, corresponda ao delito de organização criminosa”. Conforme o ministro…

    • 12 de Julho de 2016

    TST passa a ser mencionado na CF como órgão do Judiciário

    TST passa a ser mencionado na CF como órgão do Judiciário

    O Congresso vai realizar uma sessão solene na próxima terça-feira, 12, às 12h, para promulgar a EC 92/16, que altera a CF para explicitar o TST como órgão do Judiciário. A alteração tem como origem…

    • 11 de Julho de 2016

    Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte nos EUA

    Brasileira está prestes a ser extraditada para ser condenada à morte nos EUA

    O Supremo Tribunal Federal está em vias de extraditar para os Estados Unidos uma brasileira nata que pode ser condenada à morte ou à prisão perpétua. A corte discute desde 2013 o caso de Claudia…

    • 11 de Julho de 2016

    Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica

    Empregado pode ser demitido por justa causa durante licença médica

    Caso fique comprovada a quebra de confiança entre as partes, a empresa pode demitir o trabalhador por justa causa mesmo se ele estiver afastado e recebendo auxílio-doença. Esse é o entendimento da Subseção 1 Especializada…

    • 8 de Julho de 2016

    Sem trânsito em julgado, condenado pode aderir a programa de repatriação

    Sem trânsito em julgado, condenado pode aderir a programa de repatriação

    O juiz Federal substituto Leandro da Silva Jacinto, da 13ª vara de Porto Alegre/RS, proferiu liminar em que garantiu que condenados penalmente em 1ª instância possam aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária…

    • 7 de Julho de 2016

    Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias

    Lei 13.301/2016 tem repercussões trabalhistas e previdenciárias

    Por Gustavo Filipe Barbosa Garcia A Lei 13.301, de 27 de junho de 2016, com início de vigência na data de sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2016…

    • 7 de Julho de 2016

    Celso de Mello suspende prisão em MG ignorando decisão do STF

    Celso de Mello suspende prisão em MG ignorando decisão do STF

    “Ministro mais antigo do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello ignorou a orientação fixada pelo plenário do tribunal e concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender a execução de mandado de prisão do Tribunal…

    • 6 de Julho de 2016

    Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

    Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

    É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados…

    • 6 de Julho de 2016

    Juiz acolhe requerimento de advogado e manda intimar parte por WhatsApp

    Juiz acolhe requerimento de advogado e manda intimar parte por WhatsApp

    Visando dar celeridade ao processo, o juiz de Direito Luiz Olympio Brandao Vidal, titular da vara do Trabalho de Três Corações/MG, optou por utilizar os meios tecnológicos de comunicação e acolheu requerimento de advogados pedindo…

    • 5 de Julho de 2016

    Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização judicial

    Receita não viola sigilo fiscal ao acessar dados sem autorização judicial

    A Receita Federal não quebra o sigilo fiscal do contribuinte ao acessar o seu banco de dados sem autorização judicial. Assim, um relatório do Fisco mostrando evolução patrimonial incompatível com a renda não é prova…

    • 5 de Julho de 2016

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