Notícias Jurídicas

    A impossibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa ganha força no Estado de SP

    A impossibilidade de protesto da Certidão da Dívida Ativa ganha força no Estado de SP

    Decisão do TJ/SP representa um significativo avanço na interpretação da legislação em favor dos contribuintes. O TJ/SP, em julgados recentes, vem decidindo pela inconstitucionalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), entendimento que é…

    • 27 de Junho de 2016

    STF deve rediscutir decisão que autorizou prisão após julgamento na 2ª instância

    STF deve rediscutir decisão que autorizou prisão após julgamento na 2ª instância

    O Partido Ecológico Nacional e o Conselho Federal OAB ajuizaram no STF ADCs, com pedido de liminar, para que seja reconhecida a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 do CPP, inserida pela lei…

    • 27 de Junho de 2016

    Usar mesmos argumentos em dois recursos em ação penal não é má-fé

    Usar mesmos argumentos em dois recursos em ação penal não é má-fé

    Apresentar os mesmos argumentos em recursos consecutivos de uma mesma ação penal não pode ser considerado litigância de má-fé, ainda mais quando o questionamento não tem o objetivo de retardar o trânsito em julgado do…

    • 27 de Junho de 2016

    Justiça Militar da União é competente para julgar militar que comete homicídio doloso contra civil, reafirma STM

    Justiça Militar da União é competente para julgar militar que comete homicídio doloso contra civil, reafirma STM

    O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou, por unanimidade, que a Justiça Militar da União é competente para processar e julgar casos de homicídio doloso cometidos por militares das Forças Armadas contra civis. O entendimento foi…

    • 23 de Junho de 2016

    Demissão por justa causa de sindicalistas não é discriminatória

    Demissão por justa causa de sindicalistas não é discriminatória

    A SDI-1 do TST confirmou decisão que considerou não ser discriminatória a demissão por justa causa de dirigentes sindicalistas, enquanto outros trabalhadores foram punidos de outra maneira por participarem de movimento de paralisação de linhas…

    • 23 de Junho de 2016

    Funcionário de cartório extrajudicial pode trabalhar a distância, decide CNJ

    Funcionário de cartório extrajudicial pode trabalhar a distância, decide CNJ

    A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu liberar que funcionários das serventias extrajudiciais, conhecidas como cartórios, trabalhem remotamente. A autorização do teletrabalho foi reconhecida no Provimento 55, assinado na última terça-feira (21/6), e vale para as…

    • 23 de Junho de 2016

    Faltam 10 dias para o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, em Juazeiro (BA)

    Faltam 10 dias para o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão, em Juazeiro (BA)

    Nos dias 30 de junho e 1º de julho, a OAB Nacional realiza o II Encontro Nacional dos Advogados do Sertão. A cidade de Juazeiro, na Bahia, receberá o evento, que trará debates acerca dos…

    • 20 de Junho de 2016

    Advogada sem registro na OAB é detida e presa em flagrante durante audiência em Fórum

    Advogada sem registro na OAB é detida e presa em flagrante durante audiência em Fórum

    Uma advogada sem registro foi detida em flagrante, quando participava de uma audiência da Vara de Família, no Fórum de Joinville. Segundo a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), de Joinville Vanessa Karine Pries, trabalhava…

    • 20 de Junho de 2016

    CNJ lança navegador pré-configurado para uso do PJe

    CNJ lança navegador pré-configurado para uso do PJe

    A OAB Nacional recebeu com otimismo a notícia da criação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do aplicativo Navegador PJe, uma versão desenvolvida especificamente para uso do processo judicial eletrônico instalado nos tribunais de todo…

    • 20 de Junho de 2016

    Ministro da Justiça assina acordo para estimular mediação entre advogados públicos

    Ministro da Justiça assina acordo para estimular mediação entre advogados públicos

    O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou, nesta sexta-feira (16/6), que a cultura de mediação e da conciliação não vai pegar no Brasil sem a implantação de medidas de “grande impacto”, que levem à…

    • 20 de Junho de 2016

    Filtros

    Editorias