Notícias Jurídicas

    Comissão Nacional da Mulher Advogada é contra alterações na Lei Maria da Penha

    Comissão Nacional da Mulher Advogada é contra alterações na Lei Maria da Penha

    A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB firmou nesta terça-feira (14) posicionamento contrário a alguns trechos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016, que, dentre outras alterações à Lei Maria da Penha, confere…

    • 17 de Junho de 2016

    A inserção do Novo CPC ao procedimento dos Juizados Especiais

    A inserção do Novo CPC ao procedimento dos Juizados Especiais

    Por Giovana Andreoli Gay A questão refere-se à compatibilidade das normas dos juizados especiais com o NCPC, o qual também fora desenvolvido para promover celeridade ao sistema judiciário. Com a entrada em vigor do novo…

    • 17 de Junho de 2016

    Novo CPC revoga obrigatoriedade de magistrados justificarem suspeição por foro íntimo

    Novo CPC revoga obrigatoriedade de magistrados justificarem suspeição por foro íntimo

    AMB desistiu de processo que pedia inconstitucionalidade da norma que obrigada os magistrados a exporem suas razões nos casos de suspeição por foro íntimo. A entrada em vigor do novo CPC revogou exigência prevista na…

    • 17 de Junho de 2016

    Ter filho no Brasil impede estrangeiro de ser expulso do país

    Ter filho no Brasil impede estrangeiro de ser expulso do país

    Estrangeiros que têm filhos nascidos no Brasil não podem ser expulsos do país. A regra vale também quando o parto ocorre depois que a expulsão já foi definida. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça…

    • 17 de Junho de 2016

    Régua do Supremo não pode ser a voz das ruas, dizem juristas em parecer

    Régua do Supremo não pode ser a voz das ruas, dizem juristas em parecer

    “A recente guinada jurisprudencial operada pelo Supremo Tribunal Federal vai de encontro aos requisitos hermenêuticos do paradigma do Estado Democrático de Direito.” É o que dizem, em parecer, o professor de Direito Constitucional da UnB…

    • 17 de Junho de 2016

    Fux: Incide ISS sobre serviço de operadoras de planos de saúde

    Fux: Incide ISS sobre serviço de operadoras de planos de saúde

    O ministro Luiz Fux votou nesta quarta-feira, 15, no sentido de negar provimento a RE em que se discute de incide sobre a atividade de administração de planos de saúde. Pedido de vista antecipado do…

    • 16 de Junho de 2016

    Rosa Weber nega seguimento de ação sobre lei que penaliza grevista

    Rosa Weber nega seguimento de ação sobre lei que penaliza grevista

    O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência sobre o direito de greve dos servidores públicos mediante a aplicação das leis 7.701/1988 e 7.783/1989, no que couber. O entendimento foi citado pela ministra Rosa Weber na…

    • 16 de Junho de 2016

    Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral, diz TSE

    Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral, diz TSE

    Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a ser computados na forma do artigo 16 da Lei Complementar 64/1990, não sendo…

    • 16 de Junho de 2016

    3ª Seção do STJ definirá possibilidade de júri absolver por clemência

    3ª Seção do STJ definirá possibilidade de júri absolver por clemência

    Caberá à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definir se tribunal do júri pode absolver réu que considera culpado por clemência. Nesta terça-feira (14/6), a 6ª Turma do tribunal entendeu que a absolvição é…

    • 16 de Junho de 2016

    Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP

    Contratação de advogado sem licitação não é, por si só, ilícita, afirma CNMP

    Contratação direta de advogado pela Administração Pública sem licitação não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa…

    • 16 de Junho de 2016

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