Notícias Jurídicas

    Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

    Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

    O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.294/16, que obriga as instituições financeiras a emitirem “recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis…

    • 8 de Junho de 2016

    A controvérsia acerca dos concursos públicos para cadastro de reserva – O primeiro colocado deve ser nomeado?

    A controvérsia acerca dos concursos públicos para cadastro de reserva – O primeiro colocado deve ser nomeado?

    No dia 12 de abril de 2016, a 1ª turma do STJ ao julgar o REsp 1.472.680, decidiu, por maioria de votos, que o candidato aprovado em primeiro lugar em concurso para cadastro de reserva…

    • 8 de Junho de 2016

    OAB pedirá ao Supremo fim do sigilo da delação de Sérgio Machado

    OAB pedirá ao Supremo fim do sigilo da delação de Sérgio Machado

    Os áudios “secretos” gravados por Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, braço de logística da Petrobras, podem perder seu caráter sigiloso. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (7/6) pedir ao…

    • 8 de Junho de 2016

    Prazo em dobro não vale mais para ações penais virtuais no Supremo

    Prazo em dobro não vale mais para ações penais virtuais no Supremo

    O prazo em dobro para manifestação não valerá mais em ações penais que tramitam eletronicamente no Supremo Tribunal Federal, pois a regra (artigo 191), aplicada subsidiariamente, pertence ao antigo Código de Processo Civil. Com o…

    • 8 de Junho de 2016

    STF anula julgamento de réu que permaneceu algemado durante audiência

    STF anula julgamento de réu que permaneceu algemado durante audiência

    A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos processuais ocorridos posteriormente — inclusive a sentença condenatória — de um homem que foi mantido algemado durante todo…

    • 8 de Junho de 2016

    Ministro é quem deve analisar agravo da defesa, e não juiz auxiliar, decide Celso

    Ministro é quem deve analisar agravo da defesa, e não juiz auxiliar, decide Celso

    O recurso que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), interpôs junto ao Superior Tribunal de Justiça deve ser analisado pela Corte Especial do STJ e não por um juiz auxiliar. Essa é a…

    • 7 de Junho de 2016

    Por comentário feito para amiga em rede social, OAB pede que juíza seja afastada

    Por comentário feito para amiga em rede social, OAB pede que juíza seja afastada

    O comentário que uma juíza fez a uma amiga em seu perfil no Facebook vem rendendo grande polêmica na cidade de Peruíbe (SP). Juliana Pitelli da Guia, que trabalha na 2ª Vara da cidade litorânea…

    • 6 de Junho de 2016

    Cabe recurso contra decisão que negou ingresso de amicus curiae em ação

    Cabe recurso contra decisão que negou ingresso de amicus curiae em ação

    O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, entende que cabe recurso ao Plenário da corte contra decisão de relator que negou ingresso de terceiro na ação como amicus curiae, de forma a possibilitar…

    • 4 de Junho de 2016

    TST considera sem efeito recurso apresentado em sistema errado

    TST considera sem efeito recurso apresentado em sistema errado

    A partir da implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), fica vedada a utilização do e-DOC ou qualquer outro sistema de peticionamento eletrônico para o envio de petições. Seguindo esse dispositivo da…

    • 4 de Junho de 2016

    Senado aprova regulamentação do mandado de injunção individual e coletivo

    Senado aprova regulamentação do mandado de injunção individual e coletivo

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º), em votação simbólica, projeto que regula o processo e o julgamento do mandado de injunção, ação que cobra do poder público a regulamentação de direitos e garantias…

    • 3 de Junho de 2016

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