Notícias Jurídicas

    Temer sanciona lei sobre parcelamento de dívidas com a Fazenda

    Temer sanciona lei sobre parcelamento de dívidas com a Fazenda

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 27, a lei 13.485/17. A norma, publicada no DOU desta terça-feira, 28, trata do parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios…

    • 28 de Novembro de 2017

    Pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge tem caráter temporário, reafirma STJ

    Pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge tem caráter temporário, reafirma STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O dever de prestar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional e tem caráter temporário. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou um…

    • 27 de Novembro de 2017

    STJ: Não cabe comissão de corretagem em negócio desfeito por processo de desapropriação

    STJ: Não cabe comissão de corretagem em negócio desfeito por processo de desapropriação

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 3ª turma do STJ afastou cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o…

    • 27 de Novembro de 2017

    STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo

    STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O abandono material de um pai em relação ao seu filho garante dano moral ao menor de idade porque é responsabilidade de seus genitores garantir o desenvolvimento…

    • 27 de Novembro de 2017

    Ministro do STJ afasta execução provisória da pena de condenado por Tribunal do Júri

    Ministro do STJ afasta execução provisória da pena de condenado por Tribunal do Júri

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a execução provisória da pena de prisão de um condenado pelo Tribunal…

    • 24 de Novembro de 2017

    Poder Judiciário não deve interferir em critérios de correção de concurso público

    Poder Judiciário não deve interferir em critérios de correção de concurso público

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 1ª seção do STJ negou recurso interposto por candidatos que pretendiam a anulação de duas questões de um concurso público para policial rodoviário. Por maioria, o…

    • 24 de Novembro de 2017

    Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado de congressistas

    Maioria do STF vota por restringir foro privilegiado de congressistas

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Com o voto dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luiz Fux, o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) já conta com sete ministros — a…

    • 23 de Novembro de 2017

    Gratificação de assiduidade fixada em norma coletiva integra horas extras

    Gratificação de assiduidade fixada em norma coletiva integra horas extras

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A gratificação por assiduidade deve integrar a base de cálculo das horas extras trabalhadas. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que…

    • 23 de Novembro de 2017

    Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória

    Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Felipe Luchete A adoção de crianças e adolescentes ganhou novas regras nesta quinta-feira (23/11): a Lei 13.509/2017 busca tornar mais rápido o processo e dá prioridade…

    • 23 de Novembro de 2017

    Saiba Mais OAB 41: Arquivamento indireto do inquérito policial

    Gran Cursos OAB

    Saiba Mais OAB 41: Arquivamento indireto do inquérito policial

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Arquivamento indireto do inquérito policial Arquivamento indireto do inquérito policial – ocorre quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado…

    • 22 de Novembro de 2017

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