Notícias Jurídicas

    Pensão alimentícia não é alterada automaticamente por devedor ganhar PLR

    Pensão alimentícia não é alterada automaticamente por devedor ganhar PLR

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso contra acórdão do TJ/SP para fixar que o recebimento de PLR – Participação nos Lucros e Resultados por…

    • 10 de Novembro de 2017

    Câmara aprova texto-base de projeto que acaba com progressão de regime para quem matar policial

    Câmara aprova texto-base de projeto que acaba com progressão de regime para quem matar policial

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do projeto que acaba com a progressão de regime para quem matar ou ferir gravemente policial, bombeiro…

    • 10 de Novembro de 2017

    Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ

    Créditos decorrentes de benefício fiscal não compõem IRPJ e CSLL, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefício fiscal não devem ser incluídos na base de cálculo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre…

    • 10 de Novembro de 2017

    Mesmo com direito a indulto, condenado deve pagar multa imposta na pena

    Mesmo com direito a indulto, condenado deve pagar multa imposta na pena

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Condenados que têm direito ao indulto presidencial continuam obrigados a pagar as multas aplicadas por causa dos crimes que cometeram. Assim entendeu, por maioria, o Supremo Tribunal…

    • 10 de Novembro de 2017

    STJ reafirma não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD na conta de energia

    STJ reafirma não incidência do ICMS sobre TUST/TUSD na conta de energia

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A temática de restituição de impostos tem sido bastante atrativa para a advocacia nos últimos tempos, sobretudo em razão do reconhecimento pelos Tribunais Superiores de diversas cobranças…

    • 10 de Novembro de 2017

    STJ divulga entendimento sobre remição de pena pela participação em coral

    STJ divulga entendimento sobre remição de pena pela participação em coral

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 613 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas. No primeiro, a 6ª Turma entendeu, por unanimidade, que…

    • 9 de Novembro de 2017

    Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

    Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por ser proibida a expedição de precatórios complementares de valor pago e o fracionamento do valor da execução, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria…

    • 9 de Novembro de 2017

    Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

    Temer veta mudança na Lei Maria da Penha que transferia funções da Justiça à polícia

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Diante da pressão de movimentos em defesa das mulheres e de recomendações de dois órgãos do governo, o presidente Michel Temer vetou uma mudança polêmica na Lei…

    • 9 de Novembro de 2017

    Advogado não pode divulgar atividade alheia à advocacia em seu site

    Advogado não pode divulgar atividade alheia à advocacia em seu site

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O advogado não pode fazer propaganda de serviços alheios à advocacia em seu site. O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da…

    • 9 de Novembro de 2017

    Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos

    Câmara aprova projeto que acaba com atenuante de penas para menores de 21 anos

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Os deputados federais aprovaram nesta terça-feira (7) o projeto de lei que acaba com o chamado atenuante de pena, do Código Penal, para menores de 21 anos…

    • 8 de Novembro de 2017

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