Notícias Jurídicas

    Dívidas de pai que morreu não afetam herança recebida diretamente dos avós

    Dívidas de pai que morreu não afetam herança recebida diretamente dos avós

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online No Direito Sucessório brasileiro, a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros morreu antes da sucessão (pai pré-morto)…

    • 2 de Outubro de 2017

    Proprietário de imóvel deverá arcar com IPTU após locação pelo município

    Proprietário de imóvel deverá arcar com IPTU após locação pelo município

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 1ª turma do STJ julgou um caso que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPTU, na hipótese de o contrato de locação do imóvel estipular o…

    • 2 de Outubro de 2017

    Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação

    Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Marcelo Galli O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade…

    • 29 de Setembro de 2017

    Trabalhador com doença mental não pode ser demitido por abandono de emprego

    Trabalhador com doença mental não pode ser demitido por abandono de emprego

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Empresa não pode demitir por abandono de emprego funcionário que falta ao trabalho por sofrer grave doença mental. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios…

    • 29 de Setembro de 2017

    Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST

    Empregada que engravida durante aviso prévio tem direito a estabilidade, define TST

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O período de aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, por isso empregada que fica grávida nessa época tem direito à estabilidade. Com esse entendimento, a…

    • 28 de Setembro de 2017

    Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas

    Por maioria, Supremo permite ensino religioso confessional nas escolas públicas

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Matheus Teixeira Após quatro sessões de intenso debate, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, por 6 votos a 5, o ensino religioso confessional na rede…

    • 28 de Setembro de 2017

    Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF

    Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal…

    • 28 de Setembro de 2017

    OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal

    OAB vai ao Supremo contra norma que permite ao MP ignorar ação penal

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar norma do Conselho Nacional do Ministério Público que permite a promotores e procuradores desistirem da persecução…

    • 27 de Setembro de 2017

    Servidor Federal egresso do ente estadual pode escolher regime previdenciário próprio da União

    Servidor Federal egresso do ente estadual pode escolher regime previdenciário próprio da União

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 2ª turma do STJ decidiu que os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, têm direito…

    • 27 de Setembro de 2017

    Para se adequar ao novo CPC, TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais

    Para se adequar ao novo CPC, TST altera súmulas e orientações jurisprudenciais

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou na última semana modificações em súmulas e orientações jurisprudenciais em função das alterações introduzidas pelo novo Código de Processo…

    • 27 de Setembro de 2017

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