Notícias Jurídicas

    Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

    Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto…

    • 13 de Setembro de 2017

    Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

    Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente…

    • 13 de Setembro de 2017

    STF publica acórdão sobre dever do Estado de indenizar preso em situação degradante

    STF publica acórdão sobre dever do Estado de indenizar preso em situação degradante

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Supremo Tribunal Federal publicou na segunda-feira (11/9) o acórdão em que reconhece o direito de preso submetido a condições degradantes de ser indenizado. A corte concluiu…

    • 12 de Setembro de 2017

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O preso que cumpre pena no regime semiaberto não pode ser mantido no regime fechado por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses casos, o apenado…

    • 12 de Setembro de 2017

    Futuros bacharéis, vejam porque vale a pena tirar a carteira da OAB antes de se formar

    Futuros bacharéis, vejam porque vale a pena tirar a carteira da OAB antes de se formar

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online No fim do curso de Direito, muitas preocupações começam a incomodar os futuros bacharéis, como a monografia, a finalização dos estágios e o mercado profissional. Em meio…

    • 11 de Setembro de 2017

    Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

    Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não cabe mandado de segurança para aplicar efeito suspensivo a recurso movido contra decisão que revogou prisão preventiva de réu ou deferiu algum benefício na execução criminal…

    • 11 de Setembro de 2017

    Em decisão, STJ permite o bis in idem na infração ambiental

    Em decisão, STJ permite o bis in idem na infração ambiental

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Jean Marc Sasson Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada pelo relator Herman Benjamin — reconhecido jurista e doutrinador da área ambiental — decidiu que…

    • 8 de Setembro de 2017

    Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ

    Prisão cautelar só tem excesso de prazo se demora é injustificada, decide STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão quando a demora não é justificada. Com esse entendimento, o…

    • 6 de Setembro de 2017

    STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

    STJ reconhece validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel só é inválida se ficar provada a hipossuficiência de uma das partes…

    • 6 de Setembro de 2017

    2ª Turma do STF tem aplicado princípio da bagatela para casos de rádio clandestina

    2ª Turma do STF tem aplicado princípio da bagatela para casos de rádio clandestina

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal tem aplicado o princípio da insignificância em favor de donos de rádios clandestinas que usam frequência incapaz de interferir no…

    • 1 de Setembro de 2017

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