Notícias Jurídicas

    OAB/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomeações de dativos

    OAB/MG recomenda que advogados rejeitem novas nomeações de dativos

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Diante da suspensão do pagamento dos honorários dos advogados dativos pelo Governo de Minas Gerais, a OAB/MG recomendou a todos os profissionais da advocacia que não aceitem…

    • 14 de Setembro de 2017

    TST: É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?

    TST: É possível dispensar multa moratória por férias pagas no dia do gozo?

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Uma empresa pública pode ser dispensada de pagar a multa moratória por atraso no pagamento de férias, que foi feito no dia do gozo e não no…

    • 14 de Setembro de 2017

    Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST

    Comissão paga por oito meses é incorporada ao salário, define TST

    Uma empresa que durante oito meses paga comissão de R$ 10 mil para um funcionário está demonstrando que esta verba tem caráter salarial e não pode ser diminuída. Com este entendimento, a 3ª Turma do…

    • 14 de Setembro de 2017

    Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

    Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide Barroso

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto…

    • 13 de Setembro de 2017

    Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

    Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não há incidência do tributo quando as mercadorias forem dadas em bonificação, visto que a lei prevê que a base de cálculo é a operação mercantil efetivamente…

    • 13 de Setembro de 2017

    STF publica acórdão sobre dever do Estado de indenizar preso em situação degradante

    STF publica acórdão sobre dever do Estado de indenizar preso em situação degradante

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O Supremo Tribunal Federal publicou na segunda-feira (11/9) o acórdão em que reconhece o direito de preso submetido a condições degradantes de ser indenizado. A corte concluiu…

    • 12 de Setembro de 2017

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

    Falta de vaga não justifica permanência de preso em regime mais gravoso

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online O preso que cumpre pena no regime semiaberto não pode ser mantido no regime fechado por falta de vaga em estabelecimento prisional adequado. Nesses casos, o apenado…

    • 12 de Setembro de 2017

    Futuros bacharéis, vejam porque vale a pena tirar a carteira da OAB antes de se formar

    Futuros bacharéis, vejam porque vale a pena tirar a carteira da OAB antes de se formar

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online No fim do curso de Direito, muitas preocupações começam a incomodar os futuros bacharéis, como a monografia, a finalização dos estágios e o mercado profissional. Em meio…

    • 11 de Setembro de 2017

    Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

    Não cabe mandado de segurança para suspender recurso que revogou preventiva

    Por Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Não cabe mandado de segurança para aplicar efeito suspensivo a recurso movido contra decisão que revogou prisão preventiva de réu ou deferiu algum benefício na execução criminal…

    • 11 de Setembro de 2017

    Em decisão, STJ permite o bis in idem na infração ambiental

    Em decisão, STJ permite o bis in idem na infração ambiental

    Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por Jean Marc Sasson Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, prolatada pelo relator Herman Benjamin — reconhecido jurista e doutrinador da área ambiental — decidiu que…

    • 8 de Setembro de 2017

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