Notícias Jurídicas

    OAB-DF entra com MS contra decisão de juíza que limitou peça da defesa a 30 laudas

    OAB-DF entra com MS contra decisão de juíza que limitou peça da defesa a 30 laudas

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A decisão da juíza Elisangela Smolareck, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que estabeleceu o limite de 30 laudas para a petição da defesa causou…

    • 23 de Agosto de 2017

    Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ

    Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida…

    • 23 de Agosto de 2017

    Não se crê que a LC 160 colocará fim à guerra fiscal entre estados

    Não se crê que a LC 160 colocará fim à guerra fiscal entre estados

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Assim é se lhe parece — essa frase é o título de um conto de Luigi Pirandello, que poderia ser utilizada para analisar a Lei Complementar 160…

    • 22 de Agosto de 2017

    TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho

    TST: Multa de 10% do CPC para devedor não é aplicável no processo do trabalho

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Por maioria de votos, o Pleno do TST reafirmou jurisprudência pela inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC para o devedor ao processo do trabalho. Prevaleceu…

    • 22 de Agosto de 2017

    Execução antecipada da pena exige despacho fundamentado, diz Lewandowski

    Execução antecipada da pena exige despacho fundamentado, diz Lewandowski

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, isso só pode acontecer por ordem expressa do tribunal…

    • 21 de Agosto de 2017

    Falta de efeito vinculante torna desacato compatível com leis internacionais, diz STJ

    Falta de efeito vinculante torna desacato compatível com leis internacionais, diz STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A edição 607 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz a tese de que o crime de desacato não infringe as leis internacionais sobre…

    • 19 de Agosto de 2017

    Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação

    Recursos incabíveis não afastam trânsito em julgado de condenação

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online Caso recursos especiais ou extraordinários sejam reconhecidos como incabíveis pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal mantenham a decisão…

    • 18 de Agosto de 2017

    Superior Tribunal de Justiça: união estável pode ser reconhecida em inventário

    Superior Tribunal de Justiça: união estável pode ser reconhecida em inventário

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online A 3ª turma do STJ julgou na manhã desta quinta-feira, 17, processo que tratava do reconhecimento da união estável em sede de inventário. A relatora, ministra Nancy…

    • 18 de Agosto de 2017

    Contrariar entendimento de superiores é 'resistência estéril e injustificável', diz STJ

    Contrariar entendimento de superiores é 'resistência estéril e injustificável', diz STJ

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online “É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento incompatível com…

    • 16 de Agosto de 2017

    O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

    O direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

    Por: Projeto Exame de Ordem | Cursos Online 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa demonstrar a expansão do comércio eletrônico no Brasil, os seus conceitos e como este crescimento influenciou na norma consumerista, trazendo ao…

    • 15 de Agosto de 2017

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